Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, na abertura da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas - Nova Iorque/EUA

25/09/2012 às 12h50

Nova Iorque/EUA, 25 de setembro de 2012

Senhor presidente da Assembleia Geral, Vuk Jeremic,

Senhor secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon,

Senhoras e senhores Chefes de Estado e de Governo,

Senhoras e senhores,

Mais uma vez uma voz feminina inaugura o debate na Assembleia Geral das Nações Unidas. Para muitos, nós, mulheres, somos a metade do céu, mas nós queremos ser a metade da Terra também, com igualdade de direitos e oportunidades, livres de todas as formas de discriminação e violência, capazes de construir a sua emancipação, e com ela contribuir para a plena emancipação de todos.

Senhor Presidente,

Um ano após o discurso que pronunciei nesta mesma tribuna, constato a permanência de muitos dos problemas que nos afligiam já em setembro de 2011. Quero hoje voltar a discutir algumas destas questões cuja solução é cada vez mais urgente.

Senhor Presidente,

A grave crise econômica, iniciada em 2008, ganhou novos e inquietantes contornos. A opção por políticas fiscais ortodoxas vem agravando a recessão nas economias desenvolvidas com reflexos nos países emergentes, inclusive o Brasil.

As principais lideranças do mundo desenvolvido ainda não encontraram o caminho que articula ajustes fiscais apropriados e estímulos ao investimento e à demanda indispensáveis para interromper a recessão e garantir o crescimento econômico.

A política monetária não pode ser a única resposta para resolver o crescente desemprego, o aumento da pobreza e o desalento que afeta, no mundo inteiro, as camadas mais vulneráveis da população.

Os Bancos Centrais dos países desenvolvidos persistem em uma política monetária expansionista que desequilibra as taxas de câmbio. Com isso, os países emergentes perdem mercado devido à valorização artificial de suas moedas, o que agrava ainda mais o quadro recessivo global.

Não podemos aceitar que iniciativas legítimas de defesa comercial por parte dos países em desenvolvimento sejam injustamente classificadas como protecionismo. Devemos lembrar que a legítima defesa comercial está amparada pelas normas da Organização Mundial do Comércio. O protecionismo e todas as formas de manipulação do comércio devem ser combatidos, pois conferem maior competitividade de maneira espúria e fraudulenta.

Não haverá resposta eficaz à crise enquanto não se intensificarem os esforços de coordenação entre os países e os organismos multilaterais como o G-20, o FMI e o Banco Mundial. Esta coordenação deve buscar reconfigurar a relação entre política fiscal e monetária para impedir o aprofundamento da recessão, controlar a guerra cambial e reestimular a demanda global.

Sabemos, por experiência própria, que a dívida soberana dos Estados e a dívida bancária e financeira não serão equacionadas num quadro recessivo, ao contrário, a recessão só agudiza esses problemas. É urgente a construção de um amplo pacto pela retomada coordenada do crescimento econômico global, impedindo a desesperança provocada pelo desemprego e pela falta de oportunidades.

Senhor presidente,

Meu país tem feito a sua parte. Nos últimos anos mantivemos uma política econômica prudente, acumulamos reservas cambiais expressivas, reduzimos fortemente o endividamento público e com políticas sociais inovadoras, retiramos 40 milhões de brasileiros e brasileiras da pobreza, consolidando um amplo mercado de consumo de massa.

Fomos impactados pela crise, como todos os países. Mas, apesar da redução conjuntural de nosso crescimento, estamos mantendo o nível de emprego em patamares extremamente elevados. Continuamos reduzindo a desigualdade social e aumentando significativamente a renda dos trabalhadores. Superamos a visão incorreta que contrapõe, de um lado as medidas de incentivo ao crescimento, e de outro, os planos de austeridade. Esse é um falso dilema. A responsabilidade fiscal é tão necessária quanto são imprescindíveis medidas de estímulo ao crescimento, pois a consolidação fiscal só é sustentável em um contexto de recuperação da atividade econômica.

A história revela que a austeridade, quando exagerada e isolada do crescimento, derrota a si mesma. A opção do Brasil tem sido a de enfrentar, simultaneamente, esses desafios.

Ao mesmo tempo em que observamos um estrito controle das contas públicas, aumentamos nossos investimentos em infraestrutura e educação.

Ao mesmo tempo em que controlamos a inflação, atuamos vigorosamente nas políticas de inclusão social e combate à pobreza. E, ao mesmo tempo em que fazemos reformas estruturais na área financeira e previdenciária, reduzimos a carga tributária, o custo da energia e investimos em infraestrutura, em conhecimento para produzir ciência, tecnologia e inovação.

Há momentos em que não podemos escolher entre uma coisa ou outra. Não há este tipo de alternativa. Há que desenvolvê-las de forma simultânea e articulada.

Assim como em 2011, senhor presidente, o Oriente Médio e o Norte da África continuam a ocupar um lugar central nas atenções da comunidade internacional. Importantes movimentos sociais, com distintos signos políticos varreram regimes despóticos e desencadearam processos de transição cujo sentido e direção ainda não podem ser totalmente estabelecidos.

Mas não é difícil identificar em quase todos esses movimentos um grito de revolta contra a pobreza, o desemprego, a realidade da falta de oportunidades e de liberdades civis, impostas por governos autoritários a amplos setores dessas sociedades, sobretudo às populações mais jovens.

Não é difícil, igualmente, encontrar nesses acontecimentos as marcas de ressentimentos históricos, provocados por décadas de políticas coloniais ou neocoloniais levadas a cabo em nome de uma ação supostamente civilizatória. Pouco a pouco, foram ficando claros os interesses econômicos que estavam por detrás daquelas políticas.

Hoje, assistimos consternados à evolução da gravíssima situação da Síria. O Brasil condena, nos mais fortes termos, a violência que continua a ceifar vidas nesse país.

A Síria produz um drama humanitário de grandes proporções no seu território e em seus vizinhos. Recai sobre o governo de Damasco a maior parte da responsabilidade pelo ciclo de violência que tem vitimado grande número de civis, sobretudo mulheres, crianças e jovens. Mas sabemos também da responsabilidade das oposições armadas, especialmente daquelas que contam com apoio militar e logístico de fora.

Como presidenta de um país que é pátria de milhões de descendentes de sírios, lanço um apelo às partes em conflito para que deponham as armas e juntem-se aos esforços de mediação do representante especial da ONU e da Liga Árabe.   Não há solução militar para a crise síria. A diplomacia e o diálogo são não só a melhor, mas, creio, a única opção.

Ainda como presidenta de um país no qual vivem milhares e milhares de brasileiros de confissão islâmica, registro neste plenário nosso mais veemente repúdio à escalada de preconceito islamofóbico em países ocidentais. O Brasil é um dos protagonistas da iniciativa generosa “Aliança de Civilizações”, convocada originalmente pelo governo turco.

Com a mesma veemência, senhor Presidente, repudiamos também os atos de terrorismo que vitimaram diplomatas americanos na Líbia.

Senhor Presidente,

Ainda com os olhos postos no Oriente Médio, onde residem alguns dos mais importantes desafios à paz e à segurança internacional, quero deter-me mais uma vez na questão israelo– palestina.

Reitero minha fala de 2011, quando expressei o apoio do governo brasileiro ao reconhecimento do Estado Palestino como membro pleno das Nações Unidas. Acrescentei, e repito agora, que apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política regional.

Senhor presidente,

A comunidade internacional tem dificuldade crescente para lidar com o acirramento dos conflitos regionais. E isto fica visível nos impasses do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esse é um dos mais graves problemas que enfrentamos. A crise iniciada em 2008 mostrou que é necessário reformar os mecanismos da governança econômica mundial. Na verdade, isto até hoje não foi integralmente implementado.

As guerras e os conflitos regionais, cada vez mais intensos, as trágicas perdas de vidas humanas e os imensos prejuízos materiais para os povos envolvidos demonstram a imperiosa urgência da reforma institucional da ONU e em especial de seu Conselho de Segurança.

Não podemos permitir que este Conselho seja substituído – como vem ocorrendo – por coalizões que se formam à sua revelia, fora de seu controle e à margem do direito internacional. O uso da força sem autorização do Conselho, uma clara ilegalidade, vem ganhando ares de opção aceitável. Mas, senhor Presidente, definitivamente, não é uma opção aceitável. O recurso fácil a esse tipo de ação é produto desse impasse que imobiliza o Conselho. Por isso, ele precisa urgentemente ser reformado.

O Brasil sempre lutará para que prevaleçam as decisões emanadas da ONU. Mas queremos ações legítimas, fundadas na legalidade internacional. Com esse espírito, senhor presidente, defendi a necessidade da “responsabilidade ao proteger” como complemento necessário da “responsabilidade de proteger”.

Senhoras e senhores,

O multilateralismo está hoje mais forte depois da Rio+20.

Naqueles dias de junho, realizamos juntos a maior e mais participativa conferência da história das Nações Unidas, no que se refere ao meio ambiente, e pudemos dar passos firmes rumo à consolidação histórica de um novo paradigma: crescer, incluir, proteger e preservar, ou seja, a síntese do desenvolvimento sustentável.

Agradeço especialmente o empenho do secretário-geral Ban Ki-moon e do embaixador Sha Zukang, que tanto colaboraram com o Brasil, antes e durante a Conferência.

O documento final que aprovamos por consenso no Rio de Janeiro não só preserva o legado de 1992, como constitui ponto de partida para uma agenda de desenvolvimento sustentável para o século XXI, com foco na erradicação da pobreza, no uso consciente dos recursos naturais e nos padrões sustentáveis de produção e consumo.

As Nações Unidas tem pela frente uma série de tarefas delegadas pela Conferência do Rio, somos parceiros. Menciono aqui, em particular, a definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

A Rio+20 projetou um poderoso facho de luz sobre o futuro que queremos. Temos de levá-lo avante. Temos a obrigação de ouvir os repetidos alertas da ciência e da sociedade, no que se refere à mudança do clima. Temos de encarar a mudança do clima como um dos principais desafios às gerações presentes e futuras.

O governo brasileiro está firmemente comprometido com as metas de controle das emissões de gás de efeito estufa e com o combate, sem tréguas, ao desmatamento da Floresta Amazônica.

Em 2009, voluntariamente, adotamos compromissos e os transformamos em legislação. Essas metas são particularmente ambiciosas para um país em desenvolvimento, um país que lida com urgências de todos os tipos para oferecer bem-estar à sua população.

Esperamos que os países historicamente mais responsáveis pela mudança do clima, e mais dotados de meios para enfrentá-la, cumpram também com suas obrigações perante a comunidade internacional. Outra iniciativa das Nações Unidas que o Brasil também considera importante, que saudamos, é o lançamento da Década de Ação pela Segurança no Trânsito – 2011/2020. O Brasil está mobilizado nas ações de proteção à vida, que assegurem a redução dos acidentes de trânsito, uma das principais causas de morte entre a população jovem do mundo. Para isso, nosso governo está desenvolvendo uma ampla campanha de conscientização em parceria com a Federação Internacional de Automobilismo.

Senhor Presidente,

Em um cenário de desafios ambientais, crises econômicas e ameaças à paz em diferentes pontos do mundo, o Brasil continua empenhado em trabalhar com seus vizinhos por um ambiente de democracia, um ambiente de paz, de prosperidade e de justiça social.

Avançamos muito na integração do espaço latino-americano e caribenho como prioridade para nossa inserção internacional. Nossa região é um bom exemplo para o mundo. O Estado de Direito que conquistamos com a superação dos regimes autoritários que marcaram o nosso continente está sendo preservado e está sendo fortalecido.

Para nós, a democracia não é um patrimônio imune a assaltos, temos sido firmes, - Mercosul e Unasul - quando necessário, para evitar retrocessos porque consideramos integração e democracia princípios inseparáveis.

Reafirmo também o nosso compromisso de manter a região livre de armas de destruição em massa. E nesse ponto, quero lembrar a existência de imensos arsenais que, além de ameaçar toda a humanidade, agravam tensões e prejudicam os esforços de paz.

O mundo pede, em lugar de armas, alimentos, para o bilhão de homens, mulheres e crianças que padecem do mais cruel castigo que se abate sobre a humanidade: a fome.

Por fim, senhor Presidente, quero referir-me a um país-irmão, querido de todos os latino-americanos e caribenhos: Cuba. Cuba tem avançado na atualização de seu modelo econômico. E para seguir em frente nesse caminho, precisa do apoio de parceiros próximos e distantes. Precisa do apoio de todos. A cooperação para o progresso de Cuba é, no entanto, prejudicada pelo embargo econômico que há décadas golpeia sua população. É mais do que chegada a hora de pôr fim a esse anacronismo, condenado pela imensa maioria dos países das Nações Unidas.

Senhor presidente,

Este ano, assistimos todos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, organizados brilhantemente pelo Reino Unido. Com o encerramento dos Jogos de Londres, já começou, para o Brasil, a contagem regressiva para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, que serão precedidas pela Copa do Mundo de 2014.

A cada dois anos, durante os Jogos de verão e de inverno, a humanidade parece despertar para valores que nos deveriam inspirar permanentemente: a tolerância, o respeito pelas diferenças, a igualdade, a inclusão, a amizade e o entendimento, princípios que são também os alicerces dos direitos humanos e desta Organização.

Ao inaugurar esta sexagésima sétima Assembleia Geral, proponho a todas as nações aqui representadas que se deixem iluminar pelos ideais da chama olímpica.

Senhoras e senhores,

O fortalecimento das Nações Unidas é extremamente necessário neste estágio em que estamos, onde a multipolaridade abre uma nova perspectiva histórica. É preciso trabalhar para que assim seja. Trabalhar para que, na multipolaridade que venha a prevalecer, a cooperação predomine sobre o confronto, o diálogo se imponha à ameaça, a solução negociada chegue sempre antes e evite a intervenção pela força.

Reitero que nesse esforço, necessariamente coletivo, e que pressupõe busca de consensos, cabe às Nações Unidas papel privilegiado. Sobretudo, à medida que a Organização e suas diferentes instâncias se tornem mais representativas, mais legítimas e, portanto, mais eficazes.

Muito obrigada.

Ouça a íntegra do discurso (23min50s) da Presidenta Dilma.

Fonte: Planalto

País não pode aplicar regras da ONU de olhos fechados

A Corte Europeia de Diretos Humanos afirmou que um Estado não pode aplicar indiscriminadamente as resoluções obrigatórias do Conselho de Segurança da ONU. Cabe aos países avaliar os casos individualmente para ver se não há nenhuma contradição e, em caso positivo, tomar as medidas necessárias para adaptar a resolução à situação apresentada.

A posição da corte foi anunciada nesta quarta-feira (12/9). Os juízes consideraram que a Suíça violou direitos fundamentais de um cidadão italiano ao aplicar resolução antiterrorismo do Conselho de Segurança da ONU. O tribunal explicou que os Estados não podem simplesmente se apoiar no caráter obrigatório das resoluções. A Suíça foi condenada apenas a arcar com as custas processuais, que somaram 30 mil euros (quase R$ 80 mil) por mais de oito anos de recursos à Justiça suíça e europeia.

O tormento de Youssef Moustafa Nada, que tem cidadania egípcia além da italiana e mora na Itália, começou a se desenhar em 1999. Na época, a Organização das Nações Unidas resolveu reagir aos ataques terroristas orquestrados por Osama Bin Laden e fechou o cerco contra o Talibã. Em pouco tempo, foi feita uma lista de pessoas ao redor do mundo que teriam ligação com o movimento fundamentalista islâmico. Nada foi parar nessa lista. As autoridades suíças suspeitaram do seu envolvimento com o grupo religioso e abriram uma investigação sobre ele.

Em 2002, o Conselho de Segurança da ONU adotou uma resolução que impedia o trânsito das pessoas que estavam na lista. A resolução obrigatoriamente teve de ser adotada por todos os países, incluindo a Suíça. Nada foi impedido de entrar em território suíço.

A proibição não teria efeitos maiores na sua rotina se ele não morasse na cidade de Campione D’Italia, que fica dentro da Suíça. A cidade é um enclave italiano em território suíço. Para poder ir ao médico, que fica em outra cidade da Itália, Nada precisa cruzar a Suíça. Com a proibição de circular por outros países, ele se viu isolado, sem poder visitar parentes, amigos ou seu médico.

Até aqui, a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou que não houve nenhuma violação. Os países têm poder discricionário para impedir a entrada de um estrangeiro. Além disso, a Suíça estava impedida por resolução da ONU de autorizar a entrada em seu território de qualquer pessoa na lista de suspeitos de ter ligação com o terrorismo.

A violação aconteceu a partir de 2005, quando as autoridades suíças concluíram que as acusações contra Nada eram infundadas e fecharam as investigações. Ele deixou de ser suspeito, mas continuou na lista e sem poder cruzar fronteiras. Nada apelou ao governo suíço, mas recebeu como resposta que o país não podia fazer nada. Ele foi orientado a procurar a Itália, país de onde é nacional, e pedir a esta para ser retirado da lista da ONU. Youssef Moustafa Nada foi finalmente retirado da lista só em 2009, quatro anos depois de ter deixado de ser suspeito.

Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Suíça violou o direito ao respeito à vida privada e familiar de Nada. Os juízes consideraram que o país sabia da situação excepcional do italiano e, por isso, não poderia simplesmente ter se apoiado na obrigação de aplicar a resolução da ONU. Cabia ao país auxiliar a solução do caso. As autoridades suíças também teriam de ter informado imediatamente o Conselho de Segurança da ONU sobre o trancamento das investigações contra Nada. Essa comunicação só aconteceu quatro anos depois, constataram os juízes.

O tribunal reconheceu que não cabia à Suíça iniciar as formalidades necessárias para retirar o nome de Nada da lista, já que ele é cidadão e residente de outro país. Mas, por saber da situação do italiano e da sua dificuldade até mesmo de conseguir se consultar com seu médico, o governo suíço deveria ter sido menos severo ao aplicar a resolução do Conselho da Segurança da ONU.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Fonte: Conjur

Argentina envolve-se em série de disputas na OMC

Em 21 de agosto, Estados Unidos e Japão solicitaram consultas formais com a Argentina ao Secretariado da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de tratar de restrições à importação causadas pelo licenciamento não automático imposto pelo país, além de outras medidas correlatas. O sistema de licenciamento argentino já havia sido contestado pela União Europeia (UE) perante a OMC em maio deste ano, em virtude de seu alegado caráter protecionista.

De acordo com os reclamantes, o sistema argentino discrimina injustificadamente produtos domésticos e importados e não está associado à implementação de qualquer medida autorizada pelo Acordo de Marraqueche ou por seus anexos. Os mesmos argumentos que fundamentaram a solicitação de consultas de Estados Unidos, Japão e UE foram reforçados pelo México em 24 de agosto, quando o país aderiu formalmente à reclamação contra a Argentina. A adesão mexicana ao caso enfraquece a defesa argentina, pautada no argumento de que suas políticas referentes à importação são contestadas apenas por países desenvolvidos, que pretendem impedir o crescimento de países em desenvolvimento.

A embaixadora da Argentina junto à OMC afirmou que as reclamações são infundadas e que o país sul-americano não pode ser acusado de restringir as importações quando estas cresceram 31% em 2011. Ainda, o governo argentino argumenta que “as políticas comerciais contestadas são legítimas e foram adotadas em um contexto de crise global”.

Por sua vez, a Argentina apresentou, em 30 de agosto, solicitação formal de consultas com os Estados Unidos a respeito de medidas aplicadas às importações de carne e de outros produtos de origem animal. O governo argentino afirma que as medidas – supostamente respaldadas por razões de ordem sanitária – não teriam justificação científica ou sequer fundamentação nos Acordos da OMC, além de ocasionar prejuízos às exportações da Argentina, terceira maior exportadora de carne bovina no mundo – atrás apenas de Brasil e Austrália.

Para o porta-voz do Ministério do Comércio dos Estados Unidos, Nkenge Harmon, a solicitação de consultas feita pela Argentina constitui uma forma de retaliação pela reclamação iniciada pelo governo estadunidense contra o sistema de licenciamento de importações argentino. “O governo está desapontado com a decisão argentina de iniciar consultas relativas à importação de carne bovina. Nós tememos que países que agem de forma inconsistente com as obrigações assumidas em acordos da OMC retaliem os demais membros por meio de contrareclamações ao invés de solucionar os problemas apontados nas reclamações”, declarou Harmon.

Quatro dias após contestar as medidas impostas pelos Estados Unidos sobre a importação de carne, a Argentina apresentou novo pedido de consultas com o país norte-americano para tratar das restrições aplicáveis à importação de limões provenientes da região noroeste da Argentina. A proibição, imposta há 11 anos, viola as obrigações comerciais assumidas por meio dos Acordos da OMC, segundo o governo argentino.

Héctor Timerman, ministro das Relações Exteriores da Argentina, afirmou que o país “redobrará seus esforços para defender os produtores internos como forma de denunciar os duplos padrões adotados pelos países mais poderosos da OMC, que demandam que os países em desenvolvimento cumpram regras que eles próprios desobedecem”.

Esta é a quinta disputa em que a Argentina se envolve desde meados de agosto, quando solicitou a abertura de consultas com a UE, a fim de tratar de medidas aplicadas pela Espanha à importação de biodiesel argentino.

O requerimento de consultas desencadeia formalmente um procedimento perante o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Nessa etapa, as Partes têm a oportunidade de discutir a questão e encontrar uma solução que seja satisfatória para ambas sem a necessidade de recorrer ao litígio. Após 60 dias, caso as consultas não sejam suficientes para a resolução da disputa, o reclamante pode solicitar que seja instaurado um painel e que, portanto, a questão seja analisada por árbitros designados pelas Partes, com base em indicações do Secretariado da OMC.

Fonte: Pontes

Venezuela denuncia Convenção de Direitos Humanos à OEA

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza, anunciou nesta segunda-feira que a Venezuela efetivou a denúncia contra a Convenção Americana de Direitos Humanos, o que abre o período de transição de um ano antes da efetiva saída de Caracas.

"O secretário-geral da OEA lamenta a decisão adotada pelo governo da República Bolivariana da Venezuela de denunciar este instrumento jurídico, um dos pilares da legislação que ampara a defesa dos direitos humanos no continente".

Insulza manifestou sua esperança de que a Venezuela possa reconsiderar sua decisão durante os próximos 12 meses, até sua efetiva saída. Durante este período, a Venezuela ainda poderá ser denunciada e condenada junto à Corte Interamericana, com sede em San José, máxima autoridade jurídica em matéria de direitos humanos na região.

O regime de Hugo Chávez, que critica a gestão da Corte e também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, já havia anunciado em julho seu desejo de denunciar a Convenção. Chávez considera os dois organismos "instrumentos do imperialismo" e parciais sobre a Venezuela.

Caracas não pode se retirar da Comissão Interamericana - órgão autônomo da OEA - sem abandonar a própria organização regional. O governo de Hugo Chávez mostrou grande irritação com a recente condenação pela Corte Interamericana do caso envolvendo o venezuelano Raúl Díaz Peña, falecido quando cumpria 6 anos de prisão por participar, em 2003, dos atentados contra as embaixadas da Venezuela em Madri e Bogotá.

Fonte: Terra

Guatemala gana arbitraje internacional a Iberdrola

La empresa española Iberdrola deberá pagar al Estado de Guatemala US$5.3 millones, luego de que el Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones (Ciadi) le negó una demanda en que pretendía obtener US$185 millones.

"El laudo pone fin a un proceso que se instauró en 2009 mediante la presentación de la demanda arbitral de Iberdrola Energy ante Ciadi", explicó ayer en conferencia de prensa Larry Robles, procurador general de la Nación.

Según Robles, el monto —US$5.3 millones— corresponde a los costos legales del caso, entre estos el pago de abogados locales e internacionales, asesores y otros gastos de administración.

En el laudo, que fue resuelto el viernes último, se acuerda "denegar la pretensión de la demandante (Iberdrola), de que la República de Guatemala incurrió en este caso en actos de denegación de justicia", refirió.

Robles afirmó que Iberdrola tiene 120 días para interponer algún recurso de amparo contra el laudo emitido, por lo que la compañía podría pedir su anulación total o su revisión.

La demanda se originó por el desacuerdo que Iberdrola —en ese entonces dueña de Empresa Eléctrica de Guatemala, S.A. (EEGSA)— tuvo con autoridades del país por la fijación del Valor Agregado de Distribución (VAD) de energía para la EEGSA para el quinquenio del 2008 al 2013.

El VAD es el monto máximo que las distribuidoras pueden cobrar a los usuarios por servicio de electricidad.

Según el profesional, en el fallo el tribunal arbitral estableció que en ningún momento Guatemala expropió bienes —energía eléctrica vendida por EEGSA— de la distribuidora.

La demanda

La demanda original de Iberdrola exigía US$672 millones, pero se rebajó a US$185 millones luego de que Iberdrola vendió sus acciones en EEGSA, en el 2010, a la colombiana Empresas Públicas de Medellín.

La demanda de Iberdrola se estableció bajo el acuerdo de promoción y protección recíproca de las inversiones suscrito entre Guatemala y España.

Por la fijación del VAD también la empresa estadounidense Teco Energy, que fue accionista de EEGSA, interpuso otra demanda, que se sigue en el Ciadi, por la que la empresa solicita US$350 millones de indemnización.

Al respecto, Robles dijo que, aunque el fallo de Iberdrola no es vinculante para la demanda de Teco, sí sienta un procedente.

En el 2008, las empresas —Iberdrola y Teco— argumentaron que el monto del VAD fue muy bajo y afectó sus finanzas, mientras que la Comisión Nacional de Energía Eléctrica (CNEE) y el Estado sostuvieron que los cálculos se hicieron con bases técnicas.

Por medio de una resolución, en el 2010 la Corte de Constitucionalidad dejó vigente el VAD que la CNEE impuso.

Datos del Sistema de Contabilidad Integrada (Sicoin) indican que por las demandas de Iberdrola y Teco Holdings el Estado ha tenido que desembolsar Q23.2 millones.

Laudo es positivo

Según Carmen Urízar, presidenta de la CNEE, el fallo constituye una "excelente noticia" porque la decisión se dio por motivos de inversión.

"El que el laudo haya sido positivo para el país corrobora que hubo una evaluación de árbitros internacionales y confirma que el país no vulneró la inversión de Iberdrola. Además, lo vemos como una confirmación del estado de Derecho, en el sentido de que Guatemala ha sido respetuosa de los esquemas de conciliación de los tratados internacionales", expuso.

Urízar resaltó que, en su momento, aunque el laudo del Ciadi no lo mencionó, la Corte de Constitucionalidad le dio la razón a la CNEE sobre la decisión que tomó en el establecimiento del VAD para la EEGSA.

Según la ejecutiva, el laudo sienta un procedente positivo respecto del proceder de la Comisión

Luis Ortiz, experto en el sector eléctrico, explicó que esta resolución alivia una gran presión, ya que en ese tipo de arbitrajes no queda más que aceptar la resolución del tribunal.

Esta es la segunda demanda que el Ciadi resuelve de tres presentadas contra Guatemala.

La primera fue en el caso de Ferrovías, donde el centro de arbitrajes resolvió que el Estado deberá pagar US$11.5 millones a la empresa estadounidense. En este caso la compañía dueña de Ferrovías solicitaba US$65 millones.

"Histórico"

Según Carlos Colom, expresidente de la CNEE, esta noticia es histórica. "El laudo positivo es algo sin precedentes para el país y reafirma todo lo que se hizo en el proceso de fijación del VAD. El sector siempre ha sido atractivo para inversiones y esto cimenta más lo bueno que resulta para la inversión extranjera", dijo.

Es favorable

"Resulta interesante que el tribunal arbitral se pronunció en el sentido de que no era competente para resolver sobre el fondo del tema y esto significa un reconocimiento claro a los tribunales del país", dijo Luis Ortiz, experto en temas de energía y exministro de Energía y Minas.

Proceso

Iberdrola comenzó el trámite para presentar la demanda en el Ciadi, en abril del 2009.

Contra el Estado

El 21 de abril del 2009, Iberdrola demandó en el Ciadi a Guatemala, luego de que no se llegó a un acuerdo sobre la tarifa del VAD.

Costo millonario

El 7 de diciembre de ese año, Iberdrola anunció que la demanda contra el Estado ascendía a US$672 millones (Q5 mil 570 millones).

Niegan amparo

El Estado objetó en el Ciadi la demanda y la Corte de Constitucionalidad denegó un amparo a la EEGSA, en febrero del 2010.

Se mantiene

Iberdrola y Teco Energy anuncian que mantienen sus demandas en contra de Guatemala, en octubre del 2010.

Es beneficioso

El Ciadi emitió su laudo favorable el 18 de agosto de este año. La demanda del caso de Teco Energy continúa su proceso en esa instancia.

Fonte: Migalhas Latinoamericanas

A dependência redobrada

Estaríamos finalmente deixando para trás a situação de dependência e submissão que secularmente nos caracteriza? E como combinar essa interpretação auspiciosa com os claros sinais de desindustrialização, de recusa do investimento em decolar, de retrocesso para uma posição periférica de país produtor de commodities?

Na segunda década deste século, em que pesem as dificuldades enfrentadas desde 2011, o Brasil entrou definitivamente na moda. Em meio a um mundo em que a crise dá o tom, a economia brasileira paira altaneira, dizendo-se sobre ela, até mesmo, que estaria inventando uma nova forma, “mais criativa”, de garantir o sucesso econômico. Como entender o que está se passando? Estaria o país, depois de mais de duas décadas de estagnação e crescimento pífio, retomando uma trajetória sustentada de crescimento? Mas, mais importante, estaria nossa economia finalmente resgatando a autonomia e o poder soberano que chegou a vislumbrar em meados do século passado? Estaríamos finalmente deixando para trás a situação de dependência e submissão que secularmente nos caracteriza? E como combinar essa interpretação auspiciosa com os claros sinais de desindustrialização, de recusa do investimento em decolar, de retrocesso para uma posição periférica clássica de país produtor de commodities? E quais são as causas e qual é o papel, nesse contexto, da redução da desigualdade distributiva e do surgimento da assim chamada “nova classe média”? Para responder a todas essas questões é preciso, em primeiro lugar, qualificar o crescimento apresentado por nossa economia na primeira década do presente século, o que implica entender de que forma o país foi se inserindo no plano mais geral da acumulação mundial, em meio a um profundo processo de transformação do próprio capitalismo.

É bastante conhecida a história do espetacular sucesso capitalista no Brasil até o final dos anos 1970, bem como da igualmente retumbante derrocada nas décadas seguintes. O sucesso ficou visível nas elevadas taxas médias de crescimento alcançadas ao longo do século passado. Entre 1930 e 1980, o Brasil cresceu 6,4% ao ano. Nesse período, as taxas médias anuais de crescimento por década nunca foram inferiores a 4,3%, tendo alcançado 8,7% nos anos 1970, um ritmo verdadeiramente chinês. Diante desses números espetaculares, o fracasso das duas décadas finais torna-se ainda mais impressionante. Nos anos 1980, a taxa média anual de crescimento despencou para 2,9%, menos da metade de sua marca histórica nos cinquenta anos anteriores, e, nos anos 1990, caiu mais uma vez para 1,6%, quase a metade da taxa já muito magra obtida na década anterior. É perante esses pífios resultados que a performance dos anos 2000 parece um sucesso. A taxa média anual de crescimento nessa primeira década do século XXI alcançou os 3,3% (4% no período Lula), bem melhor que 1,6%, evidentemente, mas um resultado muito modesto, que nem sequer recupera a taxa média anual da pior das décadas do período 1930-1980, que foram os 4,3% obtidos nos “depressivos” anos 1930. Mas, para além das frias estatísticas numéricas, importa saber o que aconteceu nas entranhas desse processo de ascensão, queda e tímida recuperação, e não é possível fazer isso sem colocar em cena o contexto mundial em que ele se desenvolveu.

Fonte: Le Monde Diplomatique

Equador concede asilo ao fundador do WikiLeaks

O governo do Equador anunciou oficialmente nesta quinta-feira (16) que concedeu asilo diplomático a Julian Assange, fundador do site WikiLeaks. O anúncio foi feito pelo chanceler equatoriano, Ricardo Patiño, que argumentou que Assange corre riscos de segurança.

Segundo Patiño, o Equador também considerou que Assange não terá um tratamento justo caso seja extraditado para os Estados Unidos e que teme que ele seja julgado por um tribunal de exceção e condenado à morte.

Patiño afirmou que em diversas ocasiões o Equador tentou manter diálogos diplomáticos de alto nível com os outros três países implicados no caso. Segundo ele, as autoridades equatorianas pediram ao Reino Unido que desse garantias políticas de que Assange não seria extraditado a um terceiro país, o que não foi feito pelo governo britânico.

Ele também disse que o seu país ofereceu estrutura e logística para que as autoridades suecas colhessem o depoimento de Assange na embaixada equatoriana em Londres, o que também não foi aceito pela Suécia. Por fim, ele afirmou que após ser consultado, o governo americano disse que não poderia dar informação sobre o caso.

O australiano está abrigado na embaixada equatoriana em Londres, tentando evitar sua extradição para a Suécia, onde as autoridades querem ouvi-lo sobre supostos crimes sexuais.

Pouco antes do anúncio de Patiño, o governo britânico havia informado ao Equador que qualquer pedido de salvo-conduto para Assange seria negado. Manifestantes pró-Assange e policiais britânicos entraram em confronto nesta quinta em frente ao prédio da Embaixada do Equador em Londres após o governo britânico ter dado a entender que pode entrar no prédio para prender o fundador do WikiLeaks.

Pelo menos três manifestantes foram presos pela polícia. Cerca de 20 policiais estão do lado de fora da embaixada, tentando controlar os manifestantes.

Segundo o porta-voz do ministério britânico das Relações Exteriores, "o Reino Unido tem uma obrigação legal de extraditar Assange para a Suécia para que responda às acusações de agressão sexual e estamos decididos a cumprir essa obrigação".

Assange, de 41 anos, se refugiou na embaixada do Equador em Londres no dia 19 de junho passado, para evitar sua extradição à Suécia.

Fonte: Jornal do Brasil