As políticas aplicadas pela China com relação a provedores estrangeiros de pagamentos eletrônicos são inconsistentes com as regras internacionais de comércio, segundo decisão proferida em 16 de julho pelo painel DS413 da Organização Mundial do Comércio (OMC). A decisão concluiu que as exigências aplicadas por Pequim colocavam os concorrentes estrangeiros em desvantagem por favorecer a “União de Pagamentos da China” (CUP, sigla em inglês) – a terceira maior rede de pagamentos do mundo.
O governo chinês requer que todos os cartões de pagamento em Yuan emitidos na China utilizem a rede CUP e que estabelecimentos comerciais e caixas automáticos aceitem cartões da CUP. Com base em tal exigência, a atividade de fornecedoras estrangeiras (como a estadunidense Visa Inc.) está restrita a pagamentos e transações em moeda estrangeira – exigência que, segundo Washington, coloca em desvantagem as companhias estadunidenses de cartão de crédito e débito.
“Essa decisão ajudará as empresas estadunidenses a aumentar os empregos nos Estados Unidos, pois um sistema de crédito e débito mais eficiente na China permitirá que consumidores comprem mais produtos made in America”, declarou Ron Kirk, representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, sigla em inglês).
Por sua vez, o governo chinês expressou reservas com relação a certas conclusões do painel, segundo Shen Danyang, porta voz do Ministério do Comércio da China. Pequim critica, por exemplo, a conclusão de que os serviços de pagamentos eletrônicos se inserem na categoria “todos os pagamentos e serviços de transferência monetária” do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS, sigla em inglês), do qual a China é signatária.
Diferentemente de outros acordos da OMC, o GATS apenas obriga membros que fizeram compromissos em uma área particular de serviços. Alguns aspectos do acordo – como transparência – são, entretanto, aplicados igualmente a todas as Partes. Nesse sentido, a China argumenta que não assumiu nenhum compromisso sobre serviços de pagamentos eletrônicos sob o GATS e que, portanto, não possui obrigações a satisfazer.
Diferentemente de outros acordos da OMC, o GATS apenas obriga membros que fizeram compromissos em uma área particular de serviços. Alguns aspectos do acordo – como transparência – são, entretanto, aplicados igualmente a todas as Partes. Nesse sentido, a China argumenta que não assumiu nenhum compromisso sobre serviços de pagamentos eletrônicos sob o GATS e que, portanto, não possui obrigações a satisfazer.
Embora favorável aos Estados Unidos, o painel rejeitou um argumento defendido por este país ao concluir que não havia evidências suficientes para afirmar que a CUP detinha monopólio completo sobre todas as transações em Yuan. Ao invés disso, o painel identificou que a CUP detém monopólio sobre pagamentos com cartão realizados na China.
Atualmente, cerca de 300 milhões de cartões de créditos circulam na China, movimentando US$ 1 trilhão ao ano. Esse montante está próximo de superar os Estados Unidos como o maior mercado de cartões de crédito.
Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest, Vol. 16, No. 28 – 18 jul. 2012.
Fonte: ICTSD
Nenhum comentário:
Postar um comentário