sexta-feira, 16 de junho de 2017

¿Qué nacionalidad tiene un bebé que nace en pleno vuelo?

No es el lugar ideal para dar a luz, sin embargo, en algunos casos es la única opción. Nacer a más de 3.000 metros de altura, en el interior de un avión y con los miembros de la tripulación como asistentes, es una experiencia que sólo unas pocas personas del mundo podrán contar. El último caso fue hace tan sólo un mes a bordo de la compañía Turkish Airlines, cuando Nafi Diaby, embarazada de 28 semanas dio a luz a una nena, en un vuelo que iba desde Guinea a Burkina Faso.
La compañía de Turquía anunció y celebró el nacimiento a bordo.
Uno de los dilemas que tienen los padres de los niños que nacen en pleno viaje es la nacionalidad que tendrán. No hay una respuesta universal ya que depende de las leyes de cada país. Básicamente existen dos principios: el ius sanguinis ("derecho de sangre") implica que el niño recibe la nacionalidad de sus padres; el ius soli ("derecho del suelo") marca que el bebé nacido en un vuelo toma la nacionalidad del territorio que está sobrevolando
Por ejemplo, en Estados Unidos, toda persona que venga al mundo en espacio aéreo americano recibe automáticamente esta ciudadanía.

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Países como Reino Unido tienen leyes más restrictivas que Estados Unidos y, a priori, no reconocen la nacionalidad automáticamente. Uno de los casos más famosos de este país es el de Shona Owen, que nació a bordo de un avión de la compañía British Airways cuando su madre realizaba el trayecto entre Ghana y Reino Unido, precisamente para que su hija obtuviese la ciudadanía británica.
Shona puede presumir de tener uno de los pasaportes más curiosos del mundo, ya que en el apartado del lugar de nacimiento en vez del nombre de una ciudad pone: “en un avión a diez kilómetros al sur de Mayfield, Sussex”, cuenta la protagonista al diario Telegraph. Años más tarde, la aerolínea le regaló billetes de ida y vuelta para viajar a Australia con motivo de su 18 cumpleaños.
Por otra parte, en España, AENA establece que una persona nacida en espacio aéreo español y de padres españoles recibe automáticamente esta nacionalidad. Sin embargo, si los progenitores son extranjeros pero el bebé nace en un avión español, la ciudadanía no la adquiere de forma directa. Tendría que solicitarse un año más tarde en caso de haber residido durante todo ese tiempo en el país.
Antonino y su mamá. El bebé nació en pleno vuelo de Iberia en el que viajaban una pediatra argentina, un médico y una partera que ayudaron en el parto. EFE/Kote Rodrigo
El último bebé nacido en una aeronave española fue hace seis años, durante un viaje de la compañía Iberia. La madre tuvo la suerte de contar con la ayuda de un médico, un ginecólogo, una partera y un cura, que iban a bordo. El parto duró 15 minutos en el vuelo que iba desde Malabo (Guinea Ecuatorial) hasta Madrid.
¿Y si nace sobrevolando un océano? Ahí toma fuera el origen del avión en el que ha nacido. Los artículos 17 y 21 de la Convención Internacional sobre Aviación Civil de 1944 establece que los aviones tienen la nacionalidad del país en el que fueron registrados.
También es cierto que se recomienda a las embarazadas que a partir de cierto momento de l gestación no tomen aviones. La Asociación de Transporte Aéreo Internacional (IATA) aconseja no volar a partir de la semana 36 y se requiere autorización médica para viajar a partir de la semana 28.
Por otro lado, circula un rumor que dice que los bebés nacidos a bordo tienen pasajes gratis en esa compañía de por vida. No es tan así. Es cierto que hubo algunos casos, pero no es la regla. En 2015, la línea aérea Jazeera Airways le ofreció a Heba Majdy -que tuvo a su beba Nancy a bordo de un vueo a Egipto-, vuelos gratis hasta que la niña cumpliera los 18 años.

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Por meio de votação realizada no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Brasil. Portanto, não há possibilidade de serem demandados em juízo. A matéria foi objeto de análise do Recurso Extraordinário (RE) 1034840, que teve repercussão geral reconhecida.
O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o órgão internacional e a condenação subsidiária da União, já que firmou contrato para prestação de serviços nas dependências do Ministério das Relações Exteriores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de imunidade de jurisdição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, entendimento que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). No entanto, ao julgar recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a imunidade de jurisdição, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para sequência no julgamento da causa. Contra o acórdão do TST, a União recorreu ao Supremo.
A União apontou no STF violação a preceitos da Constituição previstos, entre outros, nos artigos 4º, IX (princípio da não intervenção), 5º, parágrafo 2º (direitos previstos em tratados internacionais), 49, inciso I (competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional). Alegou que o PNUD é órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), motivo pelo qual teria imunidade das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950), da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e do Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1966).
Manifestação
O relator, ministro Luiz Fux, destacou que o Plenário do Supremo ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Na ocasião, o ministro consignou que os organismos internacionais são criados mediante tratados.
Segundo ele, “a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.
À época, o ministro salientou que a violação dos privilégios e garantias da ONU gera responsabilidade internacional, podendo acarretar, inclusive, a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. Também enfatizou que os contratados pela ONU/PNUD firmam contrato de prestação de serviço de natureza especial, regulado pelo Decreto 27.784/1950, no qual há previsão de que eventuais conflitos sejam solucionados por arbitragem.
Ao analisar o caso dos autos, o relator verificou que o PNUD é organismo subsidiário da ONU, cuja atuação no Brasil está regulada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964, firmado entre a ONU, suas agências especializadas e a República Federativa do Brasil (Decreto 59.308/1966) e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946 (Decreto 27.784/1950). “Consectariamente, o PNUD não se submete à jurisdição nacional”, avaliou. “Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, retratada em diversos julgados relativos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”, observou o ministro, ao citar os RE 607211 e 599076, entre outros.
O ministro Luiz Fux se manifestou pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Por fim, proveu o recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD no caso em questão.
Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber.
Fonte> STF