Por que ainda apostar na OMC?

Em meio a muita balbúrdia a respeito da relevância (ou não) do sistema multilateral de comércio hoje representado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), valem a pena algumas reflexões sobre os diferentes desafios enfrentados para liberalizar o comércio em um mundo cada vez mais protecionista.

A OMC é, há pouco mais de duas décadas, uma história de sucesso. São muitas as vitórias contabilizadas pelo sistema, muitos os louros em diferentes áreas administradas pela Organização, e muitas as vantagens para os, hoje, 164 Membros.

Para além do extremamente bem-sucedido sistema de solução de controvérsias construído no âmbito da Organização – com profissionais altamente qualificados, disputas comerciais sofisticadas e uma inigualável capacidade de influenciar a criação de uma jurisprudência de alcance internacional –, a OMC contabiliza ganhos em outras áreas individuais ao longo dos anos. Exemplo recente disso são o Acordo de Facilitação em Comércio firmado da Conferência Ministerial de Bali, e a proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados durante a Conferência Ministerial de Nairóbi em dezembro passado. E esses são os exemplos mais recentes, apenas.

Não há dúvidas sobre os ganhos sistêmicos para os Membros que aderiram à OMC, e não à toa o número de acessões não parou de crescer ao longo dos anos. No entanto, parece haver um entendimento equivocado, ao menos no Brasil, de que em razão de não se conseguir um consenso dos Membros com relação a totalidade dos temas da Rodada Doha, então a OMC não funciona. Isso não é verdade.

A Rodada Doha lançada em 2001 reflete um enorme pacote de ambições que contempla diferentes interesses dos Membros. Deste pacote, vários avanços foram feitos em diferentes áreas ao longo dos anos – como agricultura, transparência, tecnologia da informação e facilitação de comércio –, em que pese ainda haver discordância em muitos outros temas. Desqualificar estas vitórias (grandes vitórias!) em razão da não conclusão de todos os temas propostos na Rodada é um enorme engano.

É também um equívoco o entendimento de que se tem que priorizar acordos bilaterais, regionais, ou os famosos “mega-acordos” em detrimento das negociações na OMC. Não há necessidade de escolher entre uma frente e outra, quando se pode fazer tudo paralelamente.  Com efeito, já se demonstrou em diversas oportunidades que decisões tomadas em acordos de menor escala facilitam, em muito, as decisões a serem tomadas na OMC pelos seus Membros, que já chegam alinhados em discussões de temas que são tratados no âmbito da Organização. Contudo, negociar em várias frentes alavanca o poder de barganha dos países negociadores, de forma que não há desvantagem. 

Vale lembrar, ademais, que a OMC é ainda o único foro de comércio multilateral capaz de emanar regras e decisões horizontais para praticamente todos os playersdo mundo em comércio internacional. Some-se a isso ao fato de que a conclusão de “mega-acordos” que, para alguns, estariam ameaçando a relevância da OMC, não é tão simples quanto parece. Exemplo disso são as recentes declarações dos candidatos à presidência dos EUA, Hillary Clinton e Donald Trump, sobre a enormemente proclamada Parceria Transpacífico (TPP), que corre o risco de não ser ratificada por pressão interna de diferentes setores da economia norte-americana.

Num mundo cada vez mais protecionista, um dos grandes desafios da OMC parece ser ajustar as dificuldades da realidade de um cenário muito menos otimista do que aquele da década de 1990 e começo dos anos 2000 às expectativas e anseios atuais dos seus Membros. A importância da manutenção do sistema é inquestionável, mas a fim de mantê-lo e assegurar sua relevância para os próximos anos, é necessário que os Membros estejam dispostos a uma profunda reflexão sobre alternativas mais flexíveis e criativas, sobretudo no que diz respeito às tomadas de decisões que afetem a todos horizontalmente.

Esse texto faz parte da 9ª edição da revista Boletim BMJ.

Fonte: Linkedin Renata Amaral

Colombianos celebram nas ruas acordo de paz histórico com Farc

O conflito interno na Colômbia entre as forças do governo e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) tem causado estragos no país há mais de meio século.

Os números dizem tudo: mais de 260.000 mortos, dezenas de milhares de desaparecidos, quase sete milhões de pessoas que tiveram de deixar suas casas à força, estupros, seqüestros e inúmeras vidas marcadas para sempre.

Nesta quarta-feira, representantes dos dois lados anunciaram que chegaram a um acordo de paz "integral e definitivo". O anúncio foi transmitido ao vivo de Cuba. Lá, o negociador Rodolfo Benítez, membro da equipe do governo colombiano, disse que a execução do acordo final porá "fim a um conflito armado de mais de 50 anos".

Mas como começou essa guerra interna, a mais antiga do Hemisfério Ocidental? Quem é quem no conflito? Porque há guerra na Colômbia, uma das democracias mais estáveis da América Latina?

Conheça a seguir as respostas para essas perguntas.

Quais são as causas da guerra?

Quais são as origens da guerra?

Como é que a guerra com as Farc começou?

Escalada do conflito

Por que o conflito com as FARC chega ao fim agora?

Paz definitiva?

Quando perguntados sobre as causas do conflito, muitos colombianos respondem: falta de emprego e de oportunidades; desigualdade, concentração da riqueza, injustiça social; falta de tolerância, indiferença; corrupção.

Apesar de suas riquezas naturais, a Colômbia é um dos países mais desiguais do mundo, o terceiro depois de Haiti e Honduras no continente americano.

"O conflito na Colômbia é diferente de outras guerras civis no mundo que geralmente têm razões étnicas, econômicas ou religiosas claras", argumenta Stephen Ferry em seu livro "Violentologia".

É até difícil para os colombianos definir a natureza do conflito, acrescenta Ferry, citando diferentes explicações: um negócio bélico lucrativo que se perpetua influenciado pelo tráfico de drogas; "um ciclo de retaliação pelas atrocidades cometidas no passado"; uma guerra de classes de camponeses revolucionários contra um sistema corrupto.

E de acordo com Alvaro Villarraga, do Centro Nacional de Memória Histórica, há três elementos que estão na raiz do conflito: a tendência a usar a violência no poder e na política, a falta de resolução sobre a questão da propriedade da terra no campo e a falta de garantias para a pluralidade e exercício da política.

Os conflitos colombianos podem ser rastreados desde o tempo colonial.

No entanto, é importante ressaltar que, do século 19 até o início do século 20, houve níveis intensos de violência fratricida que marcaram o futuro da Colômbia.

Era um enfrentamento entre partidários liberais e conservadores, uma relação de forças que alimentaria todos os conflitos do país depois disso.

A expressão mais profunda do confronto conservador-liberal ocorreu a partir de 1948, com o assassinato do popular candidato liberal Jorge Eliecer Gaitan.

Em todo país começaram confrontos violentos, num primeiro momento em Bogotá, mas logo se tornaram principalmente rurais.

Este período, que durou até o final dos anos 50, recebeu o nome simples de "A Violência". Ele também deixou mais de 200.000 mortos.

"Zonas de guerrilha eram imaginadas ou representadas como áreas de domínio da liberdade", diz o historiador Gonzalo Sanchez.

Em Marquetalia, havia se constituído uma espécie de "república independente", formada por cerca de 50 homens que lutaram durante "A Violência" com suas famílias.

À frente deste grupo estava Manuel Marulanda Vélez, um combatente treinado nas guerrilhas liberais dos anos 50, que se tornou o primeiro chefe das Farc.

Depois de ser derrotado, Marulanda fundou um grupo guerrilheiro chamado Bloco Sul, que em 1966, finalmente, adotou o nome Farc.

Mas as Farc não foram apenas um produto da história colombiana, mas também do que estava acontecendo no mundo: surgem no contexto das lutas de libertação da América Latina, alimentadas pela tensão EUA-União Soviética na Guerra Fria. Eles são um grupo guerrilheiro comunista, marxista-leninista de inspiração.

E não são as únicas organizações comunistas de guerrilha nascidas a partir dessa época.

Quase simultaneamente é formado o Exército de Libertação Nacional (ELN), inspirado pela Revolução Cubana, que treinou seus líderes, e hoje continua a lutar com o governo. Mais tarde surgem o Exército Popular de Libertação, o M19 (mais urbano) e outras guerrilhas, que já foram desmobilizadas.

Apenas no início dos anos 80, as Farc decidiram que teriam como objetivo tomar o poder, quando passaram a se chamar Farc-EP (Exército do Povo).

No final daquela década, a ascensão de grupos paramilitares de direita, encorajados por setores das Forças Armadas e alguns proprietários de terras, empresários e políticos, assim como traficantes de drogas, aprofundou a violência do confronto armado.

Nessa mesma época começa a haver cada vez mais influência do narcotráfico no conflito armado colombiano, do qual se servem tantos os grupos paramilitares, como os guerrilheiros.

Em 2000, os Estados Unidos começaram a prestar assistência técnica e econômica na luta contra-insurgente e antidroga, no âmbito do Plano Colômbia, investindo cerca de US$ 10 bilhões no país ao longo de 15 anos.

Isso permitiu a modernização das Forças Armadas e da Polícia, que agora somam cerca de meio milhão de soldados.

Também em 2000, as Farc atingiram sua maior capacidade militar, com cerca de 20.000 homens.

Os anos seguintes viram uma sucessão de acontecimentos dramáticos, com métodos mais violentos de guerra, incluindo sequestro por grupos paramilitares, que cometeram vários massacres e violações dos direitos humanos, tanto por parte da guerrilha como de forças estatais.

Consequentemente, a maioria dos mortos no conflito são civis.

Esta não é a primeira vez que se busca a paz entre o governo e as Farc.

Em 1984, houve uma primeira tentativa, quando parte das Farc se juntou a um partido político, a União Patriótica, cujos membros foram alvo de esquadrões de extrema direita e milhares foram mortos.

Houve novas tentativas em 1991 e 1998, que falharam por diversas razões.

Durante os governos do presidente Álvaro Uribe (2002-2010) houve uma grande ofensiva contra as Farc, que incluiu bombardeios a acampamentos rebeldes, e isso se intensificou durante a administração de seu sucessor e atual presidente Juan Manuel Santos.

Nos ataques do governo as forças de guerrilha foram dizimadas e os maiores líderes foram mortos (não Manuel Marulanda, que morreu de velhice em um acampamento).

Hoje estima-se que as Farc tenham cerca de 7.000 homens.

Há o argumento de que esse enfraquecimento colocou os rebeldes em uma posição onde era mais razoável negociar.

Mas também há um contra-argumento: que, depois de mais de uma década de ofensiva militar, as forças do governo não conseguiram derrotar as Farc e também é razoável pensar em negociar.

De qualquer forma, em novembro de 2012, começaram as conversações em Havana entre os líderes da guerrilha e os do governo de Juan Manuel Santos.

Os acordos de Havana com as Farc são essenciais para alcançar uma paz estável e duradoura na Colômbia, mas não são suficientes.

Por um lado, o ELN segue ativo e, embora tenha havido progressos em negociações com a guerrilha, o processo ainda não começou.

Além disso, grupos paramilitares desmobilizados em meados da década passada ainda não entregaram as armas completamente. Muitos de seus membros se uniram no que o governo chama de hoje grupos armados organizados, entidades criminosas capazes de controle territorial em certas partes do país e de alto poder de fogo.

Esses grupos estão envolvidos em extorsão, tráfico de drogas, tráfico humano e mineração ilegal, entre outras atividades, e representam uma séria ameaça para a paz.

Mais do que isso, ativistas sociais e defensores dos direitos humanos dizem que grupos paramilitares continuam operando na Colômbia com objetivo de aterrorizar a população e silenciar membros ativos das comunidades.

Finalmente, muitos acreditam que uma paz sólida na Colômbia só pode ser alcançada quando as causas profundas do conflito forem resolvidas.

Como dissemos no início: a falta de empregos e oportunidades; a desigualdade, a concentração da riqueza; a injustiça social; falta de tolerância, a indiferença; corrupção.

Talvez o acordo com as Farc abra uma oportunidade para começar a resolvê-los de uma vez por todas.

Fonte: BBC

México dá bolsas em diversas modalidades de até 4 anos no país

A Secretaria de Relações Exteriores do México, por meio da Agência Mexicana de Cooperação para o Desenvolvimento (AMEXID), está ofertando bolsas de estudo para estrangeiros, em diversas modalidades. As inscrições ficam abertas até o dia 23 de setembro.

O programa Bolsas de Excelência do Governo do México para Estrangeiros terá vagas para candidatos aos cursos de pós-graduação, licenciatura, mestrado, doutorado, especialização e também pesquisa acadêmica. Ao todo, 90 instituições mexicanas estão participando da iniciativa.

Para participar, o aluno precisa primeiro ser aceito pela universidade que deseja cursar, para depois solicitar a bolsa de estudo. Os interessados deverão preencher um formulário de inscrição, além de encaminhar uma série de documentos obrigatórios, como histórico acadêmico, currículo, carta de motivação, comprovante de proficiência em espanhol, atestado médico e cópia do passaporte, para a Embaixada do México no Brasil.

Com duração de três meses a quatro anos, o programa conta com vagas nas mais diversas áreas do conhecimento. Na bolsa de estudo para o México estão contemplados os gastos com passagens aéreas de ida e volta e um auxílio mensal de 500 a 630 dólares, dependendo da modalidade cursada. O valor do programa também está incluso.

Para mais informações, confira aqui o edital completo da bolsa.

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.

Atualmente, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras, é necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. A entrada em vigor da Convenção da Apostila permitirá a “legalização única”, bastando ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento. A apostila confere validade internacional ao documento, que poderá ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Contudo, a "legalização única" não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções. A partir de agora, o Brasil também passa a aceitar apostilas emitidas pelos demais Estados partes da Convenção.

Tal procedimento garantirá que cidadãos e empresas gastarão menos recursos e tempo na tramitação internacional de documentos, o que contribui de forma decisiva para o fomento da atividade econômica. Segundo estudo conduzido pelo Banco Mundial, a adesão plena aos procedimentos da Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país.

A Convenção da Apostila permitirá, ainda, melhor utilização de recursos públicos, uma vez que o Ministério das Relações Exteriores não mais precisará dedicar-se à consularização de documentos – o Itamaraty, seja em território nacional ou por meio de sua Rede Consular, realiza aproximadamente 1,5 milhão de legalizações de documentos ao ano.

A entrada em vigor da Convenção da Apostila foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente e ponto focal para interlocução sobre a Convenção da Apostila com entidades nacionais e estrangeiras, e o Ministério das Relações Exteriores. Mais informações acerca da aplicação da Convenção da Apostila no Brasil poderão ser obtidos na página eletrônica do CNJ (http://www.cnj.jus.br/apostila).

Agência CNJ de Notícias
Ministério das Relações Exteriores

Fonte: CNJ

Controle de convencionalidade deve ser do Estado, diz vice da Corte IDH

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eduardo Ferrer, disse nesta terça-feira (7/6) que o controle de convencionalidade de tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente os de direitos humanos, é tarefa de todo o Estado Brasileiro, e não apenas do Judiciário. Ele fez a afirmação durante o evento “O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Face do Poderes Judiciais Nacionais”, realizado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sede do Conselho.

De acordo com Ferrer, embora a figura do controle de convencionalidade tenha se consolidado nos cenários nacionais a partir das cortes supremas de Justiça, ela deve ter sua extensão e cultura ampliadas, não se limitando ao poder judicial, mas alcançando outros órgãos que integram a estrutura de um Estado. “Todas as autoridades podem, senão devem, exercer o controle de convencionalidade”, afirmou.

O controle de convencionalidade é a forma de garantir a aplicação interna das convenções internacionais das quais os países são signatários, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992. Em 2008, o STF entendeu que os tratados internacionais sobre matéria de direitos humanos assinados pelo Brasil têm natureza supralegal – em 2004, a Emenda Constitucional 45 havia estabelecido que esses tipos de tratados teriam valor de emenda à Constituição, caso aprovados em dois turnos de votação por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional (Art. 5º, §3º).

O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos lembrou que a doutrina do controle de convencionalidade vem sendo reiterada pelo colegiado há 10 anos, e está detalhada em sentenças e consultas opinativas. Ele destacou que o controle não se restringe, portanto, aos casos contenciosos, mas também está presente em opiniões consultivas, tendo como uma de suas principais consequências os efeitos de interpretação que assinalam para os demais estados sob jurisdição da Corte. 

Ele ainda observou que, entre os objetivos do controle de convencionalidade, está o de garantir a efetividade de direitos e prevenir que normas internas sejam incompatíveis com o Pacto de San José. “Há vários precedentes nesse sentido, pois (o controle) serve como uma ponte que permite que as autoridades de todos os países atuem protegendo os direitos humanos. E a doutrina busca fomentar a complementariedade entre os sistemas nacionais e o interamericano compondo um sistema capaz de assegurar a proteção dos direitos fundamentais”, destacou. 

Eduardo Ferrer divulgou a importância de os Estados sob jurisdição do órgão consultarem os Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Publicados em 2015, os nove volumes dos Cadernos reúnem 37 anos de jurisprudência em 201 casos resolvidos e 21 opiniões consultivas em temas como gênero, migrantes e desaparecimento forçado. A jurisprudência sobre controle de convencionalidade está reunida no sétimo caderno.

Tradução - Atualmente, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ está traduzindo a jurisprudência e as opiniões consultivas da Corte IDH do ano de 2014. A ação, que deve ser concluída até agosto, concretiza acordo assinado recentemente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da Corte IDH, Roberto Caldas.

Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

Deborah Zampier 
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

Premiê francês aprova proibição do ‘burkini’

O primeiro-ministro da França, Manuel Valls, anunciou  nesta quarta-feira, 17, seu apoio aos prefeitos que decretaram a proibição do “burkini”, o traje de banho que algumas muçulmanas vêm utilizando no verão europeu. 

Sete prefeituras, entre elas a de Cannes, um dos balneários mais célebres da França, decretaram a interdição da vestimenta. A polêmica, que aumentou nas últimas semanas, revela o crescimento de uma linha dura em defesa do Estado “secular”, ou seja, da neutralidade do espaço público em relação às religiões.

“Apoio os que adotaram os decretos, se eles são motivados pelo desejo de encorajar o convívio, sem cálculos políticos”, afirmou Valls, que vê no “burkini”a manifestação de um projeto político arcaico e patriarcal.

Muçulmana (E) usa 'burkini' em praia da Tunísia 

“As praias, como todo espaço público, devem ser preservadas das reivindicações religiosas. O ‘burkini’ não é uma nova moda de maiôs, um modismo. É a tradução de um projeto político, contra a sociedade, fundado na submissão da mulher.”

Mas Valls reafirmou que seu governo não criará uma legislação específica para proibir o uso do “burkini” em nível nacional. Em contrapartida, o premiê anunciou que a lei aprovada no governo anterior, do ex-presidente Nicolas Sarkozy, que proibiu o uso de niqab e burca – os trajes que cobrem a mulher da cabeça aos pés – passará a ser aplicada.

“Antes de legislar (sobre o burkini), aplicaremos a lei que proíbe o véu integral no espaço público”, advertiu, pedindo o apoio dos próprios muçulmanos da França para combater o uso das vestes. “As autoridades muçulmanas devem também condenar o véu integral e condenar os atos de provocação que criam as condições de uma confrontação.”

Valls representa uma linha dura do Partido Socialista (PS) que interpreta a secularidade do Estado – o caráter neutro das instituições públicas – como proativa. Nessa visão, os governos devem tomar iniciativas para garantir que os espaços públicos sejam neutros, e não apenas manter distância de questões religiosas.

“Há uma ideia de que, por natureza, as mulheres não seriam pudicas, seriam impuras, e elas deveriam ser totalmente cobertas. Isso não é compatível com os valores da França e da República”, afirmou, reiterando sua disposição para o confronto com grupos religiosos que pregam o uso da burca, do niqab e do “burkini”. “Frente às provocações, a República deve se defender.” 

Mesmo que sete cidades tenham proibido o uso do “burkini” em suas praias, até agora três mulheres foram multadas, todas em Cannes, segundo o jornal Le Parisien. As três mulheres, de 29, 32 e 57 anos, terão de pagar € 38 pela infração. Outras seis pessoas foram apenas advertidas. Contra a medida, o Coletivo contra a Islamofobia na França acionou o Conselho de Estado, espécie de tribunal administrativo que analisa a validade dos decretos emitidos pela administração pública.

Fonte: Estadão

OEA pede ao Brasil explicações sobre processo de impeachment de Dilma

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou na última terça-feira (16) ao governo brasileiro um documento no qual pede explicações sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, atualmente afastada do cargo (veja mensagem enviada pela OEA abaixo).

O pedido de explicações enviado pela OEA foi enviado uma semana após parlamentares petistas acionarem a entidade com o objetivo de suspender o andamento do processo de impeachment de Dilma.

No pedido, enviado no último dia 10, com cerca de 100 páginas, os parlamentares alegam que a petista é uma “vítima” no processo e apontam “vícios” como, por exemplo, suposto desvio de poder cometido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu o pedido de impeachment. Atualmente, Cunha está afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as explicações solicitadas pela OEA ao Brasil, estão, por exemplo, informações sobre o atual estado do processo; se as decisões tomadas até aqui são “passíveis de revisão judicial”; se existem recursos judiciais pendentes; e se o processo está “de acordo com as normas ou jurisprudência aplicáveis”.

Procurado pelo G1, o Itamaraty confirmou ter recebido o pedido de explicações. Além disso, informou que a resposta do governo brasileiro, “coordenada entre os órgãos competentes, encontra-se em processo de elaboração.”

Fase do processo

No último dia 10, o plenário do Senado aprovou, por 59 votos a 21, levar Dilma a julgamento final, o que a tornou ré no processo.

O julgamento, então, foi marcado para o próximo dia 25 e, conforme previsão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pode se estender por até quatro dias.

Conforme a assessoria da petista, Dilma fará sua defesa pessoalmente no Senado e responderá a eventuais questionamentos elaborados por senadores. O depoimento dela está previsto para o dia 29.

O pedido do PT

No documento enviado à OEA, os parlamentares do PT diz que “estamos diante de uma situação que não pode ser solucionada por meio de recursos internos”.

Eles justificam, então, que procuraram a entidade internacional porque é necessária uma medida “urgente” contra o impeachment, já que o processo pode “materializar-se em um dano irreparável ao exercício dos direitos políticos”.

A cada dia que Dilma permanece afastada, dizem os petistas, “temos por consequência uma privação dos nossos direitos como cidadãs e cidadãos do direito de eleger e de participar.”

"A presidenta Rousseff será – quase com certeza, podemos dizer – destituída e inabilitada mediante uma flagrante e confessada violação de seus direito s humanos políticos e de garantias", diz trecho do documento.

Fonte: GI