“Estão loucos”, diz Mujica sobre sua indicação ao Nobel da Paz

Mujica rejeita possível indicação ao Prêmio Nobel da Paz: “Estão loucos”

Pepe Mujica sobre possível indicação ao Prêmio Nobel da Paz: “Que prêmio da paz, nem prêmio de nada. A paz levo interiormente, e o prêmio eu já tenho. O prêmio está nas ruas do meu país, no abraço dos meus companheiros”

O presidente do Uruguai, José Pepe Mujica, falou pela primeira vez sobre o desejo de uma ONG holandesa de indicá-lo ao Prêmio Nobel da Paz. A entrevista foi concedida à TVE, emissora de televisão espanhola. 

Influência do Vaticano

Lei de Deus e dos homens

Após acusar a mulher de pedofilia, seu cônjuge conseguiu que o Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP) e o Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, anulassem seu casamento religioso.

Para se livrar do casamento não só pelas leis de Deus, mas também dos homens, o ex-marido foi ao STJ e pediu que a decisão religiosa fosse homologada pela Corte, uma vez que no Brasil a união feita pela Igreja também produz efeitos civis.

O pedido foi atendido e pela primeira vez o STJ homologou uma sentença religiosa do Vaticano separando, judicialmente, o casal.

O autor da decisão foi o presidente da Corte, Félix Fischer, que se baseou no Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

O estatuto estabelece que decisões eclesiásticas confirmadas por órgão de controle superior da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil.

Fonte: Veja

Fim da suspensão do Paraguai do Mercosul e da Unasul ocorrerá em agosto

Na segunda quinzena de agosto, o Paraguai deve ser reintegrado ao Mercosul e à União de Nações Sul-Americanas (Unasul), logo após a posse do presidente eleito do país, Horacio Cartes, marcada para o dia 15. O Paraguai foi suspenso dos dois blocos, em junho de 2012, porque os líderes regionais concluíram que o processo deimpeachment do então presidente Fernando Lugo transgrediu a ordem democrática. 

O ministro das Relações Exteriores, Luis Almagro, adiantou que o fim da suspensão do Paraguai tanto do Mercosul quanto da Unasul ocorrerá após a cerimônia de posse do presidente eleito Horacio Cartes, em 15 de agosto. Segundo ele, tão logo ocorra a solenidade, “a suspensão do Paraguai se tornará sem efeito de forma direta”. 

Antes da posse de Cartes, os presidentes do Mercosul devem se reunir, em julho, em Montevidéu, no Uruguai, durante a Cúpula do Mercosul. Na ocasião, o Uruguai, que atualmente ocupa a presidênciapro tempore do bloco, transmitirá o comando para a Venezuela – que pela primeira vez estará na função.

Após ser eleito, em 21 de abril,, Cartes recebeu mensagens da presidenta Dilma Rousseff e de vários líderes regionais, elogiando o processo eleitoral no Paraguai e a forma como os eleitores foram às urnas, respeitando os preceitos da democracia.

Fonte: DCI 

Países da América Latina reduzem compras do Brasil

Além de importar muito, o Brasil perde exportações para seus tradicionais compradores da América Latina, que nos últimos cinco anos fizeram acordos com diversos blocos econômicos, incluindo os Estados Unidos e a União Europeia (UE).

De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), desde o início da crise internacional, em 2008, até 2011, o País perdeu US$ 5,4 bilhões em vendas para a Argentina, México, Peru, Colômbia, Chile, Equador, Venezuela, Paraguai e Bolívia. As compras foram direcionadas para China, Estados Unidos, União Europeia e México.

Os acordos que o Chile tem envolvem 62 países, incluindo os 27 da UE. Os da Colômbia envolvem 60 países, os do Peru 52, os do México 50 e os do Brasil, apenas 22, a maioria de pouca expressão comercial, como Israel, Egito, Palestina e a União Aduaneira do Sul da África (Sacu). Os três últimos ainda nem entraram em vigor.

Soraya Rosar, gerente executiva da Unidade de Negociações Internacionais da CNI, afirma que, tradicionalmente, a postura do empresariado brasileiro era mais defensiva, de resguardo ao mercado doméstico para a indústria local. Isso mudou com a perda da competitividade local e com a onda de acordos deflagrados pelos demais países, que colocam o Brasil no isolamento.

"A CNI entende que a perda de competitividade da indústria brasileira e a queda nas exportações de semi e manufaturados sinalizam que o Brasil precisa dar mais atenção às negociações internacionais", diz Soraya. "O País corre o risco de perder mais espaço em seus mercados exportadores se não entrar no jogo mundial e buscar novas parcerias no comércio internacional."

Soraya reconhece, contudo, que acordos comerciais, em si, não resolvem o problema se o País não melhorar sua competitividade.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, também favorável aos acordos internacionais, ressalta que a falta de competitividade e a baixa produtividade da indústria brasileira em geral vão exigir um período de transição para adequação dos setores.

A entidade tem o desafio de exportar 1 milhão de veículos até 2017. Há sete anos, o setor exportou 900 mil veículos, mas, desde então, os números despencaram. Em 2012, foram 442 mil unidades e, neste ano, não devem passar de 420 mil. Segundo Moan, a Anfavea já entregou ao governo suas propostas para a negociação do acordo do Mercosul com a UE e pede que o setor seja tratado como "sensível".

Sem consenso. Apesar do apoio de grandes entidades, a defesa dos acordos comerciais não é consenso em toda a indústria. Uma parte teme a abertura comercial desenfreada, como ocorreu no passado.

"A tarefa é difícil, vai exigir determinação e visão de longo prazo, mas não podemos mais perder tempo, pois nosso atraso é federal", diz Julio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Ele lembra que as cadeias globais de setores como eletrônico, farmacêutico e tecnologia da informação "nem passaram perto do Brasil".

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, ressalta que o momento é bastante complicado para as negociações. "O mundo passa por um momento de crise e todos os países querem aumentar suas exportações e diminuir as importações, ou seja, a conta não fecha."

Para o Brasil, que ficou afastado dos grandes acordos, a situação é ainda mais difícil. Segundo Castro, em 2007 o Brasil tinha 20.889 empresas exportadoras. Hoje, são 18.630, ou 2.259 a menos.

Já o número de empresas importadoras aumentou de 28.911 para 42.458, ou 13.547 a mais. Só de janeiro a abril deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado, 59 empresas deixaram a lista de exportadoras e 776 entraram na lista de importadoras, informa a AEB.

Fonte: Estadão

STF reconhece imunidade da ONU/PNUD em ações trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários (REs 578543 e 597368) para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) com relação a demandas decorrentes de relações de trabalho. A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pela relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), em 2009, quando do início do julgamento, interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Imunidade

Nos dois casos julgados conjuntamente, a ONU (RE 578543) e a União (RE 597368) questionavam decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ações envolvendo trabalhadores brasileiros que, após o término da prestação de serviços ao PNUD, pediam todos os direitos trabalhistas garantidos na legislação brasileira, da anotação da carteira de trabalho ao pagamento de verbas rescisórias. As ações transitaram em julgado e, na fase de execução, o TST negou provimento a recursos ordinários em ações rescisórias julgadas improcedentes, com o fundamento de que a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar as demandas evolvendo organismos internacionais decorrentes de qualquer relação de trabalho.

A União e a ONU sustentavam a incompetência da Justiça do Trabalho e afirmavam que a ONU/PNUD possui regras escritas, devidamente incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que garantem a imunidade de jurisdição e de execução – a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/1950) e o Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1976).

Julgamento

Ao apresentar na sessão de hoje (15) seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia abriu divergência. Embora reconhecendo a imunidade da ONU, baseada em tratados internacionais como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e a Carta das Nações Unidas, ambos assinados pelo Brasil, a ministra se mostrou preocupada com a criação de um “limbo jurídico” que não garantiria ao cidadão brasileiro contratado por esses organismos direitos sociais fundamentais – entre eles o de acesso à jurisdição.

Seu voto foi no sentido de responsabilizar a União pelos direitos trabalhistas decorrentes do acordo de cooperação técnica com o PNUD, que previa expressamente que o Estado custearia, entre outros, serviços locais de pessoal técnico e administrativo, de secretaria e intérpretes. Isso, conforme assinalou, permitiria conciliar a imunidade da jurisdição da ONU e o direito do cidadão brasileiro de receber direitos trabalhistas já reconhecidos em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em ações transitadas em julgado. Sua divergência foi seguida pelo ministro Marco Aurélio.

A maioria dos ministros, porém, seguiu o voto da ministra Ellen Gracie, que se posicionou contra as decisões do TST que obrigaram o PNUD ao pagamento de direitos trabalhistas em função do encerramento dos contratos de trabalho. O entendimento majoritário foi o de que as decisões violaram o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, segundo o qual os direitos e garantias constitucionais não excluem os tratados internacionais assinados pelo país, e o artigo 114, que define a competência da Justiça do Trabalho.

Regime diferenciado

Um dos aspectos destacados pelos ministros que seguiram o voto da relatora foi o de que o vínculo jurídico entre esses empregados e o PNUD é diferente do das relações trabalhistas no Brasil. “A remuneração é acima da média nacional e os contratados não pagam contribuição previdenciária nem descontam Imposto de Renda, por exemplo”, observou o ministro Joaquim Barbosa.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, quem contrata com a ONU sabe, “de antemão”, que vai ter de submeter um eventual dissídio a um organismo internacional, e não à legislação brasileira. “Quando se celebra o contrato, o trabalhador sai da esfera da jurisdição nacional e se coloca na jurisdição própria estabelecida nos tratados”, assinalou. A solução de conflitos, segundo o ministro Luiz Fux, está prevista nos próprios tratados, e passa por sistemas extrajudiciais, como a arbitragem.

Fonte:  Notícias STF

Leia mais: 7/5/2009 - Suspenso julgamento sobre submissão de contratos do PNUD à jurisdição brasileira

Congresso de Direito Internacional "Os Desafios do Barreau Invisible: a contribuição dos Conselheiros Jurídicos dos Estados à Consolidação da Corte Internacional de Justiça"

O Ius Gentium - Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPq - convida a toda a Comunidade Acadêmica para participar do Congresso de Direito Internacional "Os Desafios do Barreau Invisible: a contribuição dos Conselheiros Jurídicos dos Estados à Consolidação da Corte Internacional de Justiça", que ocorrerá entre os dias 10 a 12 de junho no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina.

Trata-se de importante evento de direito internacional que contará com a presença dos professores Alain Pellet, Luigi Condorelli, Francisco Rezek, Paolo Palchetti, Jorge Fontoura, Arno Dal Ri Jr., Susana Borràs, Leonardo Nemer, Larissa Ramina, Tatyana Friederich, Cristiane Derani, André Lupi. O currículo completo dos palestrantes pode ser encontrado em nosso website. 

O evento tem como finalidade analisar as recentes contribuições da Corte Internacional de Justiça à ciência do direito internacional através da perspectiva de seus conselheiros jurídicos. Desta forma, participarão do evento diversos profissionais que atuaram perante a Corte de Haia, seja na figura de juízes, seja como advogados ou assessores.

Inscrições, Informações, Programação do Evento e Chamada de Trabalhos podem ser encontradas no site: www.iusgentium.ufsc.br

O evento será gratuito, e a inscrição pode ser realizada neste link. Aos participantes de 75% das atividades do Congresso serão conferidos certificados de 25hrs/aula.

ONU aprova tratado global sobre comércio de armas convencionais

Após sete anos de negociações, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 2 de abril, o primeiro tratado sobre o comércio global de armas convencionais. Embora não regulamente o uso doméstico de armas, o texto indica que os países que ratificarem o tratado deverão criar regras nacionais para o controle do comércio de armamentos. Entre as armas incluídas no acordo estão as armas de pequeno porte, helicópteros e navios militares, mísseis e lançadores, sistemas de artilharia e tanques de guerra.

A decisão, que recebeu 154 votos, ficou marcada pelas abstenções de China e Rússia, importantes exportadores de armamentos, além da Índia, temerosa de que o acordo prejudique suas importações. Também se abstiveram os países da chamada Aliança Bolivariana para as Américas (ALBA), como Bolívia, Cuba e Venezuela, segundo os quais o tratado poderá ser usado como instrumento de pressão política no futuro. Apenas Coreia do Norte, Irã e Síria votaram contra a aprovação do acordo. A oposição desses países já havia impedido que o tratado fosse aprovado consensualmente no final de março, o que exigiu a votação na Assembleia Geral.

Nos Estados Unidos, o voto favorável possivelmente trará polêmica no futuro: a Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês), organização com considerável influência em Washington, promete pressionar para que o acordo não seja ratificado pelo Legislativo estadunidense. Até o momento, cerca de 50 senadores já assinaram um documento que questiona a conveniência de ratificação do tratado. No ano passado, a NRA já havia sido capaz de levar a diplomacia estadunidense a adotar uma postura hesitante nos debates, diante da aproximação das eleições para presidente e o potencial dano que o tratado traria à imagem do presidente Barack Obama.

Apesar dos avanços, o comércio global de armas, negócio de cerca de US$ 70 bilhões, ainda seguirá desregulamentado por algum tempo. Para que o tratado entre em vigor, é necessária a ratificação de pelo menos 50 países. Defensores do acordo, porém, acreditam que os seus benefícios serão observados já no curto prazo, dado que o texto representará um conjunto de princípios políticos e morais a serem seguidos pelos países. As enormes dificuldades nas negociações, por outro lado, resultaram em importantes lacunas no tratado: o texto não discute uma série de modalidades de transferência internacional de armas, como as doações, que poderão crescer no futuro diante das novas regras.

Fonte: Pontes