quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Como o mundo vê o Código Florestal brasileiro?


Nos últimos dois anos, a reforma do Código Florestal foi assunto de destaque no cenário político e na imprensa do Brasil. Hoje temos um novo Código, com regras menos exigentes e mais coerentes, que deverão ser aplicadas por todo o país. A repercussão internacional disso deve ser positiva, uma vez que indica esforços de conservação do maior estoque de florestas tropicais do mundo.
Desde 1965, o Brasil possui um Código Florestal com regras para proteger florestas em propriedades privadas e, até pouco tempo atrás, esse era um assunto praticamente desconhecido. A partir dos anos 1990 e 2000, a introdução de várias medidas provisórias ampliou muito o escopo de conservação do Código: este passou a abranger todo o território brasileiro, e a porcentagem de proteção aumentou na Amazônia. Ainda mais relevante para a efetiva adoção das regras e para o conhecimento destas foi a exigência de obrigatoriedade do Código para bancos e compradores da produção agropecuária. A partir daí, a agropecuária e as diversas cadeias agroindustriais passaram a ter que incluir o cumprimento do Código em suas já complexas agendas de trabalho.
Os dois principais dispositivos do Código são as Áreas de Proteção Permanente (APPs) – beiras de rios e demais cursos d’água e topos de morro – e as Reservas Legais – porcentagem da propriedade que deve ser mantida com vegetação nativa, variando de 20% a 50%. As APPs cumprem importantes funções de conservação de solos e recursos hídricos, além de estarem diretamente associadas à geografia das propriedades. Já as Reservas Legais desempenham um papel mais relacionado à manutenção da paisagem e dos ecossistemas em uma escala maior e, para que cumpram a contento esse papel, precisam obedecer a certos critérios, especialmente a conexão entre as Reservas das diversas propriedades.
Se é grande o desconhecimento no âmbito nacional sobre a situação de uso da terra no Brasil, bem como sobre os efeitos do Código Florestal, no exterior essa falta de conhecimento é ainda maior. Para começar, é necessário explicar o que é o Código, em que consistem seus principais mecanismos e o que é cumprido (ou não), para somente então discorrer sobre o que estava em jogo em sua reforma.
Considerando que o Código é um dispositivo bastante particular, com muito poucos exemplos similares em outros países, os estrangeiros têm dificuldade em entender o quadro geral. No que diz respeito à reforma, os pontos centrais constituíam viabilizar a aplicação efetiva das regras, garantindo produção agrícola e conservação ambiental. Era preciso resolver o passivo de descumprimento acumulado ao longo de décadas de ocupação do território que não levou em consideração os princípios e regras do Código.
Dito isso, é claro que se tratava de dar condições especiais para aqueles proprietários que historicamente – e por diversas razões – não estavam cumprindo as regras. Além disso, buscava-se tornar as regras mais brandas para os novos proprietários, de modo a viabilizar a expansão da agricultura no país.

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