O Mercosul e sua maioridade

Por Welber Barral

Este artigo discute iniciativas que dão continuidade ao processo de integração do Mercosul, mesmo em meio às dificuldades enfrentadas. O autor argumenta que a “maioridade” do bloco dependerá de sua contribuição à integração produtiva regional, bem como da previsibilidade de suas regras.

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) já alcançou duas décadas, mas, ao completar a maioridade, é preciso analisar o caminho que o processo de integração poderá seguir nos próximos anos, diante dos desenvolvimentos políticos e institucionais recentes. É verdade que o processo tem sido errático, envolvendo as metas irrealistas estabelecidas em Assunção, o choque de realidade em Ouro Preto, o crescimento dos anos 1990, o período apocalíptico dos anos 2000 e os retrocessos e a imprevisibilidade após a crise financeira mundial de 2008. Ao longo desse período, otimistas e pessimistas têm revezado suas análises, ora justificando a continuidade da experiência de integração, ora decretando seu óbito.

Para os otimistas, o Mercosul segue como um projeto político justificável, na medida em que foi o mecanismo responsável por reduzir o potencial de conflito regional, especialmente entre Argentina e Brasil. Ao mesmo tempo, argumenta-se, a integração regional ainda é vista como instrumento capaz de atribuir maior importância para as economias menores do bloco.

Para os pessimistas, os problemas enfrentados pelo bloco tornam o Mercosul uma experiência fracassada, seja por conta do aumento nos conflitos comerciais e políticos, seja em função das dificuldades em aprofundar o processo de integração, além da falta de um plano claro de ação dos Estados membros.

O fato é que o Mercosul já gerou efeitos duradouros especialmente em termos de comércio entre seus membros. Nos últimos dez anos, as importações e exportações regionais aumentaram exponencialmente em termos de valor e volume (ver Gráficos 1 e 2).

As exportações brasileiras para os parceiros regionais aumentaram de US$ 6,3 para US$ 27,8 bilhões, com aumento de 353,3% para a Argentina; 311,6% para o Paraguai; e 238% para o Uruguai entre 2001 e 2011. Ao mesmo tempo, as importações brasileiras dentro do Mercosul passaram de US$ 7 bilhões para US$ 19,3 bilhões no mesmo período, com aumento de 172,4% das importações a partir da Argentina, 248,6% do Uruguai e 138,5% do Paraguai. Os principais itens exportados incluem veículos e peças, máquinas e equipamentos e petróleo e derivados, enquanto os importados incluem veículos e peças, cereais e petróleo e derivados.

No caso da Argentina, as exportações aumentaram de US$ 7,4 bilhões em 2001 para US$ 20,7 bilhões em 2011. Nesse período, as vendas para o Brasil aumentaram em 179,5%, 174,1% para o Paraguai e 168,3% para o Uruguai. Quanto às importações, as compras argentinas intrazona passaram de US$ 5,9 bilhões para US$ 22,1 bilhões, com aumento das importações a partir do Brasil em 298,4%, 78,9% do Uruguai e 67,6% do Paraguai. Os principais itens exportados incluem veículos e peças, petróleo e derivados e cereais, enquanto os importados são compostos principalmente por veículos e peças e maquinários.

As exportações do Paraguai passaram de US$ 519 milhões para US$ 2,8 bilhões nesse período, com aumento de 1499% das vendas para a Argentina, 489,7% para o Uruguai e 181,7% para o Brasil. As importações intrazona passaram de US$ 1,2 bilhão para US$ 5,1 bilhões, com aumento de 437,1% nas importações a partir do Brasil, 229,9% da Argentina e 168,2% do Uruguai. A análise da composição das exportações mostra concentração em produtos primários como soja, cereais e óleo vegetal. Os principais produtos importados são petróleo e derivados, máquinas e equipamentos e fertilizantes.

No Uruguai, o mesmo processo foi observado. As exportações intrazona passaram de US$ 840 milhões em 2001 para US$ 2,4 bilhões em 2011, com aumento de vendas de 278,1% para o Brasil, 138,7% para o Paraguai e 89,7% para a Argentina, enquanto o valor total de compras intrazona passou de US$ 1,3 bilhão para US$ 3,9 bilhões no mesmo período. As exportações uruguaias para o Paraguai aumentaram em 345,6%, 205,5% para o Brasil e 182,3% para a Argentina. As exportações concentram-se em cereais, plásticos, malte, veículos e partes, enquanto as importações são compostas principalmente por petróleo e derivados, veículos e partes e máquinas e equipamentos[i].

Apesar de significativos, os avanços comerciais sofrem com a falta de consenso sobre o projeto de desenvolvimento regional. Enquanto a Argentina aderiu ao liberalismo nos anos 1990, o Brasil manteve um alto grau de intervenção no mercado. Quando o Brasil passou a buscar uma maior liberalização comercial na década seguinte, a Argentina voltou a aderir a discursos pré-cepalinos de industrialização forçada.

A verdade é que um projeto de integração exige consenso sobre temas como intervenção, velocidade de liberalização e consolidação institucional. No Mercosul, não se chegou a pensar nisso de maneira sistematizada e antecipada. A flexibilidade institucional, louvada como uma das qualidades do bloco, materializou arranjos improvisados e sem previsibilidade de longo prazo.

Aliado a isso, nos últimos anos o projeto de integração tornou-se ainda mais complexo – e distante – com o surgimento de novas barreiras comerciais e as consequentes retaliações. Os conflitos entre os países membros foram intensificados, com o aumento de medidas protecionistas, especialmente por parte de Argentina e Brasil. Só em 2010 o Global Trade Alert apontava a existência de 62 medidas protecionistas entre os países membros do Mercosul, a grande maioria por Argentina e Brasil, incluindo medidas sobre têxteis, papel, insumos para construção e metais[ii].

E não apenas o comércio extrazona foi afetado: a maior fonte dos conflitos foi a expansão, desde 2008, do uso argentino de licenças não automáticas para diversos produtos e o agravamento desse quadro em fevereiro de 2011. Essas medidas acabaram afetando diversos setores, inclusive aqueles com elevado grau de integração produtiva – como no caso automotivo, importante não apenas em termos de produção industrial, mas também para o comércio bilateral com o Brasil. Essa situação persiste, apesar da medida adotada pelo governo argentino em finais de janeiro de 2013, que revogou 17 licenças não automáticas envolvendo papel, brinquedos, bolas, calçados, motos, pneus para bicicletas e automóveis, parafusos, autopeças, produtos metalúrgicos e têxteis, entre outros produtos[iii].

Outras fontes de instabilidade para o processo de integração, no último ano, foram a entrada da Venezuela no Mercosul e a suspensão do Paraguai. Esses fatos colocaram à prova o arcabouço normativo e institucional do Mercosul, que teve que dar resposta a mudanças importantes na constituição e procedimentos do bloco. A Venezuela ainda está se adequando às regras do Mercosul, processo esse que deve levar ainda algum tempo, e os impactos comerciais de sua entrada no bloco ainda precisam ser medidos. De qualquer forma, com a adesão da Venezuela, o Mercosul passou a ter 83,2% do produto interno bruto (PIB) da América do Sul e 70% de sua população[iv]. No caso do Paraguai, a suspensão deve vigorar pelo menos até meados de 2013, após as eleições presidenciais no país.

No entanto, não somente de problemas vive o Mercosul. Há iniciativas voltadas à superação de algumas barreiras ao processo de integração, tais como a existência de assimetrias entre os membros do bloco e a necessidade de aprofundar a integração produtiva regional. Para superar as assimetrias, ficou clara a necessidade de adotar políticas e instrumentos como o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM, sigla em espanhol), cujo objetivo é financiar programas, fortalecer o processo de integração e promover coesão social. No caso da integração produtiva, a ideia é adotar iniciativas públicas que visem à criação de cadeias produtivas regionais. Alguns programas já estão em andamento em setores específicos, como automóveis, petróleo e gás e pequenas e médias empresas[v].

O Mercosul também tem avançado um pouco mais na celebração de acordos de comércio extrarregionais, além dos celebrados no quadro da Associação Latino Americana de Integração (ALADI). Nos últimos anos foram assinados acordos de livre comércio com Israel (em vigor desde 2010), Egito (pendente de ratificação) e Palestina (pendente de ratificação); além de acordos de preferências com Índia, em vigor desde 2009, e União Aduaneira da África Austral (SACU, sigla em inglês),pendente de ratificação. Tais acordos são limitados em número e abrangência, mas representam um avanço em relação à quase inércia anterior[vi].

Ao mesmo tempo, a retomada das negociações com a União Europeia (UE) tem efeito positivo – embora apenas retórico até agora –, no sentido de maior liberalização. Em 2012 foram realizadas duas reuniões do Comitê de Negociações Birregionais no marco das negociações entre Mercosul e UE e, em setembro do mesmo ano, o governo brasileiro instituiu consulta pública, direcionada aos setores produtivos brasileiros sobre essas negociações[vii]. O objetivo era atualizar o posicionamento do setor privado sobre o acesso ao mercado europeu, sobretudo diante da exclusão de Brasil, Argentina, Venezuela e Uruguai do Sistema Geral de Preferências (SGP) da UE em 1º de janeiro de 2014.

O resultado da consulta pública foi positivo, de acordo com os dados da Coalizão Empresarial Brasileira (CEB): há muito interesse por parte do setor empresarial brasileiro, e as respostas incluíram quase 70% do volume de comércio Brasil-UE. O resultado oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) não foi publicado, mas, de acordo com o Departamento de Negociações Internacionais do MDIC, os números da oferta brasileira são positivos e tornam viável a negociação com o bloco europeu. Isso viabilizaria uma oferta concreta, que atende quase totalmente à demanda europeia de que o acordo inclua aproximadamente 90% do fluxo de comércio.

Não foi fixado um prazo concreto para que as Partes troquem ofertas, mas a expectativa é de que as negociações prossigam em 2013, mesmo com as particularidades institucionais do Mercosul e as dificuldades econômicas enfrentadas pela Europa. Nesse cenário, no último trimestre de 2013 poderiam ser trocadas ofertas de acesso a mercado. E, apesar das dificuldades em alcançar consenso dentro do Mercosul acerca dos interesses envolvidos nas negociações – especialmente com relação à questão agrícola e à posição da Argentina, que tem adotado medidas protecionistas nesse setor –, não há possibilidade de que os Estados membros negociem de forma isolada.

Esse panorama aponta para a continuidade do processo de integração do Mercosul, independentemente das dificuldades e problemas, especialmente quando se leva em consideração o aspecto econômico-comercial. E a justificativa econômica do Mercosul é voltar a simplificar o trânsito de fatores produtivos, desde transportes até investimento. Há setores com boas perspectivas (petróleo e gás, por exemplo), nos quais acordos empresariais dependem de regras mais claras sobre compras públicas e menos burocracia. Ou seja, a previsibilidade de regras dentro do bloco é essencial para que se possa avançar um processo de integração real.

O investimento capaz de gerar escala de produção, mercado consumidor integrado, marcas regionais e logística competitiva, foge da imprevisibilidade e da possibilidade de custos de transação não previstos, como são as licenças, declarações, burocracia e multas. Ao final, o protecionismo, justificado pela busca da reindustrialização, acaba por espantar o investimento.

Esse corolário ainda precisa tornar-se um consenso entre as políticas econômicas dos Estados membros. O Mercosul seguirá seu caminho, e é preciso buscar alternativas para que sua consolidação seja mais rápida. Não há alternativa, entretanto, à redução do protecionismo e à adoção de medidas que conduzam a um ambiente favorável ao investimento.

* Professor de Negociações Comerciais Internacionais (Instituto Rio Branco). Consultor em comércio internacional.

[i] Balança Comercial 2001-2011 (SECEX/MDIC).

[ii] Disponível em: <http://www.globaltradealert.org/>.

[iii] Ver: Resolução 11/2013.

[iv] Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/para/invest/international-partnerships/mercosul/br_model1?set_language=en>.

[v] Disponível em: <www.abdi.com.br>.

[vi] Dados disponíveis no sítio do MDIC.

[vii] Ver: Circular SECEX nº 44/12.

Sentença estrangeira já tramita como processo eletrônico

Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão tramitando eletronicamente. Este é mais um passo para a universalização do processo eletrônico.

A homologação de sentença estrangeira é um processo que confere eficácia a ato judicial estrangeiro. Atualmente, 935 processos do tipo tramitam no STJ, entre eles, 370 já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e a expectativa é que todos os processos tramitem eletronicamente até meados de maio.

O processo eletrônico agiliza a tramitação e facilita o trabalho do advogado. O profissional que utiliza o meio eletrônico nos processos de homologação não fica submetido ao horário de atendimento do Tribunal – de onze horas da manhã às sete horas da noite –, já que a petição eletrônica é protocolada até à meia-noite. No formato papel, se a petição chega após as sete horas da noite, ela só será digitalizada e protocolada no dia seguinte. 

Fonte: Portal STJ

EUA rejeitam poder de veto para novos membros do Conselho de Segurança da ONU

Os Estados Unidos defendem uma reforma do Conselho de Segurança da ONU em que os novos membros não tenham poder de veto, disse hoje (17) a representante americana nas Nações Unidas, Susan Rice. Ela se reuniu com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, e falou sobre a aspiração brasileira a uma cadeira permanente no conselho.

A embaixadora afirmou que os Estados Unidos reconhecem a crescente responsabilidade global do Brasil e apreciam a aspiração brasileira a uma cadeira permanente. Entretanto, a embaixadora esquivou-se de comentar um possível apoio formal à candidatura brasileira.

“A legitimidade do conselho se beneficiaria com uma modesta expansão dos membros permanentes e não permanentes, em que os novos membros não tenham poder de veto”, afirmou a embaixadora após a reunião com Patriota.

Susan Rice disse que o Conselho de Segurança da ONU “precisa refletir o século 21”. Atualmente, são cinco lugares permanentes e dez rotativos. A estrutura foi montada após a 2ª Guerra Mundial. Em resposta, Patriota disse que a ampliação do número de membros permanentes e rotativos seria um primeiro passo para atualização do conselho.

Fonte: Agência Brasil

Bolívia apresentará demanda contra Chile em Corte Internacional

A Bolívia apresentará nos próximos dias uma demanda internacional contra o Chile para reivindicar uma saída soberana ao mar, anunciou neste sábado (23) o presidente Evo Morales. Durante o seu discurso no dia marcado pela perda dos territórios costeiros do Pacífico, no final do século 19, o presidente disse que o país está pronto para levar a demanda à Corte Internacional de Justiça de Haia.

O plano foi anunciado por Evo Morales depois de dois anos de trabalho da Direção Estratégica de Reivindicação Marítima, reunida desde março de 2011 e formada por uma equipe de especialistas para estudar distintas alternativas jurídicas. O objetivo é a conformação de um expediente com milhares de documentos, para provar o direito da Bolívia sobre o mar.

"Temos suficientes documentos provatórios que respaldam nossa reivindicação", enfatizou o mandatário no ato, celebrado na praça que honra o herói da Guerra do Pacífico, Eduardo Abaroa, no centro da capital boliviana La Paz.
Na véspera, a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da reserva da Bolívia a um apartado do Pacto de Bogotá (1948), com o que se prepara o caminho para o processo ante ao organismo mundial. 
O Pacto de Bogotá é um tratado que, além de reconhecer o principio da solução pacífica de controvérsias entre os Estados, habilita a potestade da Corte Internacional de Justiça para resolver os temas em conflito entre as nações. 
"A Bolívia, estado pacifista, declara seu direito irrenunciável de acesso a oceano Pacífico e por isso recorrerá ante tribunais internacionais através de mecanismos pacíficos recolhidos pelo direito internacional", assegurou o presidente. 
A apresentação desta demanda ante os organismos mundiais é um dos fatores que mais ressentimento tem causado ao governo chileno, que considera este tema um assunto bilateral. 
O governante criticou também a atitude do vizinho país após a detenção de três soldados bolivianos, em janeiro, por um mês. O fato acentuou as controvérsias entre as duas nações. 
"Com a força da razão e a unidade do povo faremos valer ante o mundo nosso direito de ter uma saída soberana ao mar", disse. 
A Bolívia perdeu 400 quilômetros de costa com a Guerra do Pacífico, no final do século 19, e desde então reivindica uma saída soberana para o mar.  
Desde março de 2011, Evo Morales anunciou a decisão do seu governo de demandar contra o Chile ante um tribunal internacional para que restitua ao país seus territórios costeiros.

Fonte: Vermelho

IX Curso de Inverno de Direito Internacional

El referéndum en Malvinas o la autosatisfacción británica

Por Marcelo G. Kohen*

El 10 y 11 de marzo próximos unas 1500 personas habilitadas para votar en las Islas Malvinas van a pronunciarse para decir si desean o no que las islas “continúen siendo un territorio británico de ultramar”. Sus organizadores lo llaman referéndum de autodeterminación. En realidad, debería llamárselo “referéndum de autosatisfacción”. Se trata de un plebiscito organizado por el gobierno británico para que ciudadanos británicos afirmen que quieren que el territorio en el que residen siga “siendo” británico.

Este puro ejercicio propagandístico no alterará en nada la situación existente. Las Islas Malvinas continuarán siendo consideradas por las Naciones Unidas como un territorio sujeto a descolonización. No es la potencia administradora quien decide sobre la manera de poner fin a una situación colonial y si el territorio debe cesar de estar inscripto en la lista de “territorios no autónomos” de la ONU. En el pasado, fue la ONU quien organizó y fiscalizó referéndum de libre determinación cuando estimó que ésta era la manera de descolonizar. El último de ellos fue el que permitió a Timor Oriental devenir independiente en 2002. Sigue pendiente el referéndum en el Sahara occidental, otro territorio no autónomo, para el cual la ONU estableció una operación específica: la Minurso (Misión de las Naciones Unidas para la Organización del Referéndum en el Sahara Occidental). El caso de las Malvinas está en las antípodas. Las Naciones Unidas no decidieron su realización. No lo organizan. No lo fiscalizan. No intervinieron ni intervendrán en lo más mínimo en él. El Reino Unido ni siquiera buscó su participación. El gobierno británico sabe que no contará con apoyo alguno de las Naciones Unidas, pues ya efectuó el mismo ejercicio en Gibraltar, sin obtener ninguna modificación del status de dicho territorio en la ONU. Tampoco logró incluir una referencia a la libre determinación en las resoluciones sobre Malvinas. La razón es simple. Contrariamente a los ejemplos de Timor Oriental y Sahara occidental, las Naciones Unidas han establecido que la manera de poner fin a la especial situación colonial de las Islas Malvinas es la solución de la controversia de soberanía entre la Argentina y el Reino Unido. En la solución de la disputa, se deberán tener en cuenta los intereses de los habitantes actuales de las islas, pero no se les reconoce a éstos la calidad de un pueblo distinto con derecho de libre determinación.

El Derecho Internacional distingue tres categorías de comunidades humanas: pueblos, minorías y pueblos autóctonos. Sólo los primeros tienen derecho de libre determinación externa, es decir, pueden decidir el destino del territorio en el que habitan. A diferencia de otros casos en que las víctimas del colonialismo eran pueblos sojuzgados, en el caso Malvinas la víctima fue un Estado soberano en los albores de su independencia. La Asamblea General no reconoce la existencia de un pretendido “pueblo falklander” con derecho de libre determinación. Son ciudadanos británicos que llegaron a las islas después de que la potencia colonial expulsara a las autoridades y población argentinas e impidiera que la población argentina pudiera regresar. Al mismo tiempo que se negaba a discutir la controversia con la Argentina, el Reino Unido controló desde siempre la política migratoria del territorio insular. Se trata de una población que no tiene un crecimiento demográfico normal, cuya composición depende de la llegada de personas provenientes esencialmente de la metrópoli. El número total de habitantes ha rondado los dos mil desde hace más de un siglo. Cuarenta por ciento de la población actual llegó a las islas hace menos de diez años y ese porcentaje se repite aproximadamente censo tras censo, con residentes que parten y otros que arriban. Sin contar los miembros de las fuerzas armadas británicas, 14 por ciento de los habitantes reside en la segunda “localidad” de las islas, creada después de 1982, la base militar de Monte Agradable. Los habitantes nacidos en las islas son una minoría. El cuerpo electoral está constituido únicamente por aquellas personas que poseen ciudadanía británica. Aplicar la libre determinación a semejante población sería desvirtuar el principio para perpetuar una situación de colonialismo territorial. Por supuesto, eso no quiere decir que sus habitantes no gocen de otros derechos. Simplemente, mil quinientos ciudadanos británicos no tienen el derecho de decidir una controversia de soberanía entre la Argentina y el Reino Unido que envuelve más de tres millones de kilómetros cuadrados entre territorio y espacios marítimos, una superficie mayor que la de la Argentina continental y doce veces la del Reino Unido.

Para intentar ocultar esta manipulación del principio de libre determinación, el gobierno británico despliega actualmente una nueva estrategia. Ya no habla más, como hasta hace poco, del carácter “eminentemente británico” de las islas. Ahora se trata de vender la imagen de la existencia de un pueblo falklander, totalmente distinto y separado del pueblo británico, y por supuesto, del argentino también. Quien lee la propaganda británica puede creer que se trata de un “pueblo” que vive en las islas desde hace nueve generaciones y que está compuesto por gente de orígenes muy diversos. Las cifras mencionadas hablan de una realidad muy diferente. Por primera vez en la historia, el censo del año pasado no menciona cuántos son los habitantes nacidos en las islas. Tampoco menciona la nacionalidad de sus habitantes. Se preguntó a la población cómo se sentía desde el punto de vista de la “identidad nacional”. Las cifras publicadas son que 59 por ciento respondieron “Falkland Islanders” y 29 por ciento “británicos”. En realidad, muchos de quienes hoy se autoidentifican como “isleños” son británicos llegados del Reino Unido, como funcionarios o en particular al momento de la bonanza económica motivada por los permisos de pesca. La mitad de los miembros de la Asamblea Legislativa se encuentra en esta situación. Por su parte, aun una persona que tenga ciudadanía británica y estatuto local, si ha declarado “su lealtad o adhesión a un Estado extranjero”, no puede ser elector o candidato. No hace falta mucha imaginación para saber cuál es el Estado “extranjero” en cuestión. En cuanto a los pocos habitantes argentinos, lo son únicamente por ser cónyuges de residentes con ciudadanía británica. Como lo prueba la práctica existente desde hace mucho tiempo, la ley no escrita impone que no se otorguen permisos de residencia a los argentinos y menos aún que puedan comprar tierras u otras propiedades. Hasta herederos argentinos han sido obligados a vender propiedades recibidas por sucesión. Durante diecisiete años, ninguna persona con documentación argentina podía siquiera visitar las islas. La mano de obra para las tareas que los británicos no desean realizar es garantizada por una presencia chilena y de Santa Elena, otra colonia británica en el Océano Atlántico.

La maniobra británica tiene muchas paradojas. ¿Por qué no haber hecho el referéndum mucho antes, si la cuestión se debate en las Naciones Unidas desde hace casi medio siglo? Si Londres la pone en práctica ahora, es por cuatro razones fundamentales. Primero, porque la Argentina logró en los últimos tiempos volver a colocar la cuestión Malvinas en la agenda internacional. Segundo, porque la solidaridad sudamericana en particular va más allá de la sola posición de principio, para adoptar medidas concretas. Tercero, porque el gobierno argentino puso fin a la política británica de obtener arreglos prácticos con el fin de explotar los recursos naturales del territorio en disputa y de sus espacios marítimos, sin negociar la controversia de soberanía. Cuarto, porque resulta cada vez más difícil a Londres sustentar su negativa a negociar. Su última operación mediática consiste en mostrar a la Argentina como el país renuente al diálogo. La Argentina no se opone a la presencia de isleños en las negociaciones. Naturalmente, cada una de las dos partes decide por sí misma la composición de su delegación. Pero para ello debe haber negociaciones, no imponerle a la otra parte su posición y no excluir lo que constituye la cuestión central: la disputa de soberanía. El gobierno británico desea únicamente que la Argentina acepte negociar sobre la manera de facilitarle la explotación unilateral de la pesca y el petróleo, y que lo haga con el llamado gobierno de las islas como una tercera parte en la disputa. En otras palabras, que haya dos partes británicas y una argentina y que no se aborde la controversia de fondo. De ello se trató en el show mediático organizado por el canciller William Hague en Londres hace un par de semanas.

La operación refrendaria británica difícilmente hubiera tenido eco alguno en el siglo pasado. Es la tergiversación del derecho de libre determinación por parte de la potencia colonial que más tardó en reconocerle su carácter de regla jurídica. El Reino Unido sólo lo hizo cuando la mayoría abrumadora de sus antiguas colonias ya se había emancipado. Aun así, lo hizo de manera fragmentaria y procedió a violarlo, como lo muestra la expulsión de los dos mil habitantes autóctonos del archipiélago de Chagos. Por supuesto, no hubo referéndum de “autodeterminación” cuando el gobierno de Margaret Thatcher restituyó Hong-Kong a China, su legítimo titular. Menos aun se les concedió la ciudadanía británica plena a los cinco millones de chinos que habitaban el territorio, como lo hizo el mismo gobierno con los dos mil habitantes de las Malvinas, éstos de origen europeo. En otras palabras, la libre determinación es un falso argumento para mantener los últimos resabios del Imperio Británico, sin justificación jurídica alguna.

La propaganda británica, a la que han sucumbido algunos intelectuales argentinos, apunta a mostrar que lo que cuenta son los habitantes y no los territorios. No siempre este atractivo aforismo es cierto. Por ejemplo, después de la Primera Guerra Mundial, Francia invocó que no correspondía organizar un plebiscito en Alsacia-Lorena, ya que desde 1871 –año del traspaso del territorio a Alemania– miles de franceses habían preferido irse antes que estar sometidos a la soberanía alemana, y que en contrapartida, miles de alemanes se habían instalado en él. Cuando la población sueca de las Islas Aland, bajo soberanía finlandesa, planteó su libre determinación para integrarse a Suecia, la respuesta fue una amplia autonomía, pero bajo la soberanía de Finlandia. En casos recientes de controversias territoriales dirimidas ante la Corte Internacional de Justicia, los fallos reconocieron la soberanía de un Estado aunque el territorio en cuestión estuviera habitado por ciudadanos del otro. Por ejemplo, cien mil nigerianos que habitan en la península de Bakassi, muchos de ellos desde varias generaciones, se encuentran bajo la soberanía de Camerún. La Corte de La Haya reconoció que los derechos adquiridos de dichos habitantes deben ser preservados por el Estado soberano, algo que en el caso de las Malvinas la Argentina ya se ha comprometido a hacer en la Constitución nacional.

La propaganda británica se esfuerza por hablar de la “democracia” isleña. Ni siquiera es un referéndum con un mínimo de debate. Nadie hace campaña por el “no”. En una sociedad estrecha en la que cada uno sabe todo del resto, cualquier disonancia es sinónimo de traición. Ni siquiera los “independentistas” osan llamar a votar “no”. La posición argentina es tergiversada y la lectura de la historia y del derecho aplicable a la disputa que se inculca es deformada. El gobierno de David Cameron, que ha aceptado que Escocia decida seguir o no siendo miembro del Reino Unido, exige allí que el referéndum se organice con todas las opciones explicadas claramente y con asesoría de expertos independientes. El contraste es evidente. También lo es que para que los escoceses puedan decidir sobre su independencia, el gobierno británico haya estimado que era necesario su consentimiento y que una secesión unilateral no era válida. En Canadá, la Corte Suprema considera que aun si un plebiscito en Quebec arrojara un resultado favorable a la independencia, ello no sería suficiente. Quebec debería negociar con las otras provincias y el gobierno federal sobre si accede a la independencia o no. Ejemplos elocuentes que, salvando incluso las grandes distancias que separan los casos mencionados con el de las Malvinas, muestran que la opinión de los habitantes de un territorio no basta para decidir su destino.

Londres y su administración local insisten en que las Malvinas ya no son una colonia. Se trata en realidad del mismo sistema con ropaje nuevo. El 10 y 11 de marzo, los electores británicos votarán para que Londres continúe nombrando a dedo al gobernador de las Islas, tradicionalmente un diplomático del Foreign Office que pisa las islas por primera vez cuando asume, luego de haber sido embajador en algún país. No es una mera figura decorativa. El gobernador tiene capacidad para implementar una ley o tomar una decisión aun en contra de la opinión de la Asamblea Legislativa o del Consejo Ejecutivo. El comandante de las fuerzas británicas es una figura inscripta en la “Constitución” de las islas. Junto al procurador general –nombrado por Londres– forman parte de la Asamblea legislativa, aunque sin derecho a voto. La “Corte Suprema” está constituida por un juez que también viene de Londres.

La Argentina tiene mucho más que ofrecer que este sistema colonial británico de manejo de territorios. Unas Malvinas reintegradas efectivamente a la soberanía argentina tendrían una verdadera autonomía en la que sus habitantes elegirían ellos mismos a su gobernador y tendrían su representación en las instancias parlamentarias nacionales. Pero ese tipo de cuestiones sólo podrá discutirse cuando el Reino Unido cumpla con su obligación de resolver la controversia de soberanía por medios pacíficos. En otras palabras, cuando haya negociaciones sobre la cuestión central que separa a ambos países. Mientras tanto, el 12 de marzo todo seguirá igual, a pesar de la vana demostración muscular del Reino Unido.

* Profesor de Derecho Internacional en el Instituto de Altos Estudios Internacionales y del Desarrollo de Ginebra. Fue abogado de la Argentina ante la Corte Internacional de Justicia en el caso de las pasteras en el río Uruguay y ante el Tribunal Internacional de Derecho del Mar en el caso de la Fragata ARA Libertad.

Fonte: Página 12

Bolívia e Equador reafirmam críticas à Comissão Interamericana

O presidente da Bolívia Evo Morales disse nesta segunda-feira (18) que está avaliando a possibilidade de retirar o país da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo ele, porque o organismo não segue seus próprios princípios em defesa dos direitos humanos. "Estou pensando seriamente em nos retirarmos da CIDH," disse o presidente boliviano, em uma conferência à imprensa no palácio do governo. Ele acrescentou que vê a CIDH como outra base militar dos Estados Unidos, “insinuam, julgam os países e com o que contribuem?".No sábado (16), o presidente equatoriano, Rafael Correa, sugeriu novamente a necessidade de uma reforma das organizações regionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA), e da CIDH, porque, de acordo com ele, são organismos dominados por nações hegemônicas. Já na semana passada Correa também havia abordado a inadmissível herança neocolonial da burocracia da CIDH da OEA, "que pretende impor-se sobre a soberania dos Estados."Ainda, o governo equatoriano anunciou nesta segunda também a viagem do seu chanceler, Ricardo Patiño, a vários países do Caribe, para compartilhar as propostas de melhora ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, prévio à Assembleia Geral da Organização de Estados Americanos na próxima sexta-feira (22).

Fonte: Vermelho