Governo brasileiro convoca embaixadores da Venezuela, do Equador e da Bolívia

A chancelaria brasileira convocou seus embaixadores na Venezuela, no Equador e na Bolívia para consulta em resposta à decisão destes governos de chamar de volta seus representantes diplomáticos após a aprovação do impeachment da agora ex-presidente Dilma Rousseff. 
Em declarações divulgadas pelo governo, o chanceler José Serra criticou a decisão da Venezuela de congelar as relações com o Brasil.
"A manifestação do governo venezuelano reflete, em primeiro lugar, um futuro desconhecimento da realidade do Brasil, da Constituição, das leis e daquilo que aconteceu. Tudo dentro das estritas normas da democracia. Mais ainda, a Venezuela, o governo venezuelano, não tem nenhuma moral para falar em democracia, uma vez que eles não adotam um regime democrático. Basta dizer que a Venezuela tem prisioneiros políticos. Um país que tem prisioneiros políticos não vive numa democracia", disse. 
O site do Planalto informa que os embaixadores brasileiros na Bolívia e no Equador também foram convocados. Sobre as críticas feitas por estes países, que convocarão seus representantes diplomáticos no Brasil, Serra pediu para que os chefes de Estado destes países se informassem melhor sobre a legalidade dos atos do Congresso brasileiro. 
"Faço um chamado para que os chefes de governo e Estado desses países se liguem mais à realidade, aquilo que, de fato, está acontecendo no Brasil. Uma mudança prevista dentro da Constituição e das leis", disse Serra. 
Em notas, o Itamaraty lamentou a "incompreensão dos governos da Bolívia, do Equador e de Cuba" e repudiou o tom das declarações do governo venezuelano. "Revela profundo desconhecimento da Constituição e das leis do Brasil e nega frontalmente os princípios e objetivos da integração latino-americana", afirmou o MRE. 
"Os governos destes países reincidem em expressões equivocadas que ignoram os fundamentos de um Estado democrático de direito, como o que vige de maneira plena no Brasil", diz a nota do Itamaraty. 

Fonte: UOL

OEA pede ao Brasil explicações sobre processo de impeachment de Dilma

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou na última terça-feira (16) ao governo brasileiro um documento no qual pede explicações sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada do cargo (veja mensagem enviada pela OEA abaixo).

O pedido de explicações enviado pela OEA foi enviado uma semana após parlamentares petistas acionarem a entidade com o objetivo de suspender o andamento do processo de impeachment de Dilma.

No pedido, enviado no último dia 10, com cerca de 100 páginas, os parlamentares alegam que a petista é uma “vítima” no processo e apontam “vícios” como, por exemplo, suposto desvio de poder cometido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impeachment. Atualmente, Cunha está afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as explicações solicitadas pela OEA ao Brasil, estão, por exemplo, informações sobre o atual estado do processo; se as decisões tomadas até aqui são “passíveis de revisão judicial”; se existem recursos judiciais pendentes; e se o processo está “de acordo com as normas ou jurisprudência aplicáveis”.

Procurado pelo G1, o Itamaraty confirmou ter recebido o pedido de explicações. Além disso, informou que a resposta do governo brasileiro, “coordenada entre os órgãos competentes, encontra-se em processo de elaboração.”

Fase do processo

No último dia 10, o plenário do Senado aprovou, por 59 votos a 21, levar Dilma a julgamento final, o que a tornou ré no processo.

O julgamento, então, foi marcado para o próximo dia 25 e, conforme previsão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pode se estender por até quatro dias.

Conforme a assessoria da petista, Dilma fará sua defesa pessoalmente no Senado e responderá a eventuais questionamentos elaborados por senadores. O depoimento dela está previsto para o dia 29.

O pedido do PT

No documento enviado à OEA, os parlamentares do PT diz que “estamos diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”.

Eles justificam, então, que procuraram a entidade internacional porque é necessária uma medida “urgente” contra o impeachment, já que o processo pode “materializar-se em um dano irreparável ao exercício dos direitos políticos”.

A cada dia que Dilma permanece afastada, dizem os petistas, “temos por consequência uma privação dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos do direito de eleger e de participar.”

"A presidenta Rousseff será – quase com certeza, podemos dizer – destituída e inabilitada mediante uma flagrante e confessada violação de seus direito s humanos políticos e de garantias", diz trecho do documento.

Fonte: GI

IMPEACHMENT Dilma recorre à OEA para suspender impeachment no Senado

A presidente afastada Dilma Rousseff recorreu nesta quarta-feira à Organização dos Estados Americanos (OEA) em uma tentativa de suspender o processo de impeachment que avança no Senado, enquanto aguarda a marcação da data definitiva de seu julgamento no plenário.

A demanda foi apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo partido da presidente afastada, o PT, na qual explicou que a governante aparece entre os signatários em qualidade de "vítima" de um processo "ilegal".

Os deputados Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, ambos do PT, explicaram que a demanda foi preparada por juristas brasileiros e argentinos e exige uma medida cautelar desse órgão da OEA que "suspenda" o processo de impeachment, para o qual o Senado deu um novo e quase definitivo passo.

Na madrugada desta quarta, o plenário do Senado aprovou por 59 votos contra 21 o parecer que acusa Dilma de irregularidades fiscais, com o qual o processo se encaminha para sua conclusão.

A última fase será uma nova votação no Senado, na qual será finalmente decidido se Dilma será destituída. Para isso, será necessária uma maioria qualificada de dois terços da Casa.

A data para essa última sessão será marcada nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá convocá-la para o fim deste mesmo mês.

Frente ao que parece a iminente destituição da presidente afastada, os deputados do PT afirmaram que vão "brigar em todas as esferas, sejam elas parlamentares, judiciais, na rua ou no exterior, para denunciar esse golpe, para o País ter a sua normalidade democrática restabelecida e que o direito da população seja respeitado".

A defesa de Dilma, assim como a demanda apresentada na OEA, negam as acusações contra a governante de irregularidades orçamentárias, de contratar créditos para o governo com os bancos públicos e de emitir decretos que alteraram as despesas sem autorização do Congresso, o que é proibido pela legislação brasileira.

No entanto, a defesa alega que em nenhum desses casos houve "participação direta" de Dilma, nem houve dolo, que seriam requisitos fundamentais para sustentar a acusação em sua opinião.

Desde junho, a CIDH tem como secretário-executivo o brasileiro Paulo Abrão, que ocupou o cargo de secretário nacional de Justiça durante a gestão de Dilma Rousseff.

Em maio, antes que Abrão assumisse esse cargo, a CIDH se pronunciou sobre a situação do Brasil e expressou "preocupação" por algumas medidas adotadas pelo presidente interino Michel Temer.

Apesar de não ter se referido diretamente ao processo, o comunicado da CIDH citou o Artigo 21 da Declaração Universal de Direitos Humanos, em uma aparente crítica ao possível impeachment.

Esse artigo diz que "a vontade do povo é a base da autoridade do poder público" e que a mesma "será expressada através de eleições autênticas que deverão ser celebradas periodicamente".

Muito mais enfático foi o secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro, que visitou Dilma duas vezes para manifestar sua plena solidariedade antes que ela fosse afastada.

Em uma dessas visitas, em abril, Almagro declarou que o processo de impeachment tem um tom "político" evidente, carece de "certezas" jurídicas e gera "dúvidas" entre os membros da OEA.

Nesse contexto, o diplomata uruguaio também ressaltou que "não existe uma acusação de caráter penal contra a presidente, mas que ela é acusada de má gestão das contas públicas", o que considera "insuficiente" para a destituição em um regime presidencialista.

Com a ação iniciada hoje na CIDH, Dilma se junta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também deu dimensão internacional a seus problemas com a Justiça brasileira, que o investiga por suspeitas de corrupção.

Há duas semanas, o ex-presidente levou esses assuntos ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja sede fica em Genebra, e diante do qual denunciou a "perseguição política e judicial" que alega estar sofrendo no Brasil.

Fonte: Terra

Corte Interamericana de Direitos Humanos arquiva pedido de opinião consultiva sobre o impeachment de Dilma Rousseff

Em resolução emitida no dia 23 de junho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu, por unanimidade, arquivar o pedido de opinião consultiva submetido pelo Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), questionando a legalidade do procedimento de impeachment da Presidente afastada Dilma Rousseff.

O pedido de opinião consultiva foi protocolado pelo Secretário-Geral da OEA no dia 30 de maio de 2016 e focou no comportamento dos parlamentares da Câmara dos Deputados ao manifestarem seus respectivos votos no votação ocorrida no dia 17 de abril, na qual se autorizou instaurar o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. O Secretário-Geral solicitou que a Corte Interamericana analisasse se a conduta dos deputados, ao proferirem seus votos orais na Câmara, afetou as garantias ao devido processo legal. Segundo o Secretário-Geral, essas declarações podem ser relevantes para a garantia do devido processo legal, porque os deputados publicamente expressaram prejulgamentos ao antecipar a condenação ou a absolvição da Presidente e apresentaram fundamentos estranhos a questão em apreço na votação, tais como valores familiares e religiosos. Além disso, o pedido de parecer consultivo também notou que alguns dos deputados expressamente reconheceram que estavam votando sob instruções, quando na verdade os seus votos deveriam ser plenamente livres e imparciais.

O Secretário-Geral da OEA também levantou questionamentos quanto ao próprio mérito das acusações que fundamentam o impeachment. Ele destacou que os fatos descritos nas acusações são atribuídos a diversos funcionários públicos, mas apenas um deles, a Presidente Dilma Rousseff, está sendo julgado. Além disso, indicou-se que o impeachment foi iniciado por fatos que podem ter ocorrido antes do período legalmente relevante.

Em sua resolução, a Corte Interamericana afirmou que compreende a profunda preocupação do Secretário-Geral, mas concluiu que o procedimento consultivo não poderia prosseguir. Fazendo referência a sua própria jurisprudência, a Corte destacou que um pedido de parecer consultivo a ela dirigido: (i) não pode envolver questão legal que já está sendo analisada em um caso contencioso ou questão legal que pode, eventualmente, ser submetida à Corte num caso contencioso; (ii) não pode ser utilizado como mecanismo para obter um pronunciamento indireto da Corte sobre uma controvérsia que ainda se encontra em litígio ou discussão na jurisdição interna de um Estado; (iii) não pode ser utilizado como instrumento em debates políticos internos a um Estado; (iv) não pode envolver, exclusivamente, questões que a Corte já tenha assentado em sua jurisprudência; e (v) não pode ser utilizado para resolver questões de fato, salvo se para esclarecer o significado, propósito e escopo das normas internacionais sobre direitos humanos ou para contribuir para o cumprimento pleno e eficaz das obrigações internacionais dos Estados-membros e dos órgãos da OEA.

Aplicando as observações acima ao presente caso, a Corte Interamericana concluiu que o pedido de parecer consultivo apresentado pelo Secretário-Geral da OEA envolve questões legais que podem ser futuramente analisadas em casos contenciosos. A decisão também destacou que o presente parecer consultivo envolveria controvérsias que ainda não foram resolvidas internamente na jurisdição do Brasil. Assim, concluiu-se que “[...] o pedido de parecer consultivo em questão apresenta uma daquelas situações nas quais se desvirtuaria o propósito e o conteúdo da função consultiva da Corte, com a qual foi investida pelo artigo 64(1) da Convenção Americana”.

Além disso, o pedido de parecer consultivo foi formulado acerca do exercício de uma faculdade do Secretário-Geral da OEA, outorgada pelo artigo 20 da Carta Democrática Interamericana, que pode ser exercida discricionariamente e sob a responsabilidade do próprio Secretário-Geral. Assim, cabe a ele determinar se as circunstâncias do caso concreto se enquadram no referido artigo 20, não cabendo à Corte Interamericana realizar juízos de mérito.

Em consonância com o exposto, a Corte, em decisão unânime, determinou o arquivamento do pedido de parecer consultivo.

Relevante destacar que o Presidente da Corte, o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas, se declarou impedido e não participou dos procedimentos do presente caso, com fulcro no artigo 19(2) do Estatuto da Corte e artigo 21 do seu Regulamento. Em decorrência disso, a Corte foi presidida pelo mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot.

A decisão completa, em espanhol, pode ser lida aqui.

Fonte: CEDIN