Homem 'toma posse' de território para 'fazer da filha uma princesa'

Para atender o pedido da filha, um americano decidiu reivindicar um pedaço de terra em território africano e torná-la a "princesa" do local.

Jeremiah Heaton viajou do Estado da Virgínia, nos EUA, à fronteira entre Egito e Sudão, no nordeste da África, onde fica uma área desértica de 2 mil quilômetros quadrados chamada Bir Tawil, que não é reclamada por nenhum dos países. Ali, fincou uma bandeira desenhada por seus filhos.

A ideia surgiu quando Emily, "em tom sério", perguntou ao pai se "algum dia se tornaria uma princesa".

"Como pai, sabia que ela estava falando sério", disse Heaton à BBC. "Procurei pedaços de terra que não eram reivindicados por nenhum país e tive sorte de encontrar."

Para celebrar o sétimo aniversário de Emily, Heaton viajou a Bir Tawil, um dos poucos territórios não reivindicados do mundo, "para realizar o sonho" da filha.

Ele argumenta que, ao longo dos séculos, muitos países tiveram sua soberania modificada pelo simples ato de se fincar uma bandeira. A diferença, diz, é que em geral isso acontece em atos de guerra. "Mas neste caso fundei uma nação por amor à minha filha. Iria aos confins da Terra pelos meus três filhos."

Emily, que passou a ser chamada de "princesa" por sua família e usa uma coroa o tempo todo, quer que seu "reino" se torne um centro agrícola - o que não deve ser fácil, já que Bir Tawil é uma região desértica e pobre em recursos naturais, um dos motivos pelo qual a área não tem sua soberania reclamada.

Para que o pedido de Heaton seja de fato oficializado, deve ser reconhecido por Egito, Sudão e também pelas Nações Unidas.

De qualquer forma, Emily diz que "é muito legal" sentir-se uma princesa, mesmo sem saber quando visitará seu "reino".

Em 16 de junho, ele fincou sua bandeira no território e nomeou-o Reino do Sudão do Norte. Heaton diz também que fez uma solicitação oficial ao Egito e ao Sudão, mas nenhum deles respondeu até o momento. Sua próxima tentativa será com a União Africana.

Fonte: BBC

Mais de quatro detentos morrem por dia em prisões do país

No Brasil, possibilidade de um preso ser assassinado é 42% maior

A Constituição veda a pena de morte no país, mas a distância entre as garantias da lei e a vida real é grande o suficiente para esconder uma rotina: entre 2014 e 2017 pelo menos 6.368 homens e mulheres morreram sob a custódia do Estado, seja por doenças que infestam as penitenciárias, homicídios ou suicídios. Esse quadro repercute diretamente no dia a dia de violência que atinge todas as regiões do país.

Nesse período, houve uma média superior a quatro mortes por dia nas prisões brasileiras. As informações são resultado de um levantamento do GLOBO feito via Lei de Acesso à Informação, com solicitações remetidas aos 26 estados e ao Distrito Federal. Desses, 21 enviaram os dados, de forma completa ou parcial.

Fonte: O Globo

OIT pede que governo avalie a revisão de pontos da reforma trabalhista

Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei, o chamado acordado sobre o legislado.

A recomendação foi feita no relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), e é uma resposta a questionamentos feitos pela Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) no passado ao organismo internacional.

O OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma. O primeiro trata das situações em que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, e o segundo quando isso não é permitido.

No parecer, a OIT pede que o governo avalie a revisão destes trechos da nova lei, após consultar "parceros sociais", de forma a tornar a legislação compatível à Convenção nº 98 da OIT, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. E pede que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.

O Ministério do trabalho divulgou, por meio de nota, que "o relatório anual do Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) examina políticas e marcos legais dos países membros da entidade em relação a um conjunto de convenções específicas ou em resposta a observações dos seus constituintes".

"Os comentários sobre o Brasil se dão nesse contexto e são feitos pelos peritos em sua capacidade pessoal. Em sua grande maioria, solicitam esclarecimentos sobre mudanças legislativas ou políticas públicas específicas face ao disposto nas Convenções da OIT em exame. Como faz todos os anos, o governo brasileiro transmitirá oportunamente ao Comitê de Peritos suas observações sobre o Relatório", informou.

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e assessor internacional da instituição, Thiago Gurjão Alves, a possibilidade genérica de prevalência do negociado sobre o legislado viola convenções internacionais. "Esperamos que não só o governo, que deverá responder pelas vias diplomáticas adequadas, mas também os atores do sistema judicial, em particular o Poder Judiciário, estejam atentos à diretriz expressa do Comitê de Peritos, pois não é possível interpretar a legislação ordinária em contrariedade ao que estabelecem convenções internacionais ratificadas pelo Brasil", afirmou.

Em comunicado, o MPT destacou que o parecer da OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que aquelas previstas em lei. A reforma trabalhista estabelece a livre negociação entre empregador e empregado com diploma de nível superior e que receba salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O MPT já havia consultado a OIT sobre violação de convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado.

"No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores", comentou o MPT.

A íntegra do relatório pode ser acessada na página da OIT.

Fonte: G1

A jovem francesa que saiu para correr na praia no Canadá e acabou presa nos EUA

Cedella Roman, jovem francesa de 19 anos, estava visitando a mãe na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, no fim do último mês de maio (2018), quando, uma noite, decidiu sair para correr na praia.

Conforme seu relato à imprensa canadense, quando a maré subiu, ela tomou um caminho de terra alguns metros acima da linha do mar e parou para tirar uma foto antes de retomar seu trajeto.

Continuou caminhando, até que foi abordada por agentes da Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos: sem perceber, ela havia deixado o Canadá e estava na cidade americana de Blaine, no Estado de Washington.

"Eles começaram a falar que eu tinha cruzado ilegalmente a fronteira e eu disse que não tinha feito aquilo de propósito", contou Roman em entrevista à Radio-Canada.

A jovem relata que pensou inicialmente que receberia uma advertência ou, no pior dos cenários, uma multa.

Porém, quando percebeu que estava sem identificação e apenas com a roupa do corpo, ela começou a se dar conta da gravidade da situação.

"Ainda que tivesse constatado que era mais sério, nunca pensei que seria presa", afirma.

Mas foi exatamente isso que aconteceu: Roman foi enviada ao Centro de Detenção de Tacoma Northwest, destinada a imigrantes ilegais e localizada a 220 km do local onde fora encontrada.

"Pediram que tirasse todos os meus pertences pessoais e me revistaram da cabeça aos pés. Ali entendi que o que estava acontecendo era sério e comecei a chorar", afirmou à emissora canadense CBC.

Na prisão

A jovem lembra que foi colocada em um cômodo com outras cem pessoas.

"Estávamos trancados o tempo inteiro. O pátio estava cercado por arame farpado e cachorros", contou em entrevista à agência de notícias AFP.

"Ver pessoas vindas da África e de outros lugares presas por cruzarem a fronteira colocou minha experiência em perspectiva."

Horas depois da detenção, permitiram que ela entrasse em contato com a mãe, Christiane Ferne, que se dirigiu então ao centro de detenção com passaporte e a carteira de trabalho da filha.

Os agentes americanos, contudo, não a liberaram até que as autoridades de imigração canadenses confirmassem que ela poderia voltar para o país.

Finalmente, o Canadá autorizou a entrada - mas apenas 15 dias depois de sua primeira saída. Roman teve, portanto, de passar duas semanas no centro de detenção para imigrantes. 

Documentos do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos obtidos pela emissora CBC confirmam a prisão de Roman e seu retorno ao Canadá no último dia 6 de junho.

Funcionários da imigração dos dois países negaram o pedido da BBC para comentar o caso, alegando questões relacionadas à privacidade.

Um porta-voz do Departamento de Alfândega e Controle de Fronteira dos EUA ressaltou que qualquer pessoa que cruze o país fora das portas de entrada oficiais viola a lei e, por isso, pode ser processado.

"A norma se aplica inclusive a quem afirma ter cruzado inadvertidamente a fronteira", segundo comunicado.

Fonte: BBC

O que são os ‘passaportes dourados’ e como funciona seu multimilionário mercado

Enquanto dezenas de milhares de pessoas colocam sua vida em risco na tentativa de migrar para os EUA ou a Europa, alguns poucos cidadãos obtêm cobiçados vistos sem sequer passar por filas de consulados. Basta terem muito dinheiro.

"Há tantas pessoas que compram carros e casas chiques - e acham que ter um segundo passaporte é também uma questão de status", admite Nuri Katz, que faz intermediação para compra de nacionalidades para milionários - os chamados "passaportes dourados".

"Sendo justo ou não, o dinheiro certamente compra muita liberdade."

Oficialmente, esses passaportes são chamados de "cidadania por investimento". O procedimento é completamente legal, apesar de levantar diversos questionamentos éticos.

A ideia é simples: investir grandes quantias em um país em troca de cidadania ou residência nele.

E programas do tipo existem em países cujos passaportes abrem muitas portas, como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido.

Negócio em expansão

Os passaportes dourados se converteram em um negócio que movimenta bilhões de dólares no mundo anualmente.

"No Reino Unido, por exemplo, se você investir US$ 2,65 milhões (cerca de R$ 10 milhões), adquire permissão de residência e, depois de alguns anos, consegue o passaporte britânico", explica Nuri Katz à BBC Radio 4.

Países como Espanha e Grécia também adotaram esse modelo migratório durante o auge de suas crises econômicas, na tentativa de atrair investimentos estrangeiros e fomentar o mercado imobiliário local.

Um programa do tipo também ajudou a ilha europeia de Malta a aumentar sua arrecadação em US$ 465 milhões (R$ 1,7 bi) no período de um ano, afirma a agência Henley&Partners, que organizou o sistema de concessões de vistos maltês.

Mas, em meio a uma grave crise migratória global, críticos afirmam que obter cidadania em função da riqueza é simplesmente injusto.

"Há pessoas que passam décadas vivendo e trabalhando duramente em um país e cuja cidadania ali é questionada, enquanto outros podem consegui-la em poucos anos por alguns milhões de dólares, sem sequer serem questionados (a respeito da origem do dinheiro)", afirma o especialista em crimes financeiros Tom Keatinge.

Além disso, em alguns casos, quanto maior a quantidade de dinheiro investida, mais rapidamente chega a documentação. No Reino Unido, por exemplo, os US$ 2,65 milhões dão direito a um passaporte após cinco anos; já com US$ 6,3 milhões, o documento é obtido após três anos e, com US$ 10 milhões, em apenas dois anos.

Porta para a corrupção?

Fora os questionamentos morais, há também críticas à possibilidade de os passaportes dourados servirem como porta de entrada (ou de lavagem) para dinheiro de origem ilícita.

"As regulações não são suficientes e são usadas em favor de quem quer escapar das consequências de atividades ilícitas ou corrupção", opina Rachel Davies, advogada do escritório britânico da organização anticorrupção Transparência Internacional.

No Reino Unido, é o chamado "Visto de Investidores Camada 1", e a lista de quem os obtém é secreta. Mas um caso polêmico acabou chegando ao público: é o de Mukhatar Ablyasov, cidadão do Cazaquistão que foi diretor de um dos bancos mais importantes de seu país, o BTA.

Até que uma auditoria descobriu um rombo estimado entre US$ 5 bilhões e US$ 10 bilhões de dólares nos cofres da instituição.

Ablyasov fugiu do Cazaquistão e se refugiou em Londres, pedindo asilo político. Foi morar no bairro de Mayfair, uma das regiões mais caras e exclusivas da capital britânica.

Seu filho adolescente, Madiyar, obteve um passaporte britânico pelo programa de "cidadania por investimento".

Isso despertou suspeitas de que o governo britânico teria aceitado dinheiro de origem ilícita. Após uma longa investigação de uma agência privada que rastreia ativos ao redor do mundo, foi aberto um processo judicial.

Ablyasov agora é alvo de um processo judicial no Reino Unido. Ele fugiu após ser condenado e hoje vive na França.

Ele nega as acusações. Seus advogados afirmam que as denúncias têm fundo político e são feitas por um regime corrupto da Ásia Central. Também afirmam que ele escondeu o dinheiro do banco BTA não para roubá-lo, mas para protegê-lo das mãos do governo cazaque. Dizem ainda que a quantia que financiou o passaporte de seu filho não é ilícita.

Maior controle

A Transparência Internacional no Reino Unido afirma que casos duvidosos como o de Ablyasov se repetem desde 2008, quando o país aprovou um programa de vistos por investimento.

"Nossas investigações mostram que, durante os primeiros sete anos de aplicação da medida, não havia controles reais que evitassem a lavagem de dinheiro, e isso é muito preocupante", afirma Davies.

Nesse período, 3 mil pessoas chegaram ao Reino Unido trazendo consigo ao menos US$ 3 bilhões. A metade dos solicitantes de visto por investimento vem da Rússia e da China, países com altos índices de corrupção.

Atualmente, as regras de concessão de vistos estão mais rígidas do que inicialmente, quando se exigia US$ 1,3 milhão pelos documentos. E o dinheiro agora precisa passar por uma conta bancária britânica, forçando autoridades financeiras a averiguar eventuais ilegalidades na transação.

Isso fez com que as soliticações de passaporte dourado tenham caído 84% no país, segundo o Ministério do Interior britânico.

O potencial de um passaporte

A obtenção de determinados passaportes não apenas permite a seus donos viver em determinados países, como também fazer negócios neles.

Ali Sadr é um cidadão iraniano que conseguiu cidadania em St. Kitts e Nevis, uma pequena ilha no Caribe onde o passaporte pode ser comprado com dinheiro vivo, sem que as pessoas sequer tenham a intenção de morar ali.

Sadr iniciou negócios com a Venezuela e o Irã e conseguiu montar um banco em Malta, chamado Pilatus, que abriu sucursais até no Reino Unido.

Após ser alvo de uma investigação do Departamento do Tesouro americano, Sadr foi preso nos EUA, e hoje aguarda em liberdade seu julgamento. Se condenado, pode receber pena de prisão de até 125 anos por descumprir sanções econômicas ao Irã, lavagem de dinheiro e fraude bancária.

Para Emanuele Ottolenghi, especialista em sanções internacionais, o passaporte caribenho de Sadr foi crucial para a proliferação de seus negócios.

"Não acho que ele teria sido tão bem sucedido em construir um império se não tivesse um passaporte de St. Kitts e Nevis", disse Ottolenghi à BBC.

"Esse é um exemplo de que o programa de concessões de residência ou cidadania tem servido para que sejam cometidos delitos em nível global", adverte Tom Keatinge.

Após casos ruidosos como os de Sadr e Ablyasov e de certas irregularidades na concessão de vistos, o Parlamento Europeu lançou uma investigação própria e tem mantido sob supervisão os programas de passaportes dourados em toda a União Europeia - inclusive o lucrativo programa em Malta, alvo de suspeitas de corrupção e irregularidades.

Os EUA também têm reforçado sua vigilância.

Mas críticos afirmam que os programas têm problemas em sua própria origem.

"Se pensarmos no esforço de algumas pessoas para tentar entrar no Reino Unido - algumas delas pagam com a própria vida viajando para cá do Caribe ou da África", afirma Keatinge. "Enquanto isso, se eu chegar com 2 milhões de libras consigo residência britânica sem sequer ser questionado a respeito. Essa dicotomia é de muito mau gosto."

"Esse mecanismo se instalou no Reino Unido, em teoria, para abrir a porta a mentes e investidores brilhantes, mas há poucos sinais de que isso esteja ocorrendo", critica Rachel Davis. "Por acaso queremos ser conhecidos como o lugar onde se pode realizar operações financeiras de origem duvidosa?"

Fonte: BBC

PGR defende inconstitucionalidade de dispositivo de lei que ampliou competência da Justiça Militar

Para Raquel Dodge, julgamento de militares que comerem crimes dolosos contra a vida de civis fere a Constituição, além de violar tratados de direitos humanos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivo incluído no Código Penal Militar. Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491/2017, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis. O assunto é objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). No documento, encaminhado à Corte nesta segunda-feira (25), a PGR ressalta que a norma amplia de forma permanente e substancial a competência da Justiça Militar, ao mesmo tempo em que reduz as atribuições constitucionalmente reservadas ao Tribunal do Júri. O entendimento é que a alteração legislativa contraria diversos preceitos constitucionais e viola tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

De acordo com o parecer, tanto a Constituição Federal (CF) quanto os tratados, restringem a jurisdição penal militar ao julgamento de crimes envolvendo violação à hierarquia, disciplina militar ou outros valores tipicamente castrenses. “Qualquer tentativa de ampliação da competência da Justiça Militar da União que desconsidere tal essência será indevida e inconstitucional, porque rompe a lógica da especialidade que a justifica”, frisa Raquel Dodge, completando que ampliar a atuação da Justiça traz impactos sobre a organização constitucional de órgãos do Judiciário e, de modo mais grave, resulta na mitigação da garantia constitucional do Júri.

Em outro trecho do documento, a PGR ressalta o princípio da igualdade como mais um indicativo da inconstitucionalidade do dispositivo. Segundo ela, a mesma lógica, que expressamente impôs a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados contra civis, deve ser aplicada aos militares federais. A procuradora-geral enfatiza que o tratamento diferenciado – sem fundamento constitucional – institui uma espécie de “foro privilegiado” em razão da natureza do cargo do agente e não do caráter militar da função exercida. “O caráter da atividade define-se pelo que ela de fato é, e não por quem a exerce, sendo ofensivo ao princípio republicano garantir privilégio de foro nessa situação, em que ausente motivação constitucional ou de qualquer outra ordem para tanto”, destacou.

Direitos da vítima - No parecer, Raquel Dodge também destacou que as vítimas de ação militar têm direito à investigação pronta e justa, por órgão independente e imparcial. Esses fatores são considerados fundamentais para evitar a impunidade e para que seja assegurado o devido processo legal para todos os envolvidos. A premissa, que inclui o julgamento justo conduzido pelo juiz natural, está prevista na Constituição, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

No parecer, a procuradora-geral requereu, também, o aditamento da ADI para que seja considerado inconstitucional o dispositivo que transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar acusados de crimes contra a vida praticados por militares da Aeronáutica durante ações específicas. Neste caso, a exceção foi incorporada ao Código Penal Militar pela Lei 12.432, aprovada em 2011, pelo Congresso Nacional.

ADI 5032 - A PGR também enviou, nesta segunda-feira (25/06/2018), memorial referente à ADI 5032, apresentada em 2013 pelo Ministério Público Federal (MPF). Nesse caso, o questionamento é quanto à constitucionalidade de norma que inseriu na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Trata-se da atuação militar na chamada Garantia da Lei e Ordem (GLO), na defesa civil, no patrulhamento de áreas de fronteira e quando requisitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Utilizando os mesmos argumentos, Raquel Dodge aponta a inconstitucionalidade da atuação da justiça militar nesses casos. De acordo com a PGR, nessas situações específicas, a atividade não é tipicamente militar, mas está relacionada à segurança pública, não cabendo a atuação da Justiça Militar.

ADI 5901

Memorial 5032

Fonte: MPF

Brasil irá reconhecer pela primeira vez condição de apátrida para duas pessoas

O governo brasileiro vai reconhecer pela primeira vez a condição de apátrida — sem nacionalidade específica — de duas pessoas . As irmãs Maha e Souad Mamo, que moram há cerca de quatro anos no Brasil como refugiadas, devem ser oficialmente definidas dessa forma na noite desta segunda-feira (25/6), na abertura da Semana do Refugiado no Ministério da Justiça.

Segundo o governo federal, esse é o primeiro passo para que elas consigam a naturalização simplificada, procedimento específico para os apátridas, conceito que só passou a existir no Brasil a partir da nova Lei de Migração, em vigor desde novembro de 2017.

De acordo com a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), estima-se que 10 milhões de pessoas em todo o mundo não tenham nacionalidade. Geralmente, não contam com certidão de nascimento nem outros documentos de identidade, ficando impedidas de ir à escola, consultar um médico, trabalhar, abrir uma conta bancária, comprar uma casa ou se casar.

Perfis

Reportagem do jornal Valor Econômico relata que Maha e Souad nasceram no Líbano e são filhas de um casal de sírios que fugiram para Beirute porque eram proibidos de casar: a mãe muçulmana não poderia viver na terra natal com um homem católico. Elas não são oficialmente libanesas, pois a legislação do Líbano não reconhece como cidadãos locais filhos de estrangeiros, e tampouco sírias, diante da união dos pais considerada irregular.

Maha e Souad nunca tiveram documentos antes. “Descobriram” o Brasil por meio de um grupo de juventude católica e se mudaram para Belo Horizonte em 2014, ainda conforme o Valor Econômico. O irmão Edward também veio, mas foi morto na capital mineira durante um assalto.

A vinda foi possível porque, naquele ano, o Conselho Nacional para os Refugiados (Conare) liberou a concessão de vistos para pessoas afetadas pelo conflito na Síria que manifestassem intenção de solicitar refúgio no Brasil (Resolução Normativa 17). Em solo brasileiro, os três conseguiram carteiras de identidade, de habilitação e de trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça. 

Fonte: Conjur