quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Onde conseguir livros infantis em inglês de graça

Seja para ajudar os pequenos a aprender inglês ou para você começar a treinar o seu,livros de graça são sempre úteis. E você se surpreenderia com a quantidade de livros disponíveis. Existem livros de ficção e não-ficção, com temas desde animais até fadas. E esses livros gratuitos vão de várias faixas de idade também, desde crianças pequenas até jovens adultos.

A seguir, confira a lista e enriqueça a sua biblioteca e o seu inglês sem gastar um centavo:

A Amazon é o primeiro lugar para procurar quando o assunto são livros gratuitos. Inclusive vários sites dessa lista vão redirecionar você para o site da Amazon. Os livros infantis do site estão na seção Children’s eBooks, e são várias as subcategorias para organiza-los. Como Animais, Esportes e Atividades do Lado de Fora, Quadrinhos, Aprendizado Inicial e Ação e Aventura.


A to Z Kids Stuff tem uma grande lista de livros gratuitos para crianças. Cada um tem uma descrição, um link direto para a página de downloads, e uma lista de resenhas feitas por usuários da Amazon. Os livros estão categorizados por idades (3-5 e 6-8), assim como nas seções usadas pela Amazon.


Bibliotecas participantes permitem que você pegue livros gratuitos através do OverDrive de forma parecida ao empréstimo de livros físicos. São mais de 120.000 eBooks disponíveis nas seções Young Adult do site. Depois de algumas semanas com o livro ele será automaticamente retirado da sua biblioteca, bem parecido com os empréstimos de bibliotecas.


4 - EReaderIQ
O EReaderIQ tem algumas ferramentas bem úteis e mais de 20 subcategorias no gênero infantil, você com certeza será capaz de encontrar vários eBooks gratuitos. O site mostra a avaliação em estrelas da Amazon, número de visualizações e descrição sem que você tenha que sair do site. Você também pode conferir qual foi a última vez em que foi checado o valor do livro, o que é bem útil.


O projeto Gutenberg tem livros infantis divididos em 15 subseções, como História, Literatura, Livros de Imagens, e Séries de Livros. Você com certeza vai conseguir achar alguma coisa. No site é possível ler os eBooks online ou baixa-los, podendo coloca-los em algum serviço de armazenamento na nuvem como o Dropbox e o Google Drive.


Sob a categoria de Children eBooks, o Hundred Zeros tem numerosas páginas de livros infantis. Com um olhar rápido você já consegue ver a capa, título e número de estrelas para cada um dos livros. Clicando em qualquer livro você tem acesso à descrição da Amazon antes de ser redirecionado para lá para fazer o download.


O FreeBooksy tem livros em vários gêneros, inclusive infantis. O site oferece um serviço de inscrição por e-mail. Se você quiser, pode se inscrever para receber e-mails sobre os novos livros adicionados, e se quiser pode ainda pedir para ser avisado apenas de um gênero especifico.


No ManyBooks.net os livros infantis estão na categoria Young Readers, e são milhares de opções. O site permite que você procure livros por língua. Ou seja, se estiver procurando outra língua além do inglês, eles talvez tenham alguma coisa para você. Infelizmente a seleção em português deles é bem pequena, mas ainda vale a pena checar.


9 - OHFB.com (OneHundredFreeBooks) 
No OHFB.com a variedade de livros infantis é grande. Eles podem ser encontrados nas seções Children’s Books e Young Adult. Descendo na página você pode ver as capas dos livros, mas com u clique é possível ler a descrição da Amazon do livro. O site também tem uma função de alerta de preço, que lhe avisa quando um eBook da Amazon que você quer fica de graça.

Importante: Alguns dos livros nesses sites são gratuitos apenas por um certo período de tempo. Antes de baixar qualquer livro de graça, confira se o preço é de fato $0.00.

Fonte: Universia

Brasil entrega à ONU documento de ratificação do Acordo de Paris

O presidente Michel Temer acaba de entregar (em 21/09/2016) ao secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon, o documento no qual o Brasil ratifica o Acordo de Paris sobre mudança do clima. O documento estabelece metas a serem adotadas pelo país, com o objetivo de frear o aumento da temperatura no mundo.
Nova Iorque (EUA) - Presidente Michel Temer durante evento de Alto Nível para Depósito de Ratificações do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima. (Beto Barata/PR)
De acordo a ONU, 30 países devem encaminhar o documento durante a cerimônia na sede das Nações Unidas, em Nova York. Para entrar em vigor, o acordo precisa ser ratificado (transformado em lei) por pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de carbono.
Assinado pelos 197 países da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), o acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em agosto deste ano.

Metas
Pelo acordo, o Brasil assume oficialmente o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima de tais níveis até 2100.
Para atingir o objetivo, o tratado estabelece metas individuais de cada país. No caso do Brasil, o país se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025, na comparação com os níveis registrados em 2005; e em 43% até 2030.
Também é objetivo do acordo promover o financiamento coletivo de um piso de US$ 100 bilhões a cada ano para países em desenvolvimento, considerando suas necessidades e prioridades, bem como criar um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos esforços globais para frear as mudanças do clima.

Agricultura e energia
Na agricultura, a meta brasileira é restaurar e reflorestar uma área de 12 milhões de hectares. Os planos incluem ainda a restauração de mais 15 milhões de áreas degradadas e o aumento de 5 milhões de hectares no sistema de integração lavoura pecuária e floresta.
No setor energético, o objetivo é elevar para 18% o uso de biocombustíveis sustentáveis. O Brasil pretende atingir 45% de energias renováveis na matriz energética, dos quais entre 28% e 33% são de fonte não hídrica, incluída a energia eólica e a solar. O país ainda pretende ter ganhos de eficiência energética no setor em torno de 10%.

Encontro com empresários
Ainda hoje, ao meio-dia, Temer terá um encontro seguido de almoço com empresários e investidores, em evento promovido pelo Conselho das Américas. A expectativa é que ele faça a palestra de encerramento do encontro.
À tarde, o presidente participa de entrevista coletiva com jornalistas da imprensa brasileira e internacional.

O embarque de Temer para o retorno ao Brasil está previsto para as 17h (18h no horário de Brasília).

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Mensagem da UNESCO para o Dia Internacional da Democracia

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pede a todos os Estados: “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
Isso deve se iniciar com os direitos humanos e a dignidade de todas as mulheres e de todos os homens. Essa é a base para se incluir todas as vozes e empoderar a sociedade, por meio da liberdade de expressão e de informação. Essa é a base para instituições transparentes, que sejam responsáveis e representativas. Essa ideia é a condutora de políticas que são efetivas, na medida em que são justas. Isso constitui o fundamento para a convivência em sociedades que são cada vez mais diversas. Além disso, essa ideia fornece a mulheres e homens o poder de agir hoje, para construir um futuro melhor para todos.
A Agenda 2030 inclui 17 objetivos – a democracia, os direitos humanos e a dignidade são como fios que os perpassam e os unem.
Levar isso adiante deve ser o compromisso de governos e cidadãos em todos os lugares – para defender valores compartilhados, para aprofundar o Estado de direito e a boa governança, para abrir um espaço cada vez maior para a sociedade civil.
Esses objetivos sustentam todo o trabalho da UNESCO na construção das defesas da paz nas mentes de mulheres e homens, por meio da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e informação, como a base para uma vibrante cultura democrática.
Em 1993, na ocasião em recebeu o Prêmio Nobel da Paz, Nelson Mandela disse:
“Este deve ser um mundo de democracia e respeito pelos direitos humanos, um mundo livre dos horrores da pobreza, da fome, da privação e da ignorância, sem a ameaça e o flagelo das guerras civis e das agressões externas, e sem o peso da grande tragédia de milhões forçados a se tornar refugiados”.
Hoje, em um mundo em turbulência, essa visão nunca foi tão urgente. Precisamos de um novo compromisso de todos, tendo como objetivo uma cultura democrática forte, novas formas de solidariedade e cidadania globais, e uma nova visão da humanidade e do mundo como um só. Essa é a mensagem da UNESCO neste Dia Internacional da Democracia.

Mercosul veta Caracas na presidência e ameaça com suspensão em dezembro

Brasil, Argentina e Paraguai anunciaram nesta terça-feira, 13, que chegaram a um consenso com o Uruguai sobre o futuro da Venezuela no Mercosul. A conclusão é que Caracas não cumpriu as normas exigidas pelo protocolo de adesão e terá até 1.º de dezembro fazê-lo. Caso contrário, será suspensa do bloco. Até lá, a presidência semestral, que corresponderia aos venezuelanos, será colegiada. “A presidência do Mercosul no corrente semestre não passa à Venezuela, mas será exercida por meio da coordenação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai”, diz o comunicado brasileiro assinado pelo chanceler José Serra. O texto diz ainda que os países poderão definir cursos de ação e adotar as decisões em matéria econômico-comercial e em outros temas essenciais para o funcionamento do Mercosul.
"A presidência do Mercosul no corrente semestre não passa à Venezuela, mas será exercida por meio da coordenação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai", diz o comunicado brasileiro. O texto afirma ainda que os países poderão definir cursos de ação e adotar as decisões em matéria econômico-comercial e em outros temas essenciais para o funcionamento do Mercosul. "O mesmo ocorrerá nas negociações comerciais com terceiros países ou blocos de países."
O prazo anterior para Caracas adequar-se venceu em 12 de agosto, sem que o país tenha incorporado a sua legislação cerca de 500 pontos relacionados principalmente a temas alfandegários e de respeito aos direitos humanos. Esse descumprimento foi um dos argumentos de Paraguai e Brasil para vetar a chegada da Venezuela   presidência semestral do bloco, que correspondia ao governo de Nicolás Maduro pelo critério de ordem alfabética. Outra alegação era que a instabilidade política e econômica poderia prejudicar a negociação de tratados de livre comércio com outros blocos, como o discutido com a União Europeia.
O Uruguai, único a não se manifestar ontem, concordou com o prazo indiretamente, por meio de uma abstenção. Os uruguaios defendiam o direito da Venezuela de assumir o bloco – uma função administrativa e simbólica que ganhou relevância também em função de crises internas que influenciaram a política exterior de alguns países. O governo do uruguaio Tabaré Vázquez é pressionado pela ala mais à esquerda de sua coalizão, a Frente Ampla, da qual participa o ex-presidente José Mujica, a não abandonar a Venezuela. O grupo já está divido por um forte ajuste econômico, ao qual se opõe a ala de Mujica.
A decisão termina com um impasse acentuado pela passagem unilateral da presidência pelos uruguaios aos venezuelanos, em julho. Um trecho comum dos comunicados de Paraguai e Argentina ressalta que a medida foi tomada para avançar em negociações comerciais e que Caracas não cumpriu suas obrigações para a adesão plena ao bloco. 
"Essa declaração reflete o consenso alcançado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para facilitar o funcionamento do Mercosul e coordenar as negociações com outros países e grupos de países, assim como os passos para assegurar o equilíbrio de direitos e obrigações no processo de adesão da Venezuela, sabendo que este país não incorporou normativa essencial do Mercosul em sua legislação nacional", diz o texto. "Por este motivo, decidiu-se outorgar um prazo complementar a fim de que a Venezuela cumpra as obrigações assumidas no protocolo de adesão ao Mercosul", conclui. 
A nota brasileira é mais extensa e detalha alguns pontos do descumprimento: "Entre os importantes acordos e normas que não foram incorporados ao ordenamento jurídico venezuelano estão o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (1991), o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005) e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (2002)", diz o texto.
Segundo um funcionário ligado à presidência paraguaia ouvida pelo Estado, os venezuelanos até poderiam assumir a presidência do bloco se comprovarem antes do novo prazo que seguem as normas que faltam. Mas se não adequarem até dezembro, "a suspensão é o caminho".   
A Venezuela argumenta que há normas incompatíveis com sua Constituição e entre os países fundadores há alguns que desobedecem mais normas. O chanceler paraguaio, Eladio Loizaga, sustenta que Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai estão sujeitos a outro ritmo de cobrança. "É verdade que em relação aos Estados fundadores do Mercosul há normas que ainda não foram incorporadas, mas não há um prazo. Nós não temos prazo. Já para os Estados que entram, quando assinam o convênio de adesão, como é o caso da Venezuela, conforme a Resolução 28 de 2005, se estabelece um prazo de 4 anos, desde a vigência de seu Protocolo de Adesão”, alegou o paraguaio no mês passado. 
Assunção congelou suas relações diplomáticas com Caracas ao retirar no início de agosto seu embaixador no país e não estabelecer prazo para volta. O mesmo ocorreu entre Venezuela e Brasil, depois de Maduro remover sua representação diplomática em solidariedade à ex-presidente Dilma Rousseff, por não concordar com o processo de impeachment brasileiro. Analistas consideram que a definição do quadro político brasileiro era essencial para que o Itamaraty pudesse colocar com mais força sua posição diante dos outros integrantes do bloco.
Fonte: Estadão 

Com adesão de Senegal e Uruguai, TFA obtém 85% das ratificações e entra em vigor

Senegal e Uruguai foram os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que, mais recentemente, ratificaram o Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês), assinado na Conferência Ministerial de Bali, em 2013. Com os dois novos depósitos, o TFA foi ratificado por 92 membros da Organização, representando 85% das ratificações necessárias para que o Acordo entre em vigor.
Em 24 de agosto, o Senegal depositou sua ratificação ao TFA na OMC, tornando-se o 11º país de menor desenvolvimento relativo (PMDR) a comprometer-se com as regras estabelecidas no referido Acordo. Pouco depois, em 30 de agosto, o embaixador do Uruguai junto à OMC formalizou a ratificação de seu país. Ambos os países haviam apresentado, em 2014, suas notificações sobre as disposições do TFA aplicáveis tão logo o Acordo entre em vigor. Para as demais regras, o TFA define prazos graduais de adequação.
Pela primeira vez na história da OMC, a implementação do acordo pelos membros está diretamente ligada à capacidade do país em fazê-lo. O Acordo prevê o fornecimento de assistência e apoio a todos os membros, cujos termos são definidos no Acordo de Instalação da Facilitação do Comércio (TFAF, sigla em inglês), que busca garantir que os países em desenvolvimento recebam a assistência necessária para que se beneficiem do TFA.
O TFA poderá aumentar as exportações de mercadorias globais em até US$ 1 trilhão ao ano, segundo oRelatório de Comércio Mundial da OMC de 2015. Isso porque, no Acordo, são estabelecidas medidas para uma cooperação efetiva entre os serviços aduaneiros sobre facilitação do comércio e questões de conformidade aduaneira.
Para entrar em vigor, o TFA precisa que dois terços dos membros da OMC (108 membros) ratifiquem o Acordo. Desde o início de 2016, muitos negociadores têm falado sobre preparar-se para a entrada em vigor do Acordo. O Brasil ratificou o TFA em 29 de março, sendo o 72º membro a fazê-lo.
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
Bridges Africa. Ratifications for WTO Trade Facilitation pact grow as members prepare for next steps. (18/03/2016). Acesso em: 13 set. 2016.
WTO. Senegal, Uruguay ratify Trade Facilitation Agreement. (30/08/2016). Acesso em: 13 set. 2016.
Fonte: ICTSD

segunda-feira, 12 de setembro de 2016

O poder/dever de realizar controle de convencionalidade

Os tratados internacionais de direitos humanos que integram o bloco de constitucionalidade — e não apenas os tratados com força expressa de Emenda Constitucional (art. 59-, § 29, da CF) — exercem força normativa capaz de controlar as demais espécies normativas.
Este sistema adquire especial relevo no que se refere ao sistema interamericano, cujos órgãos centrais são a Comissão (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Este sistema consolida uma espécie de constitucionalismo regional que tutela os direitos humanos das populações da região com os propósitos de (a) promover os direitos humanos no plano interno dos Estados e (b) prevenir recuos e retrocessos no regime de proteção de direitos.
O Estado brasileiro, em função do ingresso no sistema, passou a aceitar o monitoramento internacional sobre o respeito dos direitos humanos em seu território, com responsabilidade de tutela originária, sendo a ação internacional suplementar, adicional e subsidiária.
Atribuir o sentido hermenêutico adequado às normas internas aos tratados de direitos humanos constitui parte da importante função de controle de convencionalidade das leis, o que se pode fazer, também de forma difusa (todos os integrantes do Judiciário), emprestando o conteúdo adequado e recusando normas por anticonvencionais. Isto tem o significado de se reforçar um sistema que coloca o homem como centro do ordenamento.
Os tribunais locais, de acordo com Mazzuoli, não requerem qualquer autorização internacional para fazer tal controle. Isto significa que os tratados internacionais podem ter eficácia paralisante das demais espécies normativas domésticas “cabendo ao juiz coordenar essas fontes (internacionais e internas) e escutar o que elas dizem”.
Por outro lado, cabe ao STF realizar um controle concentrado de convencionalidade, em função de que os tratados de direitos humanos agora podem ser aprovados pelo rito do art. 59, § 39- da Constituição (uma vez ratificados pelo Presidente, após esta aprovação qualificada).
Podem-se citar dois julgamentos paradigmáticos em que esta técnica foi utilizada no STF: a questão do diploma de jornalista e a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel. No primeiro caso, decidiu-se pela invalidade da exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. Segundo o STF, estas exigências contrariam a liberdade de imprensa e o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica. No segundo caso, com base no Artigo VI do mesmo Pacto, o STF decidiu que é ilícita a prisão civil do depositário, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Os magistrados estaduais do Rio Grande do Sul, considerando a importância da afirmação deste sistema regional de direitos humanos, aprovaram no último congresso estadual, realizado em Santana do Livramento, uma tese que contemplou esta preocupação e estimula o estudo e o debate da jurisprudência da Corte Interamericana:
Todo o magistrado, além do poder/dever do controle de constitucionalidade, tem o poder/dever de realizar o controle de convencionalidade, especialmente aplicando a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tendo como parâmetro a jurisprudência desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por Gilberto Schäfer, Juiz de Direito e vice-presidente Administrativo da AJURIS.

Para acessar a publicação, clique AQUI.
Fonte: AJURIS

Acesso a tecnologias contribui para segurança alimentar na África Subsaariana

A insegurança alimentar — a falta de acesso confiável a uma quantidade suficiente de alimentos baratos e nutritivos — permanece como uma característica do século 21. Hoje, uma em cada quatro pessoas da África Subsaariana está subnutrida, apesar de a região deter metade das terras férteis do mundo. Nesse cenário, o acesso às novas tecnologias de comunicação e informação (TICs) é essencial para desbloquear esse potencial, disseram especialistas ao site da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Apesar de mais de 67% da população da África ter celular, aproximadamente 75% do continente está off-line. Isso não impediu empresas globais de tecnologia de expandir suas operações na África: o Facebook abriu recentemente um escritório na África Subsaariana; a SAP vai investir 500 milhões de dólares até 2020 para introduzir novas tecnologias no continente; e o projeto da IBM Lucy passou a ter sede em um novo centro de pesquisa no Quênia.
Com o objetivo de aproveitar esse entusiasmo, a agência do governo norte-americano para a segurança alimentar global, a Feed the Future, está trabalhando para promover investimentos do Vale do Silício em mercados emergentes.
A vice-coordenadora da Feed the Future, Beth Dunford, disse que “há tanta inovação (no Vale do Silício), mas é preciso alguma criatividade, ou mesmo um pouco de incentivo, para que os agricultores com os quais nós nos preocupamos sejam atendidos”.
Essas estratégias incluem reuniões individuais, fóruns e viagens para mercados em desenvolvimento para apresentar aos investidores do Vale do Silício os diversos desafios que esses mercados enfrentam, da regulação à infraestrutura.
Para o presidente da Digital Green, organização internacional de desenvolvimento, Rikin Gandhi, a tecnologia pode tornar a agricultura mais eficiente, mas “atirá-la” em vilarejos aleatoriamente não funciona.
“Normalmente, o papel que a tecnologia tem é de permitir ou ampliar um sistema existente, normalmente não funciona para resolver problemas já existentes”, disse.
A África Subsaariana tem um crescente número de empreendedores, start-ups e centros de inovação que têm conhecimento do mercado e inovam com ferramentas disponíveis localmente.
“O Vale do Silício pode abrir caminho ao comprometer recursos para investir junto com investidores locais, como um voto de confiança e uma ferramenta para construir conhecimento para a comunidade de investimentos africana”, disse Lexi Novitske, chefe da Singularity Investments.
Consequentemente, Gandhi sugere que uma maior colaboração entre o Vale do Silício e os centros tecnológicos africanos, tais como o queniano Savana do Silício, poderiam apoiar melhor as comunidades rurais e agrícolas.
“O Vale do Silício tem um amplo alcance. Já o Savana do Silício tem presença local na África, assim como Microsoft e Google; companhias multinacionais com pessoas do mundo todo”, disse Gandhi.

“Uma combinação de empresários locais e corporações multinacionais, trabalhando em algumas das questões locais e processos de desenvolvimento que existem e ver como podem impulsionar sua eficiência com uma visão mais local das aplicações seria útil.”

Fonte: ONU Brasil