Cadeias Globais de Valor e OMC: win-win game

Desde a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1994, dentre outros fenômenos, a evolução sistemática das cadeias globais de valor (CGVs) tem chamado a atenção dos especialistas tanto pela escala que vem ganhando nos últimos anos quanto pela progressiva complexidade dos eventos que as cadeias contemplam.

Sinteticamente, as CGVs dizem respeito a gama completa de atividades das empresas, desde a concepção de um produto até o seu uso pelo consumidor final. Incluem, assim, atividades de design, produção, marketing, distribuição e suporte ao consumidor final[1].

Segue abaixo mapa simples criado pela Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OECD, sigla em inglês):

A evolução das CGVs reflete a fragmentação internacional da produção e propõe ponderações quanto às políticas econômicas e comerciais adotadas pelos países, uma vez que afetam diretamente o desempenho econômico e o ganho/perda de benefícios derivados da participação ou não nas CGVs.

Mais que isso, o adensamento das CGVs influi na agenda política comercial dos governos, uma vez que inclui uma variedade de temas – como políticas ambientais, subsídios, serviços, propriedade intelectual, etc. -, que vão além das questões de acesso a mercado, tracionais nos acordos comerciais.

Com efeito, o comércio internacional das empresas transnacionais ao redor do globo envolve operações cada vez mais orientadas pelo crescimento e evolução das CGVs. Ademais, quando as cadeias de valor são, de fato, globais, há necessariamente maior interlocução entre seus atores internacionais, e, portanto, as políticas comerciais dos países se tornam progressivamente interdependentes.

Ainda que a interdependência entre as políticas comerciais dos países não seja algo novo, a escala e o grau de intensidade em que as trocas e os processos produtivos estão se desenvolvimento em resposta à participação nas grandes CGVs tem sido tema de intensos debates, notadamente no Brasil, por razões que serão brevemente observadas mais adiante.

No que diz respeito à OMC, o movimento das CGVs envolvendo grande parte de seus Membros parece ser de imenso interesse para resolução de entraves enfrentados pela própria Organização. Certamente, como aponta Bernard Hoekman em seu recente livro[2], as CGVs complementam os processos da OMC por ter capacidade de, entre outros:

- Mobilizar um maior apoio para a conclusão das regras de acesso a mercados e para as demais negociações da Rodada de Doha;

- Utilizar a OMC como fórum de deliberação;

- Promover a aprendizagem entre os Membros com iniciativas regionais;

- Cooperar em novos temas políticos que não estão sobre a mesa na OMC atualmente; e,

- Informar sobre mecanismos mais novos e mais eficazes para lidar com questões de desenvolvimento, com base no precedente estabelecido pelo Acordo de Bali sobre Facilitação do Comércio.

De fato, a observância do adensamento de determinadas CGVs e das práticas comerciais e de produção por elas adotadas podem ajudar a identificar os pontos de fricção e de convergência de políticas comerciais globais, bem como os temas que merecem ser contemplados pela OMC nas discussões sobre política comercial.

A título de exemplo, sobre a relevância de observar os movimentos das CGVs, tema como comércio de serviços, de absoluta importância para as CGVs, é discutido paralelamente aos temas prioritários para a OMC.  Com efeito, a criação de um Acordo sobre Comércio de Serviços[3] - envolvendo atualmente 50 países na tentativa de assinar um acordo plurilateral -, não é discutido no âmbito da Agenda de Doha (Doha Development Agenda).

Para finalizar, vale a reflexão sobre a (não) participação do Brasil nos movimentos mais significativos de comércio internacional, cada vez mais sofisticado. O Brasil está, claramente, à margem do processo de compartilhamento global de produção. Gargalos em infraestrutura, sistema tributário complexo, pouco incremento a processos de inovação e a falta de prioridade à construção de uma política comercial e à elaboração de uma agenda de investimentos manterão o país isolado da riqueza das CGVs e das demais negociações de comércio internacional.

Manter-se na periferia do que acontece no mundo e recrudescer o protecionismo comercial parece já dar sinais de ser uma “política externa” duvidosa, de acordo com os maus resultados observados na balança comercial de 2014 e na crescente desindustrialização das empresas brasileiras.

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Renata Vargas Amaral é Doutora em Direito Internacional por Maastricht University e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Sócia da Barral M Jorge Consultores Associados da área de Comércio Internacional. 

[1] Ver Porter, M. E. (1986), “Competitive Advantage – Creating and Sustaining Superior Performance”, Harvard University Press, Cambridge, MA.; e Gereffi, G., J. Humphrey, R. Kaplinsky and T. Sturgeon (2001), “Globalisation, Value Chains and Development”, IDS Bulletin, Vol. 32.

[2] Hoekman, Bernard (2014), “Supply Chains, Mega-Regionals and Multilateralism: A Road Map for the WTO”, London: CEPR, May 19.

[3] Trade in Services Agreement (TISA), lançado em 2012 por iniciativa dos Estados Unidos. Disponível online em: <https://servicescoalition.org/negotiations/trade-in-services-agreement>.

Fonte: Barral M Jorge

Estrangeiros listam dez exemplos que o Brasil poderia exportar

Quais são os hábitos brasileiros que os estrangeiros gostariam de ver em seus países? Com base nessa pergunta, surgiu esta reportagem, numa proposta similar à dos “Dez exemplos que o Brasil deveria importar”, publicada em 28 de março de 2010. Os exemplos a seguir foram selecionados a partir de entrevistas com mais de 40 pessoas, que visitaram, moraram ou estão no Brasil, principalmente no Rio Grande do Sul.

Vale lembrar, é claro, que nenhum dos hábitos é unanimidade entre os viajantes de diferentes países – assim, uma prática pode ser exemplo para uns e não para outros. Tudo depende das experiências de cada entrevistado.

Algumas práticas citadas, inclusive, podem causar um enorme estranhamento, uma vez que nós não as imaginamos como exemplares – como o depoimento de uma grega, que gosta do trânsito daqui, por se buzinar muito menos do que em Atenas. Os aspectos mais lembrados estão ligados ao otimismo, riso fácil e afetividade observados no país. 

– Os brasileiros, de modo geral, são alegres. Gosto do modo como encaram os problemas, sempre de bom humor – afirma Elaine de La Sierna, 22 anos, administradora, nascida em Cochabamba, na Bolívia. – O brasileiro é afetuoso, cordial, gosta do riso, do contato humano, mas isso é difícil de exportar – afirma o músico uruguaio Saul Garber, 57 anos.

1 - Festas

As festas no Brasil podem até começar mais tarde, mas com certeza duram mais. Em países da Europa e América do Norte, há leis contra vender bebidas alcoólicas depois de determinado horário. Há bares que abrem a partir das 2h, por exemplo, mas esses são bem mais caros.

–Eu adoro o horário das festas no Brasil, em que se volta para casa às 6h ou 7h da manhã. Na Grã-Bretanha, os pubs fecham às 23h ou 24h. Todos bebem o máximo possível até esse horário e ficam bêbados demais – comenta Harriet Francis, 32 anos, advogada.

– Achamos ótimo não ter que se apressar para beber até as 22h45min, como nos pubs britânicos. A única maneira de continuar a noite é ir a uma boate, onde as bebidas são mais caras e muitas vezes se cobra pela entrada – observa Christine Gaylarde, aposentada, 65 anos. 

2 - Abraço

O abraço entre amigos ou até desconhecidos foi lembrado por muitos estrangeiros, dos mais diversos países. 

– É muito comum esse hábito no Brasil. Tem o abraço entre homens e o abraço mais carinhoso, com as mulheres. Na França, é muito raro, talvez apenas entre a família. Gostei disso. Pode parecer insignificante, mas muda bastante as relações entre as pessoas, seja entre familiares, amigos ou desconhecidos. Quando voltei para a França, abracei meu pai, e ele estranhou – diz Boris Pravda-Starov, 25 anos, estudante, que morou em Porto Alegre.

– O abraço é muito bom. Ele pode melhorar as relações entres as pessoas. Os chineses não costumam demonstrar emoções, especialmente no que se refere à linguagem corporal: ninguém se abraça nem aperta a mão. É uma grande diferença – comenta Liu Da, estudante chinês, chamado de Miguel no Brasil.

3 - Atendimento

Um dos pontos em que houve mais discórdia entre os entrevistados foi o atendimento ao cliente. Britânicos e franceses, por exemplo, não gostam de ser abordados por atendentes em lojas ou supermercados. 

Entretanto, o italiano Alessandro Andreini, 40 anos, conta que uma das frases que mais gostou de ouvir em toda a sua vida foi “Você encontrou tudo o que procurava?”, dita pelo caixa do supermercado. Franco Luis Scandolo, 26 anos, argentino que morou na Itália, também ressaltou esse exemplo.

– O atendimento é um ponto forte do Brasil e se destaca pelo profissionalismo e cordialidade – opina ele.

4 - Jeitinho brasileiro

O tão comentado jeitinho brasileiro não fica de fora dessa lista. Latino-americanos, europeus e um sul-africano ressaltaram o lado bom dessa característica. 

– Os brasileiros sempre acreditam que há um caminho para se fazer alguma coisa, e isso os leva adiante – aponta Werner Trieloff, 29 anos, contador sul-africano.

– Quando meus pais me visitaram no Brasil, pude perceber melhor como os europeus realmente se estressam quando algo dá errado. Já os brasileiros ficam tranquilos – conta a estudante Ana González, 22 anos, da Espanha.

O filósofo americano Allan Taylor, 26 anos, resume:

– O jeitinho brasileiro explica o sucesso de quase todo brasileiro no Exterior. A improvisação é a grande arte do brasileiro. Na música, por exemplo, como no chorinho ou no samba, há muito espaço para improvisar. Acho que é por isso que o americano não sabe dançar samba nem jogar futebol.

5 - Compartilhar bebidas

Outro costume do Brasil que poderia ser exportado é o hábito de compartilhar bebidas.

– Compartilhar a cerveja, a caipirinha ou o chimarrão diz muito sobre a generosidade do brasileiro. No início, eu tive dificuldade de me acostumar a isso. O guatemalteco se serve no copo e gruda a mão nele até beber tudo – relata Martin de León McMannis, 22 anos.

Na primeira vez em que veio ao Brasil, a francesa Mathilde le Tourneur du Breuil, 32 anos, passou por um constrangimento por não conhecer esse costume:

– Eu estava com uma amiga francesa e nos deram um copo de caipirinha, numa festa. Nós pensávamos que era só para nós. Muito tempo depois percebemos que era para todos – lembra a professora de francês, hoje moradora de Porto Alegre.

– É um hábito bem legal, que funciona tanto com a cerveja, comprada para todos, quanto com o chimarrão – acrescenta ela.

6 - Estrangeiros são bem tratados no Brasil

A alemã Katharina Ockert, 25 anos, estuda na Unisinos. Apaixonada pelo Brasil, “apesar da grande pobreza e criminalidade”, e fã de vários costumes nacionais, ela avalia que os estrangeiros são bem tratados aqui e que os brasileiros esbanjam disposição na hora de ajudar:

– Lembro uma vez em que eu estava no centro, procurando um banco para retirar dinheiro e pedi informações para uma mulher na rua. Pensei que ela talvez poderia me explicar o caminho, mas ela pegou minha mão e me levou até dentro do banco! Fiquei muito feliz de receber uma ajuda tão legal.

A francesa Clémentine Athanasiadis, 19 anos, ressalta a importância dessa característica:

– Todos foram muito receptivos desde que eu cheguei à PUCRS. Isso é muito importante para os estrangeiros, porque nos sentimos um pouco perdidos no começo. As pessoas sempre me dão informações. Com um sorriso no rosto.

7 - Higiene

Os hábitos de higiene dos indígenas surpreenderam os europeus quando chegaram ao Brasil. Não se pode dizer que ainda se toma banho como os nativos do Brasil faziam naquela época, mas essa característica é uma das 10 coisas da qual Graham Gertz-Romach, britânico casado com uma gaúcha, que viveu por 21 anos no Brasil, sente saudades:

– Os brasileiros são muito limpos. Você não encontra tantos americanos ou pessoas do norte da Europa que tomem um banho por dia e escovem os dentes depois de cada refeição.

A francesa Nathalie Touratier, 25 anos, também percebeu isso:

– Eu fiquei surpresa ao ver todos os meus colegas de trabalho escovarem os dentes depois do almoço. É um hábito muito legal. Os franceses, quando estão no trabalho, geralmente mascam chicletes depois do almoço.

8 - Exercícios

Algo impressionante para estrangeiros das Américas e da África do Sul é a prática de exercícios físicos e o cuidado com a boa forma. Mas só é exemplo se não for excessivo, comenta Matthew Bender, 30 anos, tradutor, morador de Porto Alegre há cinco anos:

– A qualquer hora da noite ou do dia, você vê pessoas caminhando, correndo, jogando bola ou andando de bicicleta. Os brasileiros são muito ativos nos esportes, seja em busca de saúde, seja em busca de beleza.

A estudante Elia Arévalo, 24 anos, da Nicarágua, concorda:

– Acho ótimo quando fecham ruas para as pessoas se exercitarem nos finais de semana. Essa inquietude de se exercitar precisa ser exportada para vários países da América Latina.

O boliviano Mauricio Uriona considera que “o culto ao corpo” algo bom, não importa se por motivos estéticos ou de saúde: 

– No meu país as pessoas não cuidam de seus corpos.

9 - Carona

O engenheiro francês Manuel Gourmand, 24 anos, não teve dúvidas ao dizer qual é seu costume brasileiro preferido: o de dar (e receber) carona. A prática pode ser planejada por telefone ou mesmo nos bares ou restaurantes, quando se oferece uma carona inclusive para alguém que acabou de se conhecer.

– É uma coisa tão simples, e que, no entanto, não vi pela Europa. Lá cada um pega seu carro, e quem não tem carro, vai a pé. Mesmo se as pessoas vão para lugares muito próximos – explica Gourmand, que atualmente está em Passo Fundo.

– Na Europa isso não ocorre lá nem entre colegas. Ninguém pensa nessa possibilidade.

10 - Almoço

O almoço como principal refeição do dia é um exemplo para um britânico, um holandês e uma neozelandesa.

– Meu país poderia se beneficiar desse hábito. Os kiwis (neozelandeses) tendem a engolir um sanduíche à mesa do trabalho, e ter uma refeição pesada à noite. Mas um jantar mais leve é muito mais saudável – comenta Victoria Joy Winter, 28 anos, analista de marketing e moradora de Porto Alegre.

Um sanduíche no almoço e um lauto jantar também é algo comum na Holanda.

– Aqui é bom porque geralmente se come algo aquecido no almoço. Eu também gosto do bufê a quilo e rodízio – diz o estudante Marnix van.

Leia a matéria anterior, sobre os dez exemplos que o Brasil deveria importar

Fonte: ClicRBS

ONU abre concurso para jovens profissionais

Todos os anos, as Nações Unidas procuram candidatos(as) altamente qualificados, que estão prontos para começar uma carreira como funcionários públicos internacionais. O Programa Jovens Profissionais (YPP, na sigla em inglês) é uma iniciativa que traz novos talentos para a ONU, por meio de um concurso anual.

Neste ano, o exame será em 4 de dezembro de 2014 em Economia, Direitos Humanos, Tecnologia da Informação, Fotografia, Assuntos Políticos e Produção de Rádio (em árabe, chinês, espanhol, suaíle e russo). Os candidatos devem ter 32 anos ou menos até o final de 2014.

Se você é graduado no ensino superior, fala inglês ou francês fluentemente, é cidadão de um dos países participantes do programa (acesse aqui a lista), saiba abaixo como participar. Entre os países deste ano estão Brasil e Angola.

O período para se candidatar ao exame vai de 14 de junho a 26 de agosto de 2014 (23h59, hora do leste dos Estados Unidos), por meio do portal de Carreiras da ONU (http://careers.un.org). As fases de inscrição são as seguintes:

• 14 de junho a 13 de agosto: Tecnologia da Informação e Assuntos Políticos
• 21 de junho a 20 de agosto: Economia e Produção de Rádio (em árabe, chinês, espanhol, suaíle e russo)
• 27 de junho a 26 de agosto: Direitos Humanos e Fotografia

Saiba todas as informações em https://careers.un.org/ypp

Toda e qualquer dúvida deve ser enviada diretamente para o contato disponível na página do programa,também disponível aqui.

Fonte: ONU Brasil

Receita não pode cobrar taxa de importação de compras abaixo de US$ 100

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites estabelecidos em lei. Seguindo esse entendimento, a Justiça tem dado razão aos consumidores que estão questionando a tributação de compras feitas no exterior acima de U$ 50 e abaixo de U$ 100. Somente neste ano, foram proferidas ao menos quatro decisões favoráveis aos contribuintes, a última no dia 3 de junho.

O caso envolve o conflito de normas: a Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda, a Instrução Normativa 96/99 da Receita Federal e o Decreto-Lei 1.804/80. 

O artigo 2º do Decreto-Lei diz que as remessas de até U$ 100, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação. O decreto não faz qualquer menção ao remetente. Entretanto, a Portaria do Ministério da Fazenda reduziu esse valor para U$ 50 e, além disso, determinou que a isenção só é válida quando o remetente e o destinatário forem pessoas físicas.

Seguindo o fixado pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal editou a Instrução Normativa com as mesmas exigências. Com base nos atos administrativos a Receita vem, desde então, cobrando imposto de importação nas compras acima de U$ 50. 

“Tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, bem como reduzir o valor da isenção para o limite de US$ 50”, registrou Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida, juíza federal substituta da 24ª Vara Federal do Distrito Federal, em sentença proferida no último dia 9 de maio.

Em sua decisão, a juíza ainda afirmou que é de conhecimento de todos que o poder normativo da administração pública não pode contrariar a lei, criando direitos ou impondo restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Justiça garantiu o direito à isenção a pelo menos três outros consumidores. “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente e tendo sido fixado o limite de cem dólares para a isenção, tanto a exigência da natureza do importador quanto a redução do limite de isenção não poderiam ter sido introduzidos/alterado por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”, afirmou o juiz federal substituto Richard Rodrigues Ambrosio, de Campo Mourão (PR) ao conceder liminar.

“Os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até US$ 100 devem buscar o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de cinco anos do recolhimento”, afirma o advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

De acordo com Fauvel, os julgamentos recentes mostram que a Receita Federal não tem razão ao afirmar que as decisões favoráveis aos contribuintes são isoladas. No dia 12 de fevereiro, menos de dez dias após a ConJur publicar um artigo do advogado defendendo a ilegalidade da cobrança, a Receita Federal publicou uma nota em seu site afirmando que a suposta isenção é baseada e decisões isoladas e sem efeito vinculante sobre a administração tributária.

Segundo a nota, o que Decreto 1.804/1980 delegou ao Ministro da Fazenda a faculdade de dispor sobre a isenção em remessas entre pessoas físicas da maneira que melhor convier aos interesses da Fazenda Nacional e da economia do país. “Ao fixar o valor em US$ 50, respeitou-se o teto estabelecido pela Lei, que é de US$ 100 dos EUA ou o equivalente em outra moeda, o qual não deve ser confundido com o valor da própria isenção”, diz. Para a Receita, não resta dúvida de que a regulamentação dessa isenção por parte do MF é dotada de perfeita legalidade e legitimidade.

Clique aqui, aqui, aqui e aqui para ler a decisões.

Fonte: Conjur

Torcedores japoneses recolhem lixo depois de jogo

Nipônicos levaram sacos para recolherem sujeira das arquibancadas

Os torcedores japoneses que assistiram à derrota da sua equipe por 2 a 1 para a Costa do Marfim, neste sábado, na Arena Pernambuco, deram um exemplo de civilidade após o término da partida.

Munidos de sacos plásticos, os torcedores nipônicos começaram a recolher o lixo produzido por eles durante os 90 minutos da partida de estreia da seleção na Copa do Mundo.

Em Tóquio, capital do Japão, não existem muitas lixeiras nas ruas, mesmo assim, a cidade é considerada uma das mais limpas do mundo.

Os cidadãos japoneses têm o costume de carregarem sacos plásticos para colocar seus lixos dentro, que só são descartados quando encontram um a lata de lixo, que podem ser encontradas em frente a supermercados e lojas de conveniência.

Fonte: BAND

Dilma e Bachelet assinam tratado sobre violações de direitos humanos

A presidenta Dilma Rousseff recebeu às 9h10 de hoje (12), na rampa do Palácio do Planalto, a presidenta do Chile, Michelle Bachelet. Ainda na rampa, de frente para a Praça dos Três Poderes, e com os Dragões da Independência a postos, as duas chefes de Estado ouviram a execução dos hinos nacionais dos dois países ao lado dos chanceleres brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo, e chileno, Heraldo Muñoz. Vestida de verde, Dilma respondeu com um sinal positivo quando alguns jornalistas perguntaram se vai ter copa.

As duas presidentas se reuniram por cerca de uma hora e, logo depois, assinaram o Memorando de Entendimento para o Intercâmbio de Documentos para Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos. No início de abril, em visita a Brasília, Muñoz anunciou junto com Figueiredo o acordo para a troca de informações sobre cidadãos brasileiros presos no Chile e de chilenos presos no Brasil durante ditaduras militares, lembrando que as duas mandatárias foram vítimas desses regimes.

Também no Palácio do Planalto, na presença de Dilma e Bachelet, o presidente do Conselho Temático de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre, e o presidente da Sociedade de Fomento Fabril (Sofofa), Hermann Von Muhlenbrock, assinam uma declaração se comprometendo a desenvolver projetos para ampliar e diversificar as relações comerciais entre os países.

De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, o Brasil é o principal destino de investimentos chilenos no mundo, com estoque de US$ 24,6 bilhões. O Brasil tem aumentado presença no Chile, principalmente nos setores de energia, serviços financeiros, alimentos, mineração, siderurgia e construção civil. As trocas comerciais entre os países alcançaram US$ 8,8 bilhões em 2013, representando aumento de 65,3% nos últimos quatro anos.

Depois do encontro, as duas presidentas seguem para São Paulo, que sedia a abertura da Copa do Mundo e a estreia do Brasil hoje, às 17h, contra a Croácia. Na capital paulista, Dilma oferecerá um almoço aos chefes de Estado que estarão presentes na abertura. Além de Dilma e Bachelet, estão confirmados na partida o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, o primeiro-ministro croata, Zorán Milanovic, os presidentes do Equador, Rafael Correa, do Uruguai, José Mujica, do Paraguai, Horácio Cartes, da República do Congo, Denis Sassou-Nguesso, e o emir do Catar, Tamin Bin Hamad Al Thani.

Fonte: DCI

Law and Economics. Crítica de Copetti e Bolzan

O SEGUNDO MOVIMENTO LAW AND ECONOMICS , A EFICIÊNCIA E O CONSENSO DO MODELO NEOCLÁSSICO ORDENALISTA SUBJETIVISTA A PARTIR DE RICHARD POSNER: RUPTURA OU (RE)APROXIMAÇÃO AO (ESTADO DE) DIREITO CONTEMPORÂNEO

Aborda-se, neste ensaio, os fundamentos teóricos do segundo movimento Law and Economics, sobretudo se pensado a partir das obras de Richard Posner. Enaltece-se, assim, o modelo ideológico e político assumido e observa-se criticamente o desenvolver teórico do aspecto eficientista (Pareto e Kaldor-Hicks) aplicado ao direito. Por fim, ressalta-se o descompasso do segundo movimento Law and Economics em relação ao modelo contemporâneo de estado de direito. 

Alfredo Copetti Neto

José Luis Bolzan de Morais

Leia aqui