CIDH condena Ordem Executiva dos Estados Unidos para manter abertas as instalações penitenciárias militares de Guantánamo

Desde a abertura da prisão de Guantánamo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa a sua preocupação e concede medidas cautelares em favor dos detidos. A CIDH solicitou permissão para visitar as instalações penitenciárias militares nos anos de 2007, 2011, 2013 e 2015.

Com a recente Ordem Executiva dos Estados Unidos de manter o centro de detenção ativo e abrir a possibilidade de transferência de outros detentos, a CIDH reiterou o seu apelo para o encerramento das instalações. O Presidente da Comissão, Francisco Eguiguren, afirma que “a emissão desta Ordem Executiva, que reverte a política anterior do Estado para transferir os detidos para fora da instalação, marca uma regressão clara”.

De acordo com o Comissário Joel Hernández, Relator sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, “durante mais de quinze anos, as comissões militares na Guantánamo Bay não forneceram revisão judicial independente sobre a legalidade da detenção ou o devido processo”.

Dentre as preocupações da Comissão sobre o tratamento dos detidos estão a falta de atendimento médico, psicológico e psiquiátrico. Em 2013, a Comissão recomendou o fechamento imediato do centro de detenção. As recomendações da Comissão para que os Estados Unidos tomem medidas urgentes para respeitar os direitos básicos dos detidos, iniciaram dois meses após a chegada dos primeiros prisioneiros em janeiro de 2002.

Até o momento não houve manifestação de interesse por parte do Estado, e com a nova ordem, percebe-se que os Estados Unidos não possuem intenção de cumprir as medidas cautelares concedidas pela CIDH. O regime prisional em Guantánamo viola o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a nova Ordem Executiva anunciada pelos Estados Unidos é contrária a todas as recomendações da Comissão.

Fonte: CEDIN

Na OEA, organizações propõem a criação de diretrizes para a responsabilização de instituições financeiras e empresas estatais

O documento lista temas prioritários que devem ser parte de parâmetros regionais sobre empresas e direitos humanos.

A Conectas e a organização colombiana Dejusticia apresentaram uma série de recomendações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Relatora Especial para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, durante audiência nesta sexta-feira, 2, em Bogotá. As contribuições têm por objetivo subsidiar os dois órgãos na elaboração de diretrizes sobre empresas e direitos humanos na esfera regional.

Entre os principais pontos levantados pelas organizações está o monitoramento e o regime de responsabilização de bancos de fomento, como o BNDES, por violações relacionadas a projetos financiados, com atenção especial para projetos ligados à mineração e infraestrutura. Nesses casos, os impactos podem ser indiretos mas, por conta da magnitude dos empreendimentos, pode haver um processo de transformação local que afeta sobremaneira a vida das comunidades. Apesar disso, regimes jurídicos domésticos, como é o caso do brasileiro, não oferecem clareza sobre o nível de responsabilidade dessas instituições.

No documento apresentado, as organizações chamam a atenção para a fragilidade do mecanismos não-judiciais de reparação e defendem que comunidades impactadas por obras e empreendimentos tenham uma participação real e substantiva na construção de tais mecanismos. Além disso, também há sugestões de como governos locais devem adotar protocolos e diretrizes para responsabilizar empresas e permitir que as vítimas tenham acesso à justiça.

“As reflexões e propostas apresentadas têm como objetivo contribuir com o processo de criação de diretrizes regionais sobre empresas e direitos humanos, a partir da experiência das duas organizações com as falhas na implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos estruturados pela ONU”, comenta Caio Borges, coordenador do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “É muito importante trazer a discussão para o âmbito da OEA, uma vez que o sistema regional tem uma forte tradição em reafirmar as obrigações dos Estados frente a violações cometidas por empresas, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, e a necessidade de adaptar as normas ao contexto e à realidade locais”.

• Leia o documento apresentado à CIDH, na íntegra

Ainda que os Princípios Orientadores propostos pelo Grupo de Trabalho da ONU para Empresas e Direitos Humanos não sejam vinculantes, o documento apresentado pelas organizações propõe o uso das diversas ferramentas possíveis, sejam elas voluntárias ou não, como um meio eficaz de responsabilização e mitigação de danos causados por empresas.

Fonte: Conectas

Por que há uma guerra na Síria: 10 perguntas para entender o conflito, das origens às novas frentes de batalha

Quase 400 mil civis continuam presos na província de Ghouta Oritental, região controlada por rebeldes e próxima da capital síria, Damasco. Na semana passada, foi anunciada uma "pausa humanitária" diária para permitir a fuga dos habitantes, mas os bombardeios continuaram.

Só nesta segunda feira (5/02/2018) um comboio com ajuda humanitária conseguiu chegar a Ghouta.

Segundo estimativas do Centro Sírio de Pesquisas Políticas (SCPR, na sigla em inglês), 470 mil pessoas já morreram desde o início da guerra civil síria, em 2011. Só nas últimas semanas, em Ghouta, foram 719 mortos.

Outras 5 milhões já deixaram o país, calcula o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).

1. O que está acontecendo em Ghouta Oriental?

No último mês, o governo sírio e seus aliados intensificaram as ofensivas contra territórios controlados por grupos islâmicos e jihadistas, incluindo Ghouta Oriental, que é controlada pela oposição desde 2012.

O bastião rebelde perto de Damasco sofreu vários dias consecutivos de bombardeios, que deixaram mais de 700 civis mortos.

Segundo a ONU, impressionantes 76% das residências de Ghouta Oriental foram devastadas, e grande parte dos 400 mil moradores do enclave se mudou para abrigos subterrâneos.

Em um vídeo obtido pela BBC na semana passada, duas crianças mostravam os destroços de sua casa. Uma médica da região afirmou que "Ghouta está sendo destruída".

"Nos ataques, as tropas do governo usam vários tipos de armamento. Estamos destruídos, mentalmente e emocionalmente", diz ela.

No fim de fevereiro, por exemplo, uma criança morreu e outras 13 pessoas apresentaram sintomas - como dificuldades em respirar e tonturas - consistentes com os de um ataque de gás cloro. O governo nega ter usado o armamento.

Não se trata da primeira acusação do tipo. Em agosto de 2013, o governo sírio foi acusado por potências ocidentais de disparar foguetes de gás sarin (composto químico que age no sistema nervoso) em Ghouta, Damasco, matando centenas de pessoas.

O presidente sírio, Bashar al-Assad, negou a acusação e culpou os rebeldes, mas concordou em destruir o arsenal químico da Síria. Apesar disso, a Organização pela Proibição de Armas Químicas continuou a reportar o uso de produtos químicos tóxicos em ataques no país.

A região vive também uma crise humanitária. Há restrição à entrada de ajuda humanitária, e produtos alimentícios básicos, como pão e arroz, estão sob forte pressão inflacionária. A desnutrição infantil alcançou níveis sem precedentes: 11,9% das crianças com menos de cinco anos estão subnutridas.

Países da América Latina e Caribe elaboram acordo ambiental pioneiro

O documento trata de questões centrais para um maior controle social, como o acesso à informações e a mecanismos de defesa

Após seis anos de negociações e reuniões, países da América Latina e Caribe assinaram um acordo para que os Estados elevem os padrões sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em questões ambientais. A resolução, assinada no último domingo, 4/3, em San José, na Costa Rica passa a entrar em vigor a partir da sua ratificação pelos países.

O acordo é pioneiro e cria uma série de obrigações legais que devem ser cumpridas pelos 24 Estados da região. Um dos objetivos da iniciativa é privilegiar e garantir o direito ao consentimento livre, prévio e informado para comunidades atingidas por grandes projetos de desenvolvimento.

“O Brasil é o país que mais mata defensores e defensoras de direitos humanos no mundo, e muitos deles estão ligados diretamente a causas ambientais. A ratificação desse acordo é bastante simbólica porque obriga o Estado a oferecer medidas inovadoras de proteção a essas pessoas, que estão na linha de frente da luta pela defesa do meio ambiente”, explica Caio Borges, coordenador de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “Além disso, o acesso à informação e à defesa pelo direito de participação ativa na tomada de decisões, e a garantia de recurso legal para cidadãos e cidadãs afetados de maneira negativa em projetos que afetem o meio ambiente, são medidas significativas e que na maior parte das vezes não são respeitadas pelo Estado.”

A resolução vem ao encontro do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmado na Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, que defende o direito de participação cidadã ativa em processos de tomada de decisões e também estabelece medidas para proteger defensores e defensoras, vítimas de violência e perseguição. O Acordo Pioneiro sobre Direitos Ambientais para a América Latina e Caribe é inédito, e engloba todos os países da região, que agora precisam decidir ou não pela ratificação.

Leia abaixo o que diz o Princípio 10:

“A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões. Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando a informação à disposição de todos. Deve ser propiciado acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.”

Fonte: Conectas

Entenda qual o perfil dos imigrantes venezuelanos que chegam ao Brasil

ESTUDO MOSTRA QUE 32% TÊM ENSINO SUPERIOR COMPLETO E 60% ESTAVAM EMPREGADOS EM ALGUMA ATIVIDADE REMUNERADA NA VENEZUELA; PESQUISA APONTA AINDA AÇÕES PARA A INSERÇÃO DESTE GRUPO NO BRASIL, A PARTIR DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS EM SETE PAÍSES

Desde 2015, após o presidente Nicolás Maduro perder as eleições parlamentares, parte da população venezuelana começou a emigrar em maiores números para alguns países da América Latina. Na fronteira do Brasil com a Venezuela, o município de Pacaraima, a cerca de 200 km de distância da capital do estado de Roraima, Boa Vista, tem recebido parte deste fluxo, em meio ao surgimento de conflitos sociais. Levantamento da FGV DAPP traça um perfil desse grupo de imigrantes a partir de dados oficiais que contrariam, muitas vezes, o senso comum.

Segundo dados obtidos pela FGV DAPP em julho de 2017 junto à Polícia Federal, o número de registros ativos de venezuelanos no Brasil era de cerca de 5 mil. De certa forma, o número de venezuelanos já refletia o aumento das solicitações de refúgio para o Brasil. Segundo dados do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare6), este número era de 209 em 2014, 829 em 2015 e 3.375 em 2016, ou seja, já se via um crescimento nas solicitações de refúgio ainda antes da entrada em vigor da nova lei de migração brasileira. Segundo o ACNUR7, entre 2014 e 2017 já se somaram mais de 22 mil solicitações de refúgio de venezuelanos no Brasil, o que sugere que este número teve um crescimento muito expressivo em 2017, ano de acirramento das condições sociais da Venezuela e decrescimento exponencial da inflação, além da entrada em vigor da nova lei de migração no Brasil.

Um fator de grande preocupação em Roraima é o surgimento de conflitos pela disputa de emprego, vagas no sistema público de ensino e em hospitais — apenas em fevereiro, foram registrados dois ataques a venezuelanos. Entretanto, um percentual de 48,4% dos venezuelanos em Boa Vista, até outubro de 2017, não tinha utilizado qualquer serviço público, segundo pesquisa realizada pelo Observatório das Migrações Internacionais – OBMigra. A sensação de sobrecarga estaria, portanto, menos ligada a uma piora dos serviços a partir do maior contingente de imigrantes e, sim, mais relacionada a um cenário em que a prefeitura, sem o apoio dos governos estadual e federal para atrair projetos de desenvolvimento econômico para a região, não consegue prover o necessário a uma população majoritariamente desempregada, ou inserida no mercado informal, e pouco instruída.

Outro dado relevante apresentado pela pesquisa é que parcela significativa da população venezuelana não indígena que atravessa a fronteira apresenta, majoritariamente, bom nível de escolaridade (78% possuem nível médio completo e 32% têm superior completo ou pós-graduação). Segundo dados do OBMigra, 60% desses indivíduos estavam, em 2017, empregados em alguma atividade remunerada e enviaram remessas para cônjuges e filhos na Venezuela. Ou seja, apesar de subvalorizada profissionalmente, é uma imigração que traz benefícios para o Brasil. Em níveis gerais, os venezuelanos não indígenas que migram para Boa Vista possuem nível de escolaridade superior à média da população local, e o percentual dos venezuelanos inseridos no mercado formal de emprego, 28%, não é muito diferente do percentual de brasileiros, 29,3%, em 2015, segundo IBGE (2015).

O estudo destaca ainda é necessário reconhecer de forma ágil quais são as habilidades dessa população imigrante e articular com o setor privado, de modo a mapear oportunidades de acordo com essas competências. Na situação atual, entende-se que haverá a necessidade de uma força-tarefa emergencial envolvendo os órgãos responsáveis: além do Ministério da Justiça e do Itamaraty, é importante envolver a pasta do Trabalho (para articulação com as oportunidades de empregos) e a pasta da Educação (para criar um mecanismo ágil de reconhecimento das habilidades), pois, como é sabido, a revalidação de diplomas é um dos principais gargalos para a alocação satisfatória dos migrantes no mercado de trabalho.

Confira a íntegra da pesquisa em PDF

Leia também: Análise de redes aponta predomínio de posicionamentos contrários ao acolhimento de imigrantes venezuelanos em Roraima

Fonte: FGV DAPP

Procedimentos da nova Lei de Migração são simplificados

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28/02/2018) portarias que simplificam diversos procedimentos da nova Lei de Migração. Dessa forma, ficam definidos os documentos e as medidas necessárias para a regularização migratória de refugiados, apátridas e asilados no Brasil. 

As portarias publicadas detalham questões práticas da lei, como os requisitos para obtenção da residência no país, o procedimento para o reconhecimento da condição de apátrida e os requisitos para avaliação de hipossuficiência econômica para regularização migratória.

De acordo com a diretora do Departamento de Migrações, Silvana Borges, diversas hipóteses de autorização de residência no Brasil terá início, meio e fim na Polícia Federal, o que torna o processo mais célere e simplificado para o imigrante. “Com isso será implementado, de fato, um procedimento desburocratizado, o que se esperava com a nova Lei de Migração”, explica.

Outra medida publicada na portaria é a naturalização facilitada decorrente do reconhecimento da condição de apátrida, pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado. “Será assegurado ao solicitante dessa condição a residência provisória”, explica Silvana. O requerimento que inicia o procedimento deverá ser apresentado na Polícia Federal. A decisão sobre o pedido fica delegada ao secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça.                                           

Os imigrantes que não têm recursos para custear a regularização migratória poderão declarar condição de hipossuficiência econômica que os isentará de taxas e de pagamentos de multas. De acordo com a portaria publicada, a condição de hipossuficiência econômica poderá ser justificada em razão da ausência de renda ou então adequação do perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou total de até três salários mínimos.

Cooperação Jurídica Internacional

Foram também definidos os procedimentos de cooperação jurídica internacional relacionados à migração. Esses assuntos estão sob a responsabilidade do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, que atua como Autoridade Central para a o tema. A Portaria MJ nº 217, de 27 de fevereiro de 2018 estabeleceu os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição e de prisão cautelar para fins de extradição ativa e passiva, no âmbito do Ministério da Justiça. Já a portaria nº 89, de 14 de fevereiro de 2018, estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas.

Fonte: Ministério da Justiça

BHP desiste de explorar petróleo próximo aos Corais da Amazônia

Pressão popular da campanha do Greenpeace e a consequente maior exigência do Ibama por informações fez a mineradora australiana rever seus planos, mas a ameaça ainda continua

As mais de 1,8 milhão de pessoas que querem as petrolíferas fora da região dos Corais da Amazônia estão conseguindo seu objetivo: a mineradora australiana BHP desistiu de duas áreas exploratórias na Bacia da Foz do Amazonas, que havia arrematado por mais de R$ 30 milhões, segundo notícia divulgada pela agência E&P. Isto já é uma grande vitória. A BHP é nada menos que uma das donas da mineradora Samarco, que destruiu a bacia do Rio Doce em 2015.

A agência de notícias do setor aponta a pressão da campanha do Greenpeace para essa desistência, e esperamos que outras petrolíferas sigam o mesmo caminho:

“Os projetos de exploração na Foz do Amazonas vêm enfrentando forte resistência de ambientalistas e uma demanda grande de dados e informações por parte do Ibama. Os licenciamentos são acompanhados por organizações de preservação ambiental, entre elas o Greenpeace, devido à descoberta de uma área – de ao menos 9,5 km2 – dominada por um raro recife de corais, capaz de sobreviver nas águas turvas do Amazonas. No começo do ano, a ONG iniciou uma campanha de mobilização contra a exploração de petróleo na região intitulada ‘Defenda os Corais da Amazônia’.”

"Apesar da desistência da australiana BHP, as empresas francesa Total e a britânica BP ainda insistem em perfurar nessa região sensível, que pode ser destruída em caso de um derramamento de óleo. Esperamos que o Ibama rejeite a licença ambiental", afirma Thiago Almeida, da campanha "Defenda os Corais da Amazônia".

A própria E&P informa que a Total prevê iniciar a mobilização de uma sonda no terceiro trimestre deste ano para começar a perfurar o primeiro poço no primeiro trimestre de 2019. Ao todo, a empresa quer abrir nove poços em cinco blocos de exploração. Não podemos permitir que isso aconteça!

Fonte: Greenpeace