O escritório para América do Sul do ACNUDH (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos) e a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) divulgaram nesta terça-feira, 13, uma nota conjunta em que manifestam preocupação sobre possíveis riscos de violações em razão da intervenção federal, comandada por um general do Exército, na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o comunicado, o decreto presidencial que autoriza a intervenção não especifica de maneira suficiente seu alcance e execução, nem as condições que justificam uma medida excepcional desta natureza. Para as entidades, os Estados devem evitar ao máximo o uso das forças armadas para o controle de distúrbios internos, uma vez que seus membros são treinados para situações de guerra e não para a proteção de civis.
“Instamos o Estado brasileiro a desenvolver, de maneira ampla e participativa, uma política em matéria de drogas baseada em direitos humanos, com enfoque integral de reinserção social, que privilegie uma perspectiva de saúde pública e evite se focar em ações repressivas e de criminalização”, disseram as entidades, que também reforçaram o risco de um impacto desproporcional da medida sobre os direitos de pessoas negras, adolescentes e residentes das zonas periféricas.
A CIDH e o ACNUDH rechaçaram ainda a recente modificação do Código Penal Militar, que transfere para a Justiça Militar a jurisdição sob os crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares e sublinharam a necessidade de que tais crimes sejam julgados por tribunais civis para evitar impunidade. Pediram também que o Observatório de Direitos Humanos criado pelo Ministério da Justiça para monitorar a intervenção no Rio tenha uma participação efetiva das organizações da sociedade civil e das comunidades afetadas.
Segundo Rafael Custódio, coordenador do programa de Violência Institucional da Conectas, o comunicado da CIDH e da ACNUDH são uma mostra de que a comunidade internacional está monitorando as arbitrariedades do Estado brasileiro e vão cobrar coerência do país com os tratados internacionais em matéria de direitos humanos.
“O decreto de intervenção é uma medida desproporcional e, a nosso ver, populista, que não apresenta uma solução duradoura e estruturante para a grave situação da segurança no estado do Rio”, afirmou Custódio. “Seguiremos denunciando nacional e internacionalmente as violações de direitos decorrentes da intervenção, especialmente aquelas sofridas pelas populações mais pobres, que são as que de fato sofrem com a violência urbana e do próprio Estado”, conclui.
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Fonte: Conectas
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