quarta-feira, 27 de junho de 2018

Homem 'toma posse' de território para 'fazer da filha uma princesa'


Para atender o pedido da filha, um americano decidiu reivindicar um pedaço de terra em território africano e torná-la a "princesa" do local.
Jeremiah Heaton viajou do Estado da Virgínia, nos EUA, à fronteira entre Egito e Sudão, no nordeste da África, onde fica uma área desértica de 2 mil quilômetros quadrados chamada Bir Tawil, que não é reclamada por nenhum dos países. Ali, fincou uma bandeira desenhada por seus filhos.
A ideia surgiu quando Emily, "em tom sério", perguntou ao pai se "algum dia se tornaria uma princesa".
"Como pai, sabia que ela estava falando sério", disse Heaton à BBC. "Procurei pedaços de terra que não eram reivindicados por nenhum país e tive sorte de encontrar."
Para celebrar o sétimo aniversário de Emily, Heaton viajou a Bir Tawil, um dos poucos territórios não reivindicados do mundo, "para realizar o sonho" da filha.
Ele argumenta que, ao longo dos séculos, muitos países tiveram sua soberania modificada pelo simples ato de se fincar uma bandeira. A diferença, diz, é que em geral isso acontece em atos de guerra. "Mas neste caso fundei uma nação por amor à minha filha. Iria aos confins da Terra pelos meus três filhos."
Emily, que passou a ser chamada de "princesa" por sua família e usa uma coroa o tempo todo, quer que seu "reino" se torne um centro agrícola - o que não deve ser fácil, já que Bir Tawil é uma região desértica e pobre em recursos naturais, um dos motivos pelo qual a área não tem sua soberania reclamada.
Para que o pedido de Heaton seja de fato oficializado, deve ser reconhecido por Egito, Sudão e também pelas Nações Unidas.
De qualquer forma, Emily diz que "é muito legal" sentir-se uma princesa, mesmo sem saber quando visitará seu "reino".
Em 16 de junho, ele fincou sua bandeira no território e nomeou-o Reino do Sudão do Norte. Heaton diz também que fez uma solicitação oficial ao Egito e ao Sudão, mas nenhum deles respondeu até o momento. Sua próxima tentativa será com a União Africana.


Fonte: BBC

terça-feira, 26 de junho de 2018

Mais de quatro detentos morrem por dia em prisões do país

No Brasil, possibilidade de um preso ser assassinado é 42% maior

A Constituição veda a pena de morte no país, mas a distância entre as garantias da lei e a vida real é grande o suficiente para esconder uma rotina: entre 2014 e 2017 pelo menos 6.368 homens e mulheres morreram sob a custódia do Estado, seja por doenças que infestam as penitenciárias, homicídios ou suicídios. Esse quadro repercute diretamente no dia a dia de violência que atinge todas as regiões do país.

Nesse período, houve uma média superior a quatro mortes por dia nas prisões brasileiras. As informações são resultado de um levantamento do GLOBO feito via Lei de Acesso à Informação, com solicitações remetidas aos 26 estados e ao Distrito Federal. Desses, 21 enviaram os dados, de forma completa ou parcial.


Fonte: O Globo

OIT pede que governo avalie a revisão de pontos da reforma trabalhista

Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado.
A recomendação foi feita no relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), e é uma resposta a questionamentos feitos pela Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) no passado ao organismo internacional.
O OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma. O primeiro trata das situações em que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, e o segundo quando isso não é permitido.
No parecer, a OIT pede que o governo avalie a revisão destes trechos da nova lei, após consultar "parceros sociais", de forma a tornar a legislação compatível à Convenção nº 98 da OIT, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. E pede que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.
O Ministério do trabalho divulgou, por meio de nota, que "o relatório anual do Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) examina políticas e marcos legais dos países membros da entidade em relação a um conjunto de convenções específicas ou em resposta a observações dos seus constituintes".
"Os comentários sobre o Brasil se dão nesse contexto e são feitos pelos peritos em sua capacidade pessoal. Em sua grande maioria, solicitam esclarecimentos sobre mudanças legislativas ou políticas públicas específicas face ao disposto nas Convenções da OIT em exame. Como faz todos os anos, o governo brasileiro transmitirá oportunamente ao Comitê de Peritos suas observações sobre o Relatório", informou.
De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão Alves, a possibilidade genérica de prevalência do negociado sobre o legislado viola convenções internacionais. "Esperamos que não só o governo, que deverá responder pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos, pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil", afirmou.
Em comunicado, o MPT destacou que o parecer da OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O MPT já havia consultado a OIT sobre violação de convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado.
"No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores", comentou o MPT.


A íntegra do relatório pode ser acessada na página da OIT.

Fonte: G1

A jovem francesa que saiu para correr na praia no Canadá e acabou presa nos EUA

Cedella Roman, jovem francesa de 19 anos, estava visitando a mãe na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, no fim do último mês de maio (2018), quando, uma noite, decidiu sair para correr na praia.
Conforme seu relato à imprensa canadense, quando a maré subiu, ela tomou um caminho de terra alguns metros acima da linha do mar e parou para tirar uma foto antes de retomar seu trajeto.
Continuou caminhando, até que foi abordada por agentes da Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos: sem perceber, ela havia deixado o Canadá e estava na cidade americana de Blaine, no Estado de Washington.
"Eles começaram a falar que eu tinha cruzado ilegalmente a fronteira e eu disse que não tinha feito aquilo de propósito", contou Roman em entrevista à Radio-Canada.
A jovem relata que pensou inicialmente que receberia uma advertência ou, no pior dos cenários, uma multa.
Porém, quando percebeu que estava sem identificação e apenas com a roupa do corpo, ela começou a se dar conta da gravidade da situação.
"Ainda que tivesse constatado que era mais sério, nunca pensei que seria presa", afirma.
Mas foi exatamente isso que aconteceu: Roman foi enviada ao Centro de Detenção de Tacoma Northwest, destinada a imigrantes ilegais e localizada a 220 km do local onde fora encontrada.
"Pediram que tirasse todos os meus pertences pessoais e me revistaram da cabeça aos pés. Ali entendi que o que estava acontecendo era sério e comecei a chorar", afirmou à emissora canadense CBC.

Na prisão
A jovem lembra que foi colocada em um cômodo com outras cem pessoas.
"Estávamos trancados o tempo inteiro. O pátio estava cercado por arame farpado e cachorros", contou em entrevista à agência de notícias AFP.
"Ver pessoas vindas da África e de outros lugares presas por cruzarem a fronteira colocou minha experiência em perspectiva."
Horas depois da detenção, permitiram que ela entrasse em contato com a mãe, Christiane Ferne, que se dirigiu então ao centro de detenção com passaporte e a carteira de trabalho da filha.
Os agentes americanos, contudo, não a liberaram até que as autoridades de imigração canadenses confirmassem que ela poderia voltar para o país.
Finalmente, o Canadá autorizou a entrada - mas apenas 15 dias depois de sua primeira saída. Roman teve, portanto, de passar duas semanas no centro de detenção para imigrantes. 
Documentos do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos obtidos pela emissora CBC confirmam a prisão de Roman e seu retorno ao Canadá no último dia 6 de junho.
Funcionários da imigração dos dois países negaram o pedido da BBC para comentar o caso, alegando questões relacionadas à privacidade.
Um porta-voz do Departamento de Alfândega e Controle de Fronteira dos EUA ressaltou que qualquer pessoa que cruze o país fora das portas de entrada oficiais viola a lei e, por isso, pode ser processado.
"A norma se aplica inclusive a quem afirma ter cruzado inadvertidamente a fronteira", segundo comunicado.


Fonte: BBC

O que são os ‘passaportes dourados’ e como funciona seu multimilionário mercado

Enquanto dezenas de milhares de pessoas colocam sua vida em risco na tentativa de migrar para os EUA ou a Europa, alguns poucos cidadãos obtêm cobiçados vistos sem sequer passar por filas de consulados. Basta terem muito dinheiro.
"Há tantas pessoas que compram carros e casas chiques - e acham que ter um segundo passaporte é também uma questão de status", admite Nuri Katz, que faz intermediação para compra de nacionalidades para milionários - os chamados "passaportes dourados".
"Sendo justo ou não, o dinheiro certamente compra muita liberdade."
Oficialmente, esses passaportes são chamados de "cidadania por investimento". O procedimento é completamente legal, apesar de levantar diversos questionamentos éticos.
A ideia é simples: investir grandes quantias em um país em troca de cidadania ou residência nele.
E programas do tipo existem em países cujos passaportes abrem muitas portas, como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido.

Negócio em expansão
Os passaportes dourados se converteram em um negócio que movimenta bilhões de dólares no mundo anualmente.
"No Reino Unido, por exemplo, se você investir US$ 2,65 milhões (cerca de R$ 10 milhões), adquire permissão de residência e, depois de alguns anos, consegue o passaporte britânico", explica Nuri Katz à BBC Radio 4.
Países como Espanha e Grécia também adotaram esse modelo migratório durante o auge de suas crises econômicas, na tentativa de atrair investimentos estrangeiros e fomentar o mercado imobiliário local.
Um programa do tipo também ajudou a ilha europeia de Malta a aumentar sua arrecadação em US$ 465 milhões (R$ 1,7 bi) no período de um ano, afirma a agência Henley&Partners, que organizou o sistema de concessões de vistos maltês.
Mas, em meio a uma grave crise migratória global, críticos afirmam que obter cidadania em função da riqueza é simplesmente injusto.
"Há pessoas que passam décadas vivendo e trabalhando duramente em um país e cuja cidadania ali é questionada, enquanto outros podem consegui-la em poucos anos por alguns milhões de dólares, sem sequer serem questionados (a respeito da origem do dinheiro)", afirma o especialista em crimes financeiros Tom Keatinge.
Além disso, em alguns casos, quanto maior a quantidade de dinheiro investida, mais rapidamente chega a documentação. No Reino Unido, por exemplo, os US$ 2,65 milhões dão direito a um passaporte após cinco anos; já com US$ 6,3 milhões, o documento é obtido após três anos e, com US$ 10 milhões, em apenas dois anos.

Porta para a corrupção?
Fora os questionamentos morais, há também críticas à possibilidade de os passaportes dourados servirem como porta de entrada (ou de lavagem) para dinheiro de origem ilícita.
"As regulações não são suficientes e são usadas em favor de quem quer escapar das consequências de atividades ilícitas ou corrupção", opina Rachel Davies, advogada do escritório britânico da organização anticorrupção Transparência Internacional.
No Reino Unido, é o chamado "Visto de Investidores Camada 1", e a lista de quem os obtém é secreta. Mas um caso polêmico acabou chegando ao público: é o de Mukhatar Ablyasov, cidadão do Cazaquistão que foi diretor de um dos bancos mais importantes de seu país, o BTA.
Até que uma auditoria descobriu um rombo estimado entre US$ 5 bilhões e US$ 10 bilhões de dólares nos cofres da instituição.
Ablyasov fugiu do Cazaquistão e se refugiou em Londres, pedindo asilo político. Foi morar no bairro de Mayfair, uma das regiões mais caras e exclusivas da capital britânica.
Seu filho adolescente, Madiyar, obteve um passaporte britânico pelo programa de "cidadania por investimento".
Isso despertou suspeitas de que o governo britânico teria aceitado dinheiro de origem ilícita. Após uma longa investigação de uma agência privada que rastreia ativos ao redor do mundo, foi aberto um processo judicial.
Ablyasov agora é alvo de um processo judicial no Reino Unido. Ele fugiu após ser condenado e hoje vive na França.
Ele nega as acusações. Seus advogados afirmam que as denúncias têm fundo político e são feitas por um regime corrupto da Ásia Central. Também afirmam que ele escondeu o dinheiro do banco BTA não para roubá-lo, mas para protegê-lo das mãos do governo cazaque. Dizem ainda que a quantia que financiou o passaporte de seu filho não é ilícita.

Maior controle
A Transparência Internacional no Reino Unido afirma que casos duvidosos como o de Ablyasov se repetem desde 2008, quando o país aprovou um programa de vistos por investimento.
"Nossas investigações mostram que, durante os primeiros sete anos de aplicação da medida, não havia controles reais que evitassem a lavagem de dinheiro, e isso é muito preocupante", afirma Davies.
Nesse período, 3 mil pessoas chegaram ao Reino Unido trazendo consigo ao menos US$ 3 bilhões. A metade dos solicitantes de visto por investimento vem da Rússia e da China, países com altos índices de corrupção.
Atualmente, as regras de concessão de vistos estão mais rígidas do que inicialmente, quando se exigia US$ 1,3 milhão pelos documentos. E o dinheiro agora precisa passar por uma conta bancária britânica, forçando autoridades financeiras a averiguar eventuais ilegalidades na transação.
Isso fez com que as soliticações de passaporte dourado tenham caído 84% no país, segundo o Ministério do Interior britânico.

O potencial de um passaporte
A obtenção de determinados passaportes não apenas permite a seus donos viver em determinados países, como também fazer negócios neles.
Ali Sadr é um cidadão iraniano que conseguiu cidadania em St. Kitts e Nevis, uma pequena ilha no Caribe onde o passaporte pode ser comprado com dinheiro vivo, sem que as pessoas sequer tenham a intenção de morar ali.
Sadr iniciou negócios com a Venezuela e o Irã e conseguiu montar um banco em Malta, chamado Pilatus, que abriu sucursais até no Reino Unido.
Após ser alvo de uma investigação do Departamento do Tesouro americano, Sadr foi preso nos EUA, e hoje aguarda em liberdade seu julgamento. Se condenado, pode receber pena de prisão de até 125 anos por descumprir sanções econômicas ao Irã, lavagem de dinheiro e fraude bancária.
Para Emanuele Ottolenghi, especialista em sanções internacionais, o passaporte caribenho de Sadr foi crucial para a proliferação de seus negócios.
"Não acho que ele teria sido tão bem sucedido em construir um império se não tivesse um passaporte de St. Kitts e Nevis", disse Ottolenghi à BBC.
"Esse é um exemplo de que o programa de concessões de residência ou cidadania tem servido para que sejam cometidos delitos em nível global", adverte Tom Keatinge.
Após casos ruidosos como os de Sadr e Ablyasov e de certas irregularidades na concessão de vistos, o Parlamento Europeu lançou uma investigação própria e tem mantido sob supervisão os programas de passaportes dourados em toda a União Europeia - inclusive o lucrativo programa em Malta, alvo de suspeitas de corrupção e irregularidades.
Os EUA também têm reforçado sua vigilância.
Mas críticos afirmam que os programas têm problemas em sua própria origem.
"Se pensarmos no esforço de algumas pessoas para tentar entrar no Reino Unido - algumas delas pagam com a própria vida viajando para cá do Caribe ou da África", afirma Keatinge. "Enquanto isso, se eu chegar com 2 milhões de libras consigo residência britânica sem sequer ser questionado a respeito. Essa dicotomia é de muito mau gosto."
"Esse mecanismo se instalou no Reino Unido, em teoria, para abrir a porta a mentes e investidores brilhantes, mas há poucos sinais de que isso esteja ocorrendo", critica Rachel Davis. "Por acaso queremos ser conhecidos como o lugar onde se pode realizar operações financeiras de origem duvidosa?"
Fonte: BBC


PGR defende inconstitucionalidade de dispositivo de lei que ampliou competência da Justiça Militar

Para Raquel Dodge, julgamento de militares que comerem crimes dolosos contra a vida de civis fere a Constituição, além de violar tratados de direitos humanos
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivo incluído no Código Penal Militar. Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491/2017, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis. O assunto é objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No documento, encaminhado à Corte nesta segunda-feira (25), a PGR ressalta que a norma amplia de forma permanente e substancial a competência da Justiça Militar, ao mesmo tempo em que reduz as atribuições constitucionalmente reservadas ao Tribunal do Júri. O entendimento é que a alteração legislativa contraria diversos preceitos constitucionais e viola tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
De acordo com o parecer, tanto a Constituição Federal (CF) quanto os tratados, restringem a jurisdição penal militar ao julgamento de crimes envolvendo violação à hierarquia, disciplina militar ou outros valores tipicamente castrenses. “Qualquer tentativa de ampliação da competência da Justiça Militar da União que desconsidere tal essência será indevida e inconstitucional, porque rompe a lógica da especialidade que a justifica”, frisa Raquel Dodge, completando que ampliar a atuação da Justiça traz impactos sobre a organização constitucional de órgãos do Judiciário e, de modo mais grave, resulta na mitigação da garantia constitucional do Júri.
Em outro trecho do documento, a PGR ressalta o princípio da igualdade como mais um indicativo da inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo ela, a mesma lógica, que expressamente impôs a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civis, deve ser aplicada aos militares federais. A procuradora-geral enfatiza que o tratamento diferenciado – sem fundamento constitucional – institui uma espécie de “foro privilegiado” em razão da natureza do cargo do agente e não do caráter militar da função exercida. “O caráter da atividade define-se pelo que ela de fato é, e não por quem a exerce, sendo ofensivo ao princípio republicano garantir privilégio de foro nessa situação, em que ausente motivação constitucional ou de qualquer outra ordem para tanto”, destacou.
Direitos da vítima - No parecer, Raquel Dodge também destacou que as vítimas de ação militar têm direito à investigação pronta e justa, por órgão independente e imparcial. Esses fatores são considerados fundamentais para evitar a impunidade e para que seja assegurado o devido processo legal para todos os envolvidos. A premissa, que inclui o julgamento justo conduzido pelo juiz natural, está prevista na Constituição, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos.
No parecer, a procuradora-geral requereu, também, o aditamento da ADI para que seja considerado inconstitucional o dispositivo que transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar acusados de crimes contra a vida praticados por militares da Aeronáutica durante ações específicas. Neste caso, a exceção foi incorporada ao Código Penal Militar pela Lei 12.432, aprovada em 2011, pelo Congresso Nacional.
ADI 5032 - A PGR também enviou, nesta segunda-feira (25/06/2018), memorial referente à ADI 5032, apresentada em 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF). Nesse caso, o questionamento é quanto à constitucionalidade de norma que inseriu na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Trata-se da atuação militar na chamada Garantia da Lei e Ordem (GLO), na defesa civil, no patrulhamento de áreas de fronteira e quando requisitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Utilizando os mesmos argumentos, Raquel Dodge aponta a inconstitucionalidade da atuação da justiça militar nesses casos. De acordo com a PGR, nessas situações específicas, a atividade não é tipicamente militar, mas está relacionada à segurança pública, não cabendo a atuação da Justiça Militar.
Fonte: MPF

Brasil irá reconhecer pela primeira vez condição de apátrida para duas pessoas

O governo brasileiro vai reconhecer pela primeira vez a condição de apátrida — sem nacionalidade específica — de duas pessoas . As irmãs Maha e Souad Mamo, que moram há cerca de quatro anos no Brasil como refugiadas, devem ser oficialmente definidas dessa forma na noite desta segunda-feira (25/6), na abertura da Semana do Refugiado no Ministério da Justiça.
Segundo o governo federal, esse é o primeiro passo para que elas consigam a naturalização simplificada, procedimento específico para os apátridas, conceito que só passou a existir no Brasil a partir da nova Lei de Migração, em vigor desde novembro de 2017.
De acordo com a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), estima-se que 10 milhões de pessoas em todo o mundo não tenham nacionalidade. Geralmente, não contam com certidão de nascimento nem outros documentos de identidade, ficando impedidas de ir à escola, consultar um médico, trabalhar, abrir uma conta bancária, comprar uma casa ou se casar.
Perfis
Reportagem do jornal Valor Econômico relata que Maha e Souad nasceram no Líbano e são filhas de um casal de sírios que fugiram para Beirute porque eram proibidos de casar: a mãe muçulmana não poderia viver na terra natal com um homem católico. Elas não são oficialmente libanesas, pois a legislação do Líbano não reconhece como cidadãos locais filhos de estrangeiros, e tampouco sírias, diante da união dos pais considerada irregular.

Maha e Souad nunca tiveram documentos antes. “Descobriram” o Brasil por meio de um grupo de juventude católica e se mudaram para Belo Horizonte em 2014, ainda conforme o Valor Econômico. O irmão Edward também veio, mas foi morto na capital mineira durante um assalto.
A vinda foi possível porque, naquele ano, o Conselho Nacional para os Refugiados (Conare) liberou a concessão de vistos para pessoas afetadas pelo conflito na Síria que manifestassem intenção de solicitar refúgio no Brasil (Resolução Normativa 17). Em solo brasileiro, os três conseguiram carteiras de identidade, de habilitação e de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça. 
Fonte: Conjur

Brasil reconhece pessoas apátridas pela 1ª vez

Pela primeira vez, o governo brasileiro reconhecerá a condição de apátrida — quando o indivíduo não tem nacionalidade — de duas pessoas. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, assinará nesta segunda-feira (25) o reconhecimento das irmãs Maha e Souad Mamo, durante a abertura da Semana do Refugiado no Ministério da Justiça. Com a decisão, elas poderão conseguir a naturalização simplificada, um procedimento específico para os apátridas.
De acordo com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), cerca de 10 milhões de pessoas em todo o mundo não possuem nacionalidade, ou seja, são apátridas. Por não possuírem uma certidão de nascimento e, consequentemente, outros documentos de identidade, muitas vezes elas são impedidas de ir à escola, consultar um médico, trabalhar, abrir uma conta bancária, comprar uma casa ou se casar.
Maha e Souad Mamo moram há cerca de quatro anos no Brasil como refugiadas. Segundo o ACNUR, a medida das autoridades brasileiras para lhes dar a condição de apátrida é o primeiro passo para que possam conseguir a naturalização simplificada, um procedimento disponível especificamente para quem não tem nacionalidade. O reconhecimento da apatridia passou a existir no Brasil a partir da nova Lei de Migração, em vigor desde novembro de 2017.

Fonte: ONUBR

quinta-feira, 7 de junho de 2018

Estamos indo em direção a um mundo sem direitos humanos?


"Hoje estamos no limiar de um grande evento tanto na existência da ONU quanto da humanidade". Com estas palavras, a diplomata e ex-primeira-dama americana Eleanor Roosevelt apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Organização das Nações Unidas.
Era 1948 e os estados-membros da ONU, determinados em impedir que os horrores da Segunda Guerra Mundial se repetissem, estavam cheios de idealismo e aspirações.
A declaração universal prometia, entre outras coisas, o direito à vida, o direito a não ser torturado e o direito de pedir asilo contra a perseguição. Apenas um dia depois de sua ratificação, os países adotaram também a As Convenções de Genebra, uma série de tratados elaborados para proteger civis durante guerras e garantir o direito de equipes médicas trabalharem livremente em zonas de conflito.
Nas décadas desde 1948, muitos dos princípios da Declaração foram preservados nas leis internacionais, com a convenção de refugiados de 1951 e a proibição absoluta da tortura - a profecia de Roosevelt de que a declaração se tornaria "a carta magna internacional de todos os homens em todos os lugares" parecia estar se cumprindo.
Mas quase 70 anos depois, os ideais dos anos 1940 começam a parecer batidos. Enfrentando ondas de milhares de migrantes e refugiados em suas fronteiras, muitos países europeus parecem relutantes em honrar sua obrigação de oferecer asilo.
Pelo contrário, seus esforços - desde a cerca na Hungria até o debate britânico sobre aceitar ou não algumas dúzias de jovens refugiados afegãos - parecem mais focados em manter as pessoas afastadas.
Do outro lado do Atlântico, o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, fala em sancionar a controversa técnica de interrogatório conhecida como waterboarding, uma simulação de afogamento considerada tortura.
Questionado sobre o tema, ele afirmou: "Eu faria muito pior... Não me diga que a tortura não funciona... acredite em mim, ela funciona".
Na Síria e no Iêmen, civis são bombardeados ou morrem de fome, e os médicos e hospitais que tentam tratá-los têm sido atacados por todos os lados dos conflitos.
Por isso, funcionários da ONU e de outras organizações de direitos humanos já se perguntam: qual será o futuro desse tipo de acordo internacional?

'Corrida ao fundo do poço'
Em Genebra, onde estão as sedes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, da Agência de Refugiados da ONU e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, já se fala em um mundo "pós-direitos humanos".
"Não se pode negar que estamos enfrentando desafios enormes: o retrocesso que vemos no respeito aos direitos na Europa ocidental e possivelmente também nos Estados Unidos", diz Peggy Hicks, diretora de programas dos Direitos Humanos.
Virando a esquina, na sede da Cruz Vermelha há provas de que esses desafios são reais.
Uma pesquisa de opinião realizada durante o verão europeu pela organização mostra uma tolerância maior à tortura. Entre as pessoas entrevistadas, 36% acreditavam que era aceitável torturar combatentes inimigos capturados para obter informações.
Além disso, menos da metade dos entrevistados que pertenciam aos cinco países membros permanentes do conselho de segurança (EUA, Reino Unido, China, Rússia e França) disseram ser errado atacar áreas muito populosas, sabendo que civis seriam mortos.
Mais de 25% deles disseram achar que impedir o acesso de civis a comida, água e remédios é parte inevitável da guerra.
Para o presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Peter Maurer, os dados são preocupantes. "Até na guerra, todos merecem ser tratados de maneira humana", diz.
"Usar a tortura só dá início a uma corrida até o fundo do poço. Tem um impacto devastador nas vítimas e também brutaliza sociedades inteiras por gerações."

Desconexão
Mas quantas pessoas fora da "bolha" de Genebra estão ouvindo?
Peggy Hicks, da ONU, tenta explicar por que as atitudes das pessoas em relação aos direitos humanos podem estar mudando.
"Quando confronto o mal que vemos no mundo de hoje, não me surpreende que as pessoas que não pensaram muito profundamente sobre isso (a tortura) às vezes tenham convicção de que isso pode ser uma boa ideia."
Mas na Europa e nos Estados Unidos, líderes de opinião tradicionais - desde políticos até funcionários da ONU - têm sido acusados de serem elitistas e desconectados da realidade. Sugerir que algumas pessoas simplesmente não refletiram o suficiente sobre tortura para entender que é errado pode ser parte do problema.
"Eu acho que a comunidade dos direitos humanos - eu mesma incluída - tem o problema de não usar uma linguagem que se conecta com as pessoas num diálogo verdadeiro", admite Hicks.
"Precisamos fazer melhor, eu realmente acho isso."
A ideia que ninguém em Genebra parece querer enfrentar, no entanto, é a de que os princípios adotados nos anos 1940 podem simplesmente não ser mais tão relevantes para as pessoas no mundo atual.
Eles parecem pensar que os princípios continuam sendo válidos, só não são respeitados o suficiente.
"Não estamos buscando um mundo de fantasias imaginário", diz Tammam Aloudat, médico da organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF).
"Estamos buscando a manutenção das garantias básicas de proteção e assistência a pessoas afetadas por conflitos."

'Visão imoral'
A preocupação de Aloudat é que a mudança de atitude, especialmente em relação a profissionais de saúde trabalhando em zonas de guerra, acabe com essas garantias básicas.
Recentemente, perguntaram a ele por que a equipe do MSF não diferencia - na hora de atender os feridos - quais são civis e quais podem ser combatentes que, se forem tratados, podem retornar à batalha.
"Isso é absurdo. Qualquer pessoa desarmada merece tratamento... Não temos autoridade moral para julgar suas intenções no futuro."
Seguindo essa lógica, diz ele, podem acabar exigindo que médicos e outros profissionais de saúde recusem tratamento ou alimentação a crianças de países em conflito, para evitar que elas se tornem combatentes ao crescer.
"É uma visão de mundo ilegal, antiética e imoral", afirma.
"Aceitar a tortura, a privação de mantimentos, o cerco a cidades e outros crimes de guerra como coisas inevitáveis - ou mesmo 'ok', caso elas resolvam o conflito rapidamente - é horripilante. Eu não gostaria de estar em um mundo em que essa fosse a regra."
Peggy Hicks, por sua vez, alerta para o excesso de críticas às leis atuais de direitos humanos sem que haja alternativas genuínas a elas.
"Quando buscamos alternativas, não há nenhuma. Mesmo que o sistema atual tenha problemas, se você não tem nada para substitui-lo, é melhor ter cuidado ao tentar destrui-lo."

Fonte: BBC

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Em decisão histórica, OMC condena subsídios concedidos pela UE à Airbus

A Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou, em 15 de maio, relatório final do Órgão de Apelação do grupo especial instalado a pedido dos Estados Unidos contra a União Europeia (UE) e alguns membros em particular (Alemanha, Espanha, França e Reino Unido). O relatório final da disputa DS316 condena os subsídios destinados por alguns membros da UE a modelos específicos (A300 a A380) da Airbus, fabricante europeia de aviões multinacionais.
A disputa entre as partes teve início em outubro de 2004, quando o governo estadunidense solicitou consultas a Alemanha, Espanha, França e Reino Unido, sob o argumento de que o apoio concedido por esses países à fabricante de aviões civis violava regras do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (Acordo SCM, sigla em inglês). A queixa dos Estados Unidos se concentrava em cinco pontos: i) contratos de “auxílio de lançamento”/“financiamento dos Estados Membros” (LA/MSF, sigla em inglês); ii) empréstimos do Banco Europeu de Investimentos; iii) subvenções relacionadas com infraestrutura; iv) medidas de reestruturação societária (perdão de dívida, infusões de patrimônio, entre outras); e v) financiamento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul e Japão participaram como terceiras partes na disputa.
Segundo o relatório do Órgão de Apelação divulgado na terça-feira passada, a UE não cumpriu as recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) na disputa original: os subsídios continuaram a existir e causaram efeitos adversos aos produtos estadunidenses. Em uma apelação feita em 2011, a UE argumentou que havia tomado medidas para remover US$ 18 milhões em financiamento subsidiado. Em 2016, os Estados Unidos apresentaram formalmente uma nova apelação, alegando que tais medidas não haviam sido efetivadas como argumentava a UE.

O relatório final do OSC sustenta, ainda, que a UE não removeu os subsídios concedidos ao maior avião de passageiros do mundo (o A380) e ao mais novo avião de longo curso da Europa (A350), causando perdas para a Boeing, contraparte estadunidense, e para os trabalhadores do setor aeronáutico dos Estados Unidos. Este último país, por sua vez, tem expressado que recorrerá a sanções contra produtos europeus caso a UE não cumpra com suas obrigações junto à OMC.
Por outro lado, alguns argumentos apresentados pelos Estados Unidos não foram aceitos. O Órgão de Apelação, por exemplo, entendeu que os Estados Unidos não foram capazes de demonstrar o prejuízo ou ameaça de dano material à sua indústria de aeronaves civis. Por conseguinte, o Órgão rejeitou uma reivindicação solicitada nos termos do Artigo 5(a) do Acordo SMC, referente a prejuízo ou ameaça de dano para a indústria doméstica de outro membro da OMC.
Uma das disputas de maior destaque na OMC nos últimos anos, o caso DS316 guarda diversas similaridades com o litígio envolvendo Brasil e Canadá, iniciado em 2017 (ver Boletim de Notícias Pontes). Em abril daquele ano, a OMC emitiu um relatório preliminar favorável ao Brasil, alegando que o governo canadense concedeu subsídios distorcivos a seu setor de aviação. Tais alegações encontram semelhanças naquelas apresentadas pelo governo estadunidense contra a UE, o que pode servir de precedente para a disputa entre Brasil e Canadá e, por conseguinte, ser utilizado como fundamentação para dar continuidade ao caso no âmbito da OMC.

Fonte: ICTSD

segunda-feira, 4 de junho de 2018

OIT inclui Brasil em lista de países com casos mais graves de violações das convenções trabalhistas

Pouco mais de seis meses da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, o Brasil foi adicionado na lista dos 24 casos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) investigará por violação a normas internacionais do trabalho. A decisão foi tomada durante a 107ª Conferência da OIT, que teve início nessa segunda-feira (28/05/2018), em Genebra (Suiça). Agora, será feita uma avaliação do caso brasileiro pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, o que deve ocorrer nas próximas duas semanas.
A lista da qual o Brasil agora é integrante, consiste em uma relação de países que desrespeitaram algumas regras que são construídas a partir do diálogo internacional tripartite, entre representações de trabalhadores, empregadores e governos.  O país é integrante da OIT desde a sua criação, em 1919.
Em meados de 2017, a OIT já havia apontado indícios de que a reforma trabalhista – até então PL 6787/2016 - violaria uma série de convenções internacionais, no entanto, como o projeto ainda estava em tramitação, o Brasil não foi incluído na lista no ano passado. Este posicionamento, inclusive, foi informado diversas vezes, em diferentes oportunidades, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), assim como por outras entidades e instituições que atuam na defesa do direito do trabalho.

Principais problemas
O Comitê de Peritos da OIT apontou problemas relacionados principalmente ao cumprimento dos termos da Convenção nº 98 -  direito de sindicalização e de negociação coletiva -, por ter identificado indícios de fomento legislativo a um tipo de negociação coletiva tendente a reduzir ou retirar direitos sociais, subvertendo a sua finalidade natural. A conclusão dos profissionais aponta, portanto, para a necessidade de revisão dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entre outros, na perspectiva de que não é viável preordenar negociação coletiva para redução ordinária de direitos ou diminuição de garantias, e tanto menos negociação direta entre trabalhador e empregador, sem intervenção sindical, para esse mesmo fim.
Outra revisão fundamental sinalizada diz respeito ao art. 442 da CLT que, ao estimular contratos precários – o de “autônomos exclusivos” –, formalmente desvinculados de categorias profissionais, tende a excluir os respectivos trabalhadores das salvaguardas sindicais típicas reconhecidas na legislação.
A partir de agora, o Brasil sofrerá intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT e o Governo deverá responder aos diversos questionamentos apontados pela organização, além de o país ser examinado por peritos. Esse desdobramento trará desgaste político internacional à representação do Governo.
Fonte: ANPT

Joana D’Arc: relembre a história da guerreira e santa francesa

No dia 30 de maio de 1431, a jovem francesa Joana D’Arc, nascida na comuna de Domrémy-la-Pucelle, foi queimada em praça pública ao ser acusada de heresia e feitiçaria por um tribunal eclesiástico inglês e francês. Na época, ela tinha somente 19 anos.
Muitos anos se passaram e a história de Joana D’Arc, heroína que garantiu substanciais vitórias ao exército francês durante a Guerra dos Cem Anos (1337 – 1453), foi revisitada, reconsiderada e, hoje, ela é tida como a Santa Padroeira da França.

Abaixo, reunimos em lista fatos sobre a trajetória desta lenda que mescla realidade histórica com fantasia e misticismo:

Nascimento
Joana D’Arc nasceu na comuna de Domrémy (que posteriormente foi nomeada de Domrémy-la-Pucelle em homenagem ao epíteto que a guerreira usava), na região de Lorena, na França.
Não se sabe ao certo a data de seu nascimento, visto que naquela época as pessoas não contavam exatamente as idades. Há uma estimativa de que ela tenha vindo ao mundo em 1412, segundo seu depoimento no julgamento. “Tenho 19 anos, mais ou menos”, revelou ela em 1431.
A garota era a caçula entre quatro filhos do casal de agricultores e artesãos Jacques d’Arc e Isabelle Romée. A família era muito religiosa, inclusive Joana, que frequentava a Igreja com regularidade.

Infância e a Guerra
A infância e pré-adolescência de D’Arc foram marcadas pelo evento histórico conhecido por Guerra dos Cem Anos (1337 – 1453), conjunto de batalhas travadas entre os reinos francês e inglês pela conquista da França.
Tudo começou em 1328, quando rei francês Carlos IV morreu sem deixar herdeiros direitos. Diante a situação, o rei inglês, Eduardo III, afirmou que a posição deveria ser sua, já que ele era sobrinho do falecido monarca. No entanto, a realeza da França não gostou muito da ideia e empossou o conde Felipe VI.
O impasse político e a disputa por territórios entre os dois reinos resultou em sangrentas batalhas e na divisão das duas populações. A Inglaterra não parava de conquistar novos territórios franceses, enquanto o governo da França não conseguia estabilidade: a coroa transitou entre Felipe VI, Carlos V, Carlos VI e Carlos VII.
Ao mesmo tempo em que Carlos VII tentava se impor contra o reino inglês e os borguinhões, parcela de franceses do condado da Borgonha que apoiava os rivais, D’Arc era somente uma criança. Mas isso não a impedia de vivenciar a guerra.
Como contou em seu julgamento, o lugar em que ela cresceu era marcado por crianças brigando entre si e algumas ganhavam até feridas e machucados ensanguentados. Em certa ocasião, seu vilarejo foi até incendiado. É importante lembrar que o conceito de "infância" e "adolescência" sequer existia no século 15. Os jovens eram tratados como adultos em miniatura. 

Vozes do além
Aos 13 anos de idade, D’Arc revelou ter ouvido vozes e ter tido visões pela primeira vez. A garota estava no jardim de seu pai e recebeu aparições do que acreditou ser o arcanjo São Miguel, a Santa Catarina de Alexandria e a Santa Margarida de Antioquia, figuras que vieram lhe dizer que ela deveria integrar o exército francês e ajudar o rei Carlos VII na luta contra a Inglaterra.
Com o tempo, esses episódios foram ficando mais claros e frequentes, e D’Arc foi acreditando que se tratavam de mensagens divinas – apesar de médicos especularem hoje em dia que a garota sofria de alguma condição médica, como esquizofrenia ou epilepsia.
Aos 16 anos, D’Arc pediu a uma parente para leva-la até a cidade de Vaucouleurs, onde conversou com o funcionário local do reino francês, Robert de Baudricourt. Lá pediu que o funcionário a levasse até à corte real francesa, em Chinon.
Baudricourt foi sarcástico e não atendeu ao pedido da adolescente, mas isso não a deteve. D’Arc continuou a visitá-lo, até que ganhou aprovação popular e, em 1429, Baudricourt aceitou o pedido, cedendo a ela um cavalo e a proteção de diversos militares que a escoltariam pelo caminho.
Antes de partir para visitar o rei Carlos VII, porém, D’Arc cortou seu cabelo curto e vestiu-se como um homem. Após 11 dias de viagem, a jovem chegou até o reino francês.
  
O encontro com o rei
Um dos maiores mistérios da história é tentar entender como Carlos VII, o líder máximo da França, aceitou receber uma adolescente analfabeta que alegava receber mensagens divinas em seu gabinete. E mais ainda: como um monarca daquela magnitude acreditaria nas palavras da menina e permitiria que ela liderasse parte de seu exército em uma guerra sangrenta.
“Nós nunca saberemos o que aconteceu em Chinon. Esse é um dos maiores mistérios da história”, escreveu a historiadora Marina Warner, professora da Universidade de Essex (Reino Unido) em sua obra Joan of Arc: The Image of Female Heroism (1981), sem tradução para o português.
É válido mencionar que durante o posterior julgamento de D’Arc, quando ela foi capturada pelos borguinhões, ela recusou contar o que aconteceu em Chinon e apenas disse que o rei Carlos VII havia recebido um sinal para entender que a história que ela contava era verdadeira.
Há fontes que dizem que D’Arc foi capaz de identificar o rei vestido como um simples nobre diante uma multidão, o que garantiu que ele confiasse na palavra da garota.
A situação precária e as constantes derrotas do exército francês também foram uma razão para que o rei e toda a realeza confiassem nas palavras da menina. É isso que sustenta o historiador Stephen W. Richey, autor do livro Joan of Arc: The Warrior Saint (2003), sem tradução para o português, no trecho abaixo:
“Depois de anos de humilhação e de derrotas uma atrás da outra, o exército e a liderança civil da França estavam desmoralizados e em descrédito. Quando Carlos atendeu ao pedido de equipar Joana para a guerra e coloca-la à frente de seu exército, sua decisão deve ter tido como base que todos os ortodoxos e todas as opções racionais haviam sido testadas, mas haviam falhado. Somente um regime em seus últimos momentos de desespero poderia prestar atenção em uma garota analfabeta que alegava ouvir a voz de Deus instruindo-a a tomar conta do exército de seu país e leva-lo à vitória.”
De qualquer forma, D’Arc foi avaliada em diversos aspectos para que suas palavras viessem a ser consideradas pelo rei, tal como ser interrogada por clérigos e ter que realizar exame para confirmar sua virgindade.
  
Liderando o exército
Depois da conversa com o rei, D’Arc – já com 17 anos – conseguiu a autorização real para integrar o exército, recebeu doações de equipamentos, artigos de proteção e alguns soldados para aliviar a tensão com os ingleses na região de Orleães, na região norte-central da França.
Apesar de existir a crença popular de que D’Arc comandou o exército francês, esse é um assunto incerto que segue sendo debatido por historiadores. Há quem diga que a garota nunca matou nenhum inimigo e que sua presença durante as batalhas eram mais figurativas. Mas também há quem acredite que ela tenha surtido um efeito profundo nas decisões do exército. Ou seja, que seus conselhos eram aceitos e tidos como divinos.
Apesar da imprecisão, todos concordam que a força armada francesa gozou de notável sucesso durante o período em que D’Arc o integrou.
De acordo com a filósofa Siobhan Nash-Marshall, autora do livro Joan of Arc: A Spiritual Biography (1999), sem tradução para o português, na primeira batalha que D’Arc participou, na região de Orleães, ela forneceu impulso moral aos civis e soldados franceses: “A moral francesa era tão baixa antes de ela aparecer que os franceses até perdiam as lutas em que eram maiores em exército do que os anglo-borgonheses. Normalmente, eles preferiam simplesmente ficar fora do campo de batalha”, escreve a pensadora.
Com os esforços do exército, a região de Orleães foi garantida pelos franceses, em contrapartida do recuo dos ingleses. Outras batalhas pontuais pela região da França foram repetindo o mesmo padrão.
Para os ingleses, as vitórias dos inimigos e o poderio da jovem camponesa indicavam que ela era, na realidade, uma bruxa possuída pelo diabo. A ideia de que Deus estaria apoiando a França em detrimento deles não era nenhum pouco atraente.
Com as seguintes vitórias franceses, havia chegado o momento ideal para coroar e consagrar a realeza de Carlos VII. A cerimônia aconteceu em 17 de julho de 1429 na cidade de Reims, que estava há pouco sob controle dos anglo-borgonheses e agora, graças aos esforços do exército e de D’Arc, havia voltado a integrar o reino da França.
Esse foi o auge militar e a síntese do objetivo inicial da camponesa.
Em seu posterior julgamento, D’Arc revelou que abraçou o rei recém-coroado aos seus pés e lhe disse: “Gentil rei, agora foi executada a vontade de Deus, que desejava que os cercos de Orleães fossem levantados e que você fosse trazido à Reims para receber sua sagrada consagração, mostrando, assim, que você é um rei de verdade e a quem o reino da França pertence”.
  
Derrocada e captura
Para legitimar a coroação de Carlos VII, o rei deveria marchar até Paris, a capital da França.
D’Arc e os militares acreditavam que seria melhor uma marcha rápida de Reims até Paris para evitar investidas inimigas, mas a corte real preferiu apostar em uma trégua de batalhas com os borgonheses para o percurso ser mais seguro.
No entanto, o duque de Borgonha, aproveitou o acordo e reforçou a defesa da capital e em outras cidades, pegando de surpresa os franceses pelo caminho.
Sem muitas opções, o exército da França aceitou a rendição em várias cidades sem nem mesmo lutar. Quando chegaram à Paris, em setembro, foram atacados. Foi a partir desse episódio que todo o esforço e luta de D’Arc começaram a falhar.
O governo real decidiu dissolver o exército e iniciou uma campanha em busca de diplomacia e consolidação de seus ganhos anteriores. Com essa nova medida, D’Arc já não tinha mais apoio para empreender sua luta: nem armamento, equipamento e, muito menos, homens. Sem o suporte do rei, ela continuou a participar de batalhas por conta própria com pouquíssimos militares.
Em maio de 1430, a cidade de Compiégne foi tomada pelos inimigos e ela decidiu ir – mesmo já tendo recebido os avisos divinos de que ela seria capturada pelos ingleses. Como era de se esperar, a força do exército anglo-borgonhês era muito maior do que a sua. Em 23 de maio, ela foi capturada pelas tropas de borgonhesas.
Por um valor de 10 mil libras, D’Arc foi vendida ao exército da Inglaterra. Há fontes que dizem que quando a garota soube que iria para as mãos dos inimigos, ela se jogou da torre em que estava presa. No entanto, sua tentativa de suicídio não funcionou.
Em 1431, D’Arc foi levada para julgamento e as acusações que pairavam sobre si eram todas de ordem religiosa. Ela foi chamada de bruxa, herege, possuída pelo demônio, entre outros. Sua virgindade foi questionada e até o fato de ela utilizar roupas masculinas foi uma alegação que os anglo-borgonheses utilizaram para descreditar a camponesa.
Enquanto ela era julgada, o rei Carlos VII não fez nenhum esforço para recuperá-la. “Isso sugere que, por mais difícil que pareça, Carlos e seus conselheiros estavam desiludidos o suficiente para tolerar a condenação dela como herege”, escreve a historiadora Warner.
Em 30 de maio de 1431, Joana D’Arc foi levada para a fogueira. Enquanto o fogo se espalhava por seu corpo e a plateia a chamava de “bruxa”, “mentirosa” e “blasfema", ela pronunciava suas últimas palavras, “Jesus! Jesus! Jesus”, até não conseguir dizer nada mais.

Canonização
Apesar de ter morrido como herege e bruxa, nos séculos seguintes, a história de D’Arc foi revisitada.
Durante a década de 1456, a camponesa foi considerada inocente pelo Papa Calisto III. Em 1909, cinco séculos depois, a Igreja Católica autorizou a beatificação da moça. Em 1920, ela é finalmente canonizada pelo Papa Bento XV.
Hoje, ela é considerada um ícone sagrado na França e também está sincretizada em religiões afro-brasileiras, como a orixá Obá.

Adaptação na mídia
Joana D'Arc foi e ainda é uma figura bastante adaptada em livros, filmes, músicas e outras peças de entretenimento. Em 1899, Georges Méliès digiriu o primeiro filme sobre a heroína, de nome homômimo. Porém, o mais famoso (e mais recente) é o Joana D'Arc (1999), de Luc Besson.
Na literatura, o gaúcho Érico Veríssimo escreveu a biografia romanceada A vida de Joana d'Arc (1935), além das mais variadas biografias elaboradas por historiadores.
No campo musical, a banda Arcade Fire produziu a música "Joan of Arc".
Há até um game que revisita a história da guerreira francesa: Wars & Warriors: Joan of Arc(2004), lançado pela desenvolvedora Enlight Software, além da menção da heroína nos jogos Perfect Dark (2000) e Age of Empires II (1999).

Com informações de Live Science.