terça-feira, 19 de setembro de 2017

OEA inicia processo que pode levar Venezuela a Tribunal Penal Internacional

A Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou nesta quinta-feira a primeira de uma série de audiências que podem embasar uma ação contra a Venezuela no Tribunal Penal Internacional (TPI) por eventuais crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Nicolás Maduro. A iniciativa, que só deve ser concluída em dois meses, é contestada por diversos países da organização, que avaliam que este não é o melhor caminho para a OEA.
— O que se discutirá, basicamente, é se as denúncias sobre a República Bolivariana da Venezuela podem constituir crimes contra a Humanidade que devam ser investigados pelo TPI — declarou o jurista argentino Luis Moreno Ocampo, que foi procurador junto ao TPI de 2003 a 2012.
Na quarta-feira, foram ouvidos representantes da sociedade civil venezuelana que denunciaram casos de tortura e violações do governo de Maduro contra ao menos 289 pessoas. Nos casos narrados por Tamara Suju, diretora do Instituto Casla, há agressões sexuais, descargas elétricas e pessoas que foram obrigadas a comer excrementos, além de outras torturas psicológicas.
De acordo com Tamara Suju, os casos de tortura denunciados afetaram 223 homens e 66 mulheres. Cerca de 79% deles tem idade entre 18 e 30 anos, enquanto 11% têm entre 31 e 40 anos. O estudo apresentado por ela indica que foram registrados 280 casos de agressão e 192 de “torturas sexuais”.
A Venezuela não enviou representantes para a audiência. Ocampo disse que não há dúvidas de que o país pode ser julgado pelo TPI, mas muitas nações que fazem parte da OEA discordam da iniciativa, tomada pelo secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro. Assim, poucos embaixadores dos países da região participaram.
Um dos argumentos dos países céticos é que é muito difícil provar crimes de lesa Humanidade, que seriam cometidas por pessoas, sendo que o que mais há na Venezuela é desrespeito aos direitos humanos, algo cometido por Estados. As nações também argumentam que um eventual fracasso desta iniciativa pode acabar dando mais força para o regime de Maduro, que saiu fortalecido depois que a própria OEA não conseguiu juntar dois terços de seus 34 membros para aprovar uma condenação ao regime de Caracas.
Outro ponto controverso é que este tipo de ação contra um país no TPI não seria uma atribuição da OEA. Por último, a avaliação de que esta iniciativa não foi solicitada por nenhum país, mas tomada por decisão pessoal de Almagro. Alguns acreditam que ele está tentando obter projeção pessoal com a iniciativa, que pode ser incólume.

Fonte: O Globo

O país onde até os líderes da Igreja são escolhidos por voto direto

Na Suécia, a cúpula da Igreja também tem seu dia de eleições gerais. No domingo, 900 mil suecos foram às urnas para escolher os representantes da maior organização religiosa do país, a Igreja da Suécia, instituição protestante de confissão luterana. Foi o maior comparecimento na história das eleições da instituição desde 1950.
O sistema eleitoral dessa instituição cristã é único no mundo. A cada quatro anos, os cidadãos filiados à igreja elegem uma espécie de Parlamento da Igreja Sueca (Svenska kyrkan), a que é a maior organização religiosa do país.
Esse Parlamento é composto tanto por representantes do clero como por leigos e tem o poder de decidir não só questões mundanas, como a reforma das paróquias e o valor de doações a países pobres, mas também assuntos de ordem teológica - a exemplo do casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovado pela Igreja Sueca em 2009.
"A Constituição sueca é clara: a Igreja deve ser democrática e aberta", diz à BBC Brasil a pastora sueca Jenny Sjögren, chefe do Departamento de Teologia e Ecumenismo da Igreja da Suécia.
As eleições, contudo, estão atreladas à política tradicional. Representantes de três dos oito partidos políticos tradicionais do país disputaram o pleito, ao lado de grupos independentes. Os resultados preliminares indicam que o Partido Social-Democrata, nacionalista e anti-imigração, conquistou a maior parcela dos votos e aumentou sua participação na Igreja.
"Pode-se dizer que a Igreja da Suécia tem um sistema eleitoral único no mundo, no sentido de que todas as instâncias do poder decisório da instituição são eleitas de forma direta. Embora as igrejas protestantes de países como a Noruega realizem algum tipo de eleições, em geral os pleitos ocorrem apenas a nível paroquial. Já na Suécia, desde a virada do milênio o próprio Sínodo Geral, que pode ser definido como o Parlamento da Igreja Sueca, é eleito nas urnas", acrescentou Sjögren, que se tornou padre há 17 anos: desde 1958, a Igreja da Suécia aceita a ordenação feminina.

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Corte Suprema da Colômbia reconhece ato jurisdicional de povo indígena

Reconhecendo o direito de auto-determinação dos povos indígenas, a Corte Suprema de Justiça absolveu e ordenou a libertação imediata e incondicional do líder do povo indígena Nasa Feliciano Valencia Medina, que havia sido condenado em segunda instância por sequestro simples após ter sido protagonista na retenção de um militar que havia ingressado em territórios ancestrais onde um ritual estava sendo celebrado.
Fonte: STF

Novo passo rumo à ratificação - Comissão da Câmara aprova texto do Tratado sobre Comércio de Armas


A CSPCCO (Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, o parecer do relator Lincoln Portela (PRB-MG) pela ratificação do TCA (Tratado sobre Comércio de Armas). 

A CSPCCO seria a última da Câmara a analisar o texto, mas no dia 24 de agosto o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) apresentou um requerimento solicitando o redespacho para a CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços). Se for acatado, o pedido pode atrasar a tramitação. Caso contrário, a proposição segue para votação em plenário.

Apesar de o Brasil ter sido um dos primeiros a firmar o TCA, em 2013, a ratificação do texto tramita a passos lentos na Câmara. O tratado é o primeiro a regulamentar o comércio internacional de armas e munições convencionais. Segundo dados levantados junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, desde o país assinou o TCA, mais de US$ 1,46 bilhão em armas e munições foi exportado pelo Brasil para 111 diferentes países.

Na próxima segunda, 11, acontece a 3ª Conferência dos Estados Partes, evento que reúne os Estados que já aderiram ao TCA, mas o Brasil participará apenas como observador. O país, que é o quarto maior exportador de armas pequenas do mundo, só poderá participar plenamente do debate quando terminar o processo de ratificação.

"Ainda há um caminho a ser percorrido para que o TCA seja finalmente ratificado pelo Estado brasileiro. Esperamos que a tramitação ocorra com celeridade para que o Brasil deixe de ser coadjuvante e volte a ser protagonista na discussão. Além disso, é importante que o governo possa ser cobrado em relação às denúncias de utilização de armamento fabricado no Brasil em situações de grave violação de direitos humanos", pontua Jefferson Nascimento, assessor de Política Externa da Conectas Direitos Humanos.

A ratificação do TCA pelo Brasil ofereceria à indústria nacional um “selo” de exportadora responsável de armas. Ao se submeter à regulamentação do tratado, os países concordam, por exemplo, em publicar relatórios anuais transparentes sobre o volume e o destino de suas exportações de armas. O país também aumentará o rigor usado para autorizar exportações a fim de prevenir que armas e munições brasileiras sejam utilizadas para violar direitos humanos e alimentar crimes transnacionais e terrorismo em outros países. E mais: o tratado contém disposições que evitam a reentrada ilegal de armas no Brasil, que muitas vezes alimentam a violência urbana em nosso país.

Hoje, o Brasil possui um dos mais sigilosos processos de exportação de armas do mundo, controlado pela Pnemem (Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar), criada durante o regime militar e cujo conteúdo é sigiloso. 

De acordo com a ONU, armas menos letais de fabricação brasileira foram usadas na Costa do Marfim, país que desde 2004 enfrenta um embargo de armas imposto pelo Conselho de Segurança da ONU. Falhas no processo de análise de risco ocasionaram a autorização de envio, pelo governo brasileiro, de um carregamento de oito mil armas ao Iêmen através de um dos maiores traficantes de armas do mundo, cerca de três meses antes de o país ser colocado sob embargo. O Iêmen vive uma cruenta guerra civil desde 2015.


Fonte: Conectas

De Platão a Foucault: 136 curtas de animação para aprender tudo sobre filosofia, sociologia e política

A empresa especializada em educação online Macat produziu uma série de animações curtas sobre as principais teorias de grande pensadores da humanidade. Ao todo, são 136 vídeos com duração de aproximadamente três minutos cada. Todos eles foram disponibilizados gratuitamente no canal da instituição no Youtube. Os temas abordados são bastante amplos, contemplando desde filosofia clássica, com os pensamentos de Platão e Aristóteles, até a filosofia moderna, de Foucault e Judith Butler. 
Além deles, as animações abordam também os principais pensamentos de Charles Darwin, em “A Origem das Espécies”; Sun Tzu, “Arte da Guerra”; Aristóteles, “Política”; Henry David Thoreaus, “A Desobediência Civil”; Sigmund Freud, “A Interpretação dos Sonhos”; Virgina Woolf, “Um Teto Todo Seu”; Max Weber, “A Política como Vocação”; Thomas Hobbes, “Leviatã”; Immanuel Kant, “Crítica da Razão Pura”; Friedrich Hegel, “Fenomenologia do Espírito”; Levy Strauss, “Antropologia Estrutural”; Karl Marx, “O Capital”; Friedrich Nietzsche, “Para Além do Bem e do Mal”; Hannah Arendt “A condição Humana”; Simone de Beauvoir, “O Segundo Sexo”; entre outros. 
Os vídeos estão disponíveis apenas em inglês, no entanto é possível utilizar o serviço de legendas automáticas do Youtube, que pode ser ativada no canto inferior direito da tela de reprodução.
Fonte: Bula

Órgão da ONU propõe tratar corrupção como crimes contra a humanidade

Uma proposta de um órgão da ONU propõe que a corrupção sistemática com recursos públicos seja tratada como crime contra a humanidade. Em texto que será submetido ao Conselho de Direitos Humanos da entidade, a partir do dia 11 de setembro, seus autores questionam a devolução feita pelos países receptores dos desvios de apenas 1% do valor congelado. O conteúdo elaborado pelo Comitê Consultivo do colegiado, obtido pelo Estado, será votado pelos integrantes do colegiado, que inclui o Brasil.
“Não existem dúvidas de que organizações criminosas emergindo de regimes cleptocráticos – aquele cujo único objetivo é pilhar o Estado – causam dano ao Estado e afetam os direitos fundamentais e liberdades da população. Estados  devem considerar formas de caracterizar como crimes internacionais, em especial crimes contra a humanidade, atos de corrupção que sejam conduzidos de forma sistemática e que tenham um impacto no bem-estar da população”, diz o texto dos peritos Obiora Okafor e Jean Ziegler. 
O documento também sugere que as investigações transnacionais tramitem em esferas internacionais. “Sob certas circunstâncias, crimes financeiros com implicações transnacionais deveriam ser julgados em um nível internacional”, defende. 
O texto faz referência a dados da entidade Global Financial Integrity sobre a estimativa de que US$ 1,1 trilhão poderia ter deixado países em desenvolvimento em fluxos financeiros ilícitos. A entidade francesa Comitê Católico contra a Fome cita 800 bilhões de euros.
BANCOS
O documento também ataca os países que abrigam os recursos desviados. “É chocante ver como dinheiro que foi roubado e é urgentemente necessários para o desenvolvimento está parado em bancos de países desenvolvidos (...) O papel dos bancos como facilitadores de lavagem de dinheiro e corrupção com frequências não é notado”, destaca o texto. 
Lembrando como bancos suíços agiram com “completa impunidade” no passado, o documento admite que as leis no país alpino mudaram. Mas alerta que isso não significa que elas estejam sendo cumpridas. “Regras são pouco respeitadas e grandes escândalos internacionais envolvendo o mercado financeiro suíço continuam a aparecer”, alerta. “O sistema de alerta dos bancos suíços simplesmente não funciona e continuam a se beneficiar de uma impunidade judicial.” 
RECOMENDAÇÕES
O órgão da ONU sugere uma série de medidas contra essa realidade, como garantir a “repatriação incondicional de fundos ilícitos aos países de origem” e que bancos e intermediários financeiros envolvidos em esquemas de corrupção sejam responsabilizados por seu envolvimento e pede sanções criminais.
Fonte: Estadão

Negada extradição de vietnamita por crime inexistente no Brasil

Para que uma extradição seja autorizada, é preciso que a conduta da qual o réu é acusado seja crime nos dois ordenamentos jurídicos — requisito da dupla tipicidade. Sem isso, a extradição deve ser negada.
Assim, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição de um cidadão vietnamita, acusado de apropriação criminosa de empréstimos em seu país, enquanto atuava como diretor de empresa do ramo imobiliário, entre 2006 e 2007. Para a 2ª Turma do STF, não há elementos para enquadrar a conduta como crime na legislação brasileira.
O extraditando foi enquadrado no Vietnã no crime de “abuso de confiança para apropriação de propriedade”, previsto no artigo 140 do Código Penal do país. Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento da extradição, não há indícios de que a conduta se enquadre nos tipos mais próximos na legislação brasileira, a apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal brasileiro) ou o estelionato (artigo 171). Assim, para o ministro, não ficou configurado no caso o requisito da dupla tipicidade.
“A descrição feita pelo Estado requerente não aponta elementos suficientes para enquadramento do caso como estelionato. Não há notícias de que o extraditando tenha induzido ou mantido as pessoas que fizeram o empréstimo em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”, afirmou.
Quanto ao crime de apropriação indébita, o ministro entende que para haver enquadramento, a não devolução precisa ser deliberada, não decorrendo da inexistência de recursos para tanto. No caso concreto, não há elementos indicando que o extraditando dispunha de recursos para fazer o pagamento e recusou-se a fazê-lo.
O ministro considerou ainda que não ficou demonstrada a intenção de apropriação dos recursos desde o momento inicial dos negócios. Pelo contrário, a narrativa dá conta de devolução parcial dos empréstimos dos mutuários e pagamento de juros.
A versão da defesa é de que os empréstimos eram dedicados a empreendimentos imobiliários e que as obras civis não foram concluídas por problemas meteorológicos e por alterações nas condições do mercado local. Para o ministro, trata-se de prejuízo resultante da própria natureza do negócio. “A não devolução está dentro do risco inerente ao mútuo”, afirmou.
Sistema de Justiça criminal
Ao acompanhar o relator, o ministro Celso de Mello citou adicionalmente outro fundamento trazido pela Defensoria Pública da União, segundo o qual a República Socialista do Vietnã é um Estado de partido único que seleciona seus juízes e está sujeito a controle rígido por parte das autoridades partidárias.

O fato é demonstrado por manifestações de organismos internacionais, como o Human Rights Watch, indicando um déficit de respeito aos direitos humanos e exercício de liberdades fundamentais no país. “O sistema de Justiça criminal não dispõe da suficiente e necessária independência funcional para atuar”, afirmou o decano.
Para sustentar a posição, citou também precedente do STF, de sua relatoria, que negou extradição requerida pela China por entender se tratar de estado totalitário, no qual inexiste relação paridade de armas entre Ministério Público e defesa. O sistema judicial chinês admite até a aplicação retroativa de lei mais grave, mesmo para impor pena de morte, lembrou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ext 1.504
Fonte: Conjur