Venezuela desconoce jurisdicción de la CIJ en el diferendo del Esequibo

El canciller Jorge Arreaza indicó que Venezuela solo reconoce el acuerdo de Ginebra para llegar a un arreglo sobre la controversia por el territorio Esequibo, uno que sea satisfactorio entre ambas partes.

El ministro Arreaza leyó el comunicado rueda de prensa acompañado de Maikel Moreno, presidente del TSJ, y Vladimir Padrino López, ministro para la Defensa, quienes forman parte de la Comisión Presidencial de Estado para la Garantía de la Integridad Territorial.

A continuación, el comunicado completo:

El Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela, informa a la comunidad internacional y al Pueblo venezolano que el día 30 de enero de 2018 recibió una comunicación del secretario general de las Naciones Unidas, Antonio Guterres, acerca del proceso de negociación sobre la controversia territorial con la República Cooperativa de Guyana.

Mediante esta comunicación, el Secretario General de las Naciones Unidas informa lo siguiente:

Tras una breve reseña sobre el proceso de negociación desarrollado durante el año 2017, recomienda la Corte Internacional de Justicia como próximo medio a ser utilizado para la solución de la Controversia Territorial entre Venezuela y Guyana por el territorio Esequibo. Adicionalmente consideró que el Gobierno de Venezuela y de Guyana podrían beneficiarse de continuidad en los Buenos Oficios de la ONU.

Sobre el particular, el Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela hace del conocimiento del Pueblo venezolano y del mundo, lo siguiente:

Venezuela ratifica la plena vigencia del Acuerdo de Ginebra del 17 de febrero de 1966, suscrito y ratificado entre nuestro país y el Reino Unido de la Gran Bretaña e Irlanda del Norte, en consulta con el Gobierno de la Guayana Británica, tratado internacional que rige como Ley la Controversia Territorial entre las partes, válidamente reconocido y registrado ante la ONU, único camino hacia la solución definitiva sobre esta oprobiosa herencia del colonialismo británico.

Venezuela dejó constancia oportunamente de su enérgica oposición a la carta del 15 de diciembre de 2016, suscrita por el anterior Secretario General Ban-Ki Moon, alertando que los criterios en ella contenidos excedían las competencias otorgadas a su investidura, contraviniendo el espíritu, propósito y razón del Acuerdo de Ginebra y el principio de equidad concertado entre las partes.

La comunicación del Secretario General sobrepasa el carácter sucesivo de los medios de solución pacífica que establece el Acuerdo de Ginebra como metodología establecida para alcanzar una solución aceptable, práctica y satisfactoria de la controversia.

Durante el año 2017, Venezuela mantuvo su posición histórica en el proceso de buenos oficios del Secretario General de la ONU, privilegiando el alto interés nacional y la permanente reivindicación de los derechos legítimos e irrenunciables del Pueblo venezolano sobre el territorio de la Guayana Esequiba.

Estas negociaciones fueron conducidas con celosa confidencialidad como una regla esencial del proceso de buenos oficios, por acuerdo entre las partes y con las Naciones Unidas.

Cabe preguntarse las razones que privaron para recomendar la Corte Internacional de Justicia a dos Estados que no reconocen su jurisdicción, siendo que el propio Acuerdo de Ginebra contempla los medios políticos para la solución de la controversia territorial. En este sentido, Venezuela ratifica de manera determinante e inequívoca el proceso de negociación bajo estos medios.

El Gobierno de la República Bolivariana de Venezuela, fiel a su tradición histórica y conforme a la diplomacia bolivariana de paz, reitera su firme disposición de defender la integridad territorial de nuestra patria y mantener la negociación política con base en el Acuerdo de Ginebra de 1966, como único camino para alcanzar la solución pacífica, práctica y satisfactoria para ambas partes y en favor de nuestros pueblos.

El presidente de la República Bolivariana de Venezuela, Nicolás Maduro Moros, garantiza al Pueblo venezolano que continuará defendiendo los derechos soberanos sobre la Guayana Esequiba y convoca a la unidad nacional para proteger los más sagrados intereses de la Patria.

El sol de Venezuela nace en el Esequibo.

Fonte: Noticiero Digital

Corte Europeia de Direitos Humanos decide que medidas de austeridade do governo grego não violam direitos de propriedade

No último dia 21 de julho, a Corte Europeia declarou, por unanimidade, que não ocorreu violação aos arts. 1 e 14 da Convenção Europeia de Direitos Humanos no caso “Mamatas e outros vs. Grécia”. Confira o caso aqui.

O caso refere-se a uma participação forçada dos requerentes em um acordo que decorreu de votação decidida pela maioria dos investidores. Os requerentes eram indivíduos que detinham títulos do poder público e, na tentativa de reduzir a dívida do país, esses títulos foram trocados por outros instrumentos de dívida de menor valor. Essa troca se tornou possível após uma mudança na lei em 2012: por força de ações coletivas (ou seja, uma maioria), passou a ser autorizada a celebração de acordos entre o Estado e os detentores de títulos públicos; tal modificação beneficiou principalmente os bancos e as organizações internacionais de crédito, todavia entrou em vigor para todos os titulares, inclusive para a minoria que não a havia aprovado. Os títulos desses indivíduos foram cancelados e substituídos por novos cujo montante era 53,5% menor em termos de valor nominal.

A participação forçada traduzir-se-ia, então, em uma violação aos direitos de propriedade desses detentores como explicitado no art. 1 do Protocolo nº 1 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Não obstante, tal interferência visa a perseguir um interesse público, com o objetivo central de preservação da estabilidade econômica e de reestruturação da dívida nacional da Grécia, fundamentalmente em um período de grave crise que assola a economia do país. A Corte, dessa forma, arguiu que os requerentes não sofreram nenhum encargo excessivo, particularmente em face da considerável margem de apreciação dos Estados nessa esfera e das especificidades relativas à redução do valor comercial dos títulos. Elucidando o segundo pressuposto, tem-se que essa redução já havia sido afetada pela capacidade reduzida da Grécia em honrar compromissos com os recursos pertencentes ao seu patrimônio; sendo assim, o país provavelmente já se mostrava incapaz de cumprir suas obrigações de acordo com as cláusulas que se relacionavam aos títulos antigos e que eram anteriores à entrada em vigor da nova Lei.

A Corte também considerou que as cláusulas referentes às ações coletivas, bem como as posteriores tentativas de reestruturação do déficit público, representaram meios necessários e adequados de reduzir a dívida pública e de resgatar a Grécia da falência; que investir em títulos do poder público nunca constituiu uma atividade isenta de riscos e que os investidores deveriam estar cientes dos imprevistos do mercado financeiro e da possibilidade de uma queda nos valores de seus títulos, principalmente ao se considerar o déficit na economia grega e a enorme dívida que o país carrega, mesmo antes da crise deflagrada em 2009.

Por fim, a Corte declarou que o procedimento de troca de títulos não ocorreu de forma discriminatória, particularmente devido à dificuldade de identificar investidores em um mercado tão volátil, além da dificuldade de estabelecer critérios precisos que se adequem às diferenciações entre os investidores. Em um macrocenário, ainda existe o risco de causar danos à operação como um todo, o que acarretaria em consequências desastrosas para a economia e uma posterior necessidade de agir rapidamente para reestruturar a dívida da Grécia.

Saiba mais sobre os pormenores da decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos aqui.

Autora: Thaís Kleinsorge Mendes

Fonte: CEDIN

Tribunais dos EUA viram cortes internacionais

Detido no Djibuti quando estava a caminho do Iêmen, vindo da Somália -longe do Reino Unido, seu país de residência-, Madhi Hashi ficou perplexo quando se descobriu preso em Manhattan.

Ele admitiu ser membro do grupo militante somali Al Shabaab. No entanto, segundo documentos do tribunal, Hashi "não entendeu por que tinha sido levado aos EUA para ir a julgamento".

Promotores do Brooklyn (EUA) indiciaram dirigentes da Fifa do outro lado do mundo por corrupção

O mundo do futebol foi pego de surpresa de maneira semelhante no mês passado, quando a secretária de Justiça dos Estados Unidos, Loretta Lynch, anunciou que promotores do Brooklyn tinham indiciado dirigentes da Fifa de outros países por acusações de corrupção.

Usando um conjunto crescente de leis que permite aos EUA processarem cidadãos estrangeiros por alguns crimes, o governo americano vem convertendo os tribunais federais em arenas de aplicação internacional das leis.

Em processos por terrorismo, a ampliação de uma lei em 2004, a fragmentação de facções extremistas e a redução da ênfase sobre as detenções militares levaram os EUA a trazer mais estrangeiros para seu solo, alguns deles com vínculos muito tênues com o país.

É possível que nenhum procurador federal tenha sido mais ativo na ampliação do alcance global de sua instituição que Loretta Lynch na época em que era procuradora federal no Brooklyn. As prisões de dirigentes da Fifa permitem supor que, agora que Lynch lidera o Departamento de Justiça, os processos envolvendo delitos e réus internacionais passem a ter prioridade ainda maior.

No caso da Fifa, os promotores optaram por não evocar a "jurisdição extraterritorial". Em vez disso, basearam-se no fato de os réus usarem bancos americanos e fazerem reuniões nos EUA como base para acusá-los em um tribunal federal.

No caso dos processos por terrorismo, porém, os tribunais americanos estão julgando pessoas que não estavam atacando os EUA, que não são dos EUA e que nunca estiveram no país. Os promotores dizem que, nesses casos, quem opta por cooperar com os Estados Unidos entrega a custódia dos réus aos EUA.

Os EUA se tornaram "carcereiro, frente militar e agora promotor" que indicia acusados de crimes globais, especialmente crimes de terrorismo, disse Karen J. Greenberg, diretora do Centro sobre Segurança Nacional da Escola de Direito da Universidade Fordham, em Nova York.

No Brooklyn, o julgamento, neste ano, de Abid Naseer, membro paquistanês da Al Qaeda que conspirou para detonar uma bomba em Manchester, no Reino Unido, levou à corte agentes do MI5, policiais de Manchester e um especialista britânico em segurança de shoppings.

Outro homem, Lawal Babafemi, admitiu que deu apoio ao terrorismo e será sentenciado nos próximos meses. Ele é nigeriano e tinha viajado ao Chade e ao Sudão antes de ser levado irregularmente ao Iêmen por um ugandense. Ele foi preso e enviado ao Brooklyn.

Na corte federal de Manhattan, Mohamed Ahmed, acusado de terrorismo, escreveu ao tribunal dizendo que foi detido, espancado e interrogado na Nigéria por ordem do FBI. Os consulados da Suécia, onde ele era residente permanente, e da Eritreia, país do qual é cidadão, teriam negado a ele qualquer ajuda. Ele foi vendado, posto em um avião e enviado a Nova York para ser julgado.

Promotores e especialistas em segurança nacional disseram que os promotores estão indo atrás desses casos por vários motivos. Uma razão é simplesmente porque eles podem -em 2004 o Congresso ampliou a jurisdição extraterritorial nos casos de terrorismo. Os promotores veem os processos como uma alternativa inteligente à diplomacia ou aos ataques com drones.

Para Greenberg, os julgamentos federais são preferíveis à detenção por tempo indeterminado. Segundo ele, os casos mostram confiança no sistema de justiça criminal, em oposição a opções como interrogatórios ilegais e assassinatos seletivos. "Por outro lado, o país assume uma responsabilidade global que algum dia pode enfraquecer seu potencial de participar em outras áreas de policiamento global ligadas a questões mundiais, desde as drogas até a cibercriminalidade."

No mês passado, Madhi Hashi se declarou culpado, em troca de uma sentença sugerida de 15 anos de prisão. A advogada Susan G. Kellman, que representa o corréu Mohamed Ahmed, disse mais tarde que os dois homens ainda não entenderam o papel dos EUA.

"Eles nunca quiseram fazer mal aos Estados Unidos", comentou. "É isso que é frustrante para eles. Quem os acusa é um país que eles nunca quiseram ou tiveram a intenção de prejudicar."

Fonte: Folha de São Paulo