Mercosul: avança adesão da Bolívia como membro pleno

Uma equipe técnica da chancelaria boliviana encontra-se em Montevidéu (Uruguai), desde 29 de abril, para participar de uma série de reuniões com vistas a dar prosseguimento ao processo de adesão da Bolívia como membro pleno ao Mercado Comum do Sul (Mercosul). Em comunicado oficial, o Ministério das Relações Exteriores do país informou que a reunião servirá para traçar as linhas de trabalho e promover encontros empresariais, com o objetivo de definir a posição do país no que se refere à integração ao bloco.

A série de reuniões estava prevista desde a realização da Cúpula do Mercosul em Brasília, em dezembro de 2012, quando Evo Morales, presidente da Bolívia, assinou o Protocolo de Adesão e se tornou o sexto membro do Mercosul – atualmente composto por Argentina, Brasil, Paraguai (suspenso desde o impeachment contra Fernando Lugo), Uruguai e Venezuela.

A assinatura do protocolo dá à Bolívia o direito de integrar as delegações do grupo nas negociações com terceiros, além do direito de voz nas cúpulas do bloco, mas não lhe confere o direito a voto – que depende da conclusão do processo de adesão. Para tanto, é preciso que o Poder Legislativo de cada um dos atuais membros do bloco ratifique o Protocolo de Adesão da Bolívia.

O vice-ministro do Comércio Exterior e da Integração da Bolívia, Pablo Guzmán, ponderou que o status de membro pleno colocará a Bolívia em posição de destaque no Cone Sul, por também pertencer à Comunidade Andina de Nações (CAN) – da qual participam ainda Colômbia e Peru. “Isso inaugura uma nova forma de relacionamento, que tende à convergência da Comunidade Andina e do Mercosul. Essa união comercial contemplaria todos os países da [União de Nações Sul-Americanas] UNASUL. Será um processo prolongado, mas que terá o apoio da Bolívia, uma vez que seja incorporada como membro pleno ao Mercosul”, afirmou Guzmán. A Bolívia é membro pleno da CAN desde a sua fundação, em 1969, e juntou-se ao Mercosul como membro associado em 1997.

Até junho, será constituído um grupo de trabalho para estabelecer cronogramas e tarefas relativas à adesão, como a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) e a criação do Programa de Liberalização Comercial entre a Bolívia e os demais membros do Mercosul.

Algumas questões permanecem pendentes e deverão ser enfrentadas conforme avançar o processo de adesão. Esse é o caso da solicitação de tratamento preferencial à Bolívia feita por Evo Morales, sob o argumento de que o país está em desvantagem por não ter acesso ao mar, o que dificulta o escoamento de suas exportações. Em 1879, a Bolívia perdeu para o Chile aproximadamente 400 km de costa, os quais pretende recuperar mediante a ação judicial recentemente proposta perante a Corte Internacional de Justiça em Haia (Holanda).

Fonte: Pontes

Brasileiro bate mexicano e é o novo diretor-geral da OMC

O brasileiro Roberto Azevêdo, 55, foi eleito nesta terça-feira como diretor-geral da OMC (Organização Mundial do Comércio). É a primeira vez em que um latino-americano é eleito para um mandato completo de quatro anos.

Na última fase da disputa, Azevêdo derrotou o mexicano Herminio Blanco, 62, e trouxe ao Brasil uma de suas maiores vitórias diplomáticas. A decisão foi tomada em Genebra com a participação dos 159 países que integram a entidade.

Representante permanente do Brasil na OMC desde 2008, Azevedo conta com reputação de hábil negociador. Ele foi chefe de delegação em litígios importantes vencidos pelo Brasil na OMC, como nos casos dos subsídios ao algodão contra os EUA e ao açúcar contra a União Europeia (UE).

Participou de quase todas as conferências ministeriais desde o lançamento, em 2001, das negociações de Doha sobre a liberalização do comércio mundial.

Mesmo respeitado em círculos diplomáticos por sua capacidade de construir consenso, Azevêdo foi criticado por seus esforços para levar a OMC a discutir o impacto de flutuações cambiais sobre o comércio.

A presidente Dilma Rousseff e o Itamaraty fizeram campanha intensa pelo brasileiro desde dezembro de 2012. O chanceler Antonio Patriota já recebeu a notícia da vitória.

O placar da votação ainda não foi divulgado. Ontem, a União Europeia decidiu votar em bloco a favor do México, e com isso o Brasil contabilizou ter perdido cerca de 12 votos. Mesmo assim, conforme fontes diplomáticas, os votos mostram que o brasileiro conta com uma grande margem de representatividade.

O resultado será anunciado oficialmente na quarta-feira (8) e a nomeação de Azevêdo será oficializada no dia 14, durante reunião do Conselho Geral da OMC. Ao todo, nove candidatos concorreram à sucessão do francês Pascal Lamy, dono do cargo há oito anos. Azevêdo assume o posto em setembro.

Nesta terça-feira, os três embaixadores que integram a comissão de seleção do novo diretor-geral se reuniram com as delegações do Brasil e do México para antecipar o resultado da disputa.O brasileiro Roberto Azevêdo, 55, foi eleito nesta terça-feira como diretor-geral da OMC (Organização Mundial do Comércio). É a primeira vez em que um latino-americano é eleito para um mandato completo de quatro anos.

Na última fase da disputa, Azevêdo derrotou o mexicano Herminio Blanco, 62, e trouxe ao Brasil uma de suas maiores vitórias diplomáticas. A decisão foi tomada em Genebra com a participação dos 159 países que integram a entidade.

Representante permanente do Brasil na OMC desde 2008, Azevedo conta com reputação de hábil negociador. Ele foi chefe de delegação em litígios importantes vencidos pelo Brasil na OMC, como nos casos dos subsídios ao algodão contra os EUA e ao açúcar contra a União Europeia (UE).

Participou de quase todas as conferências ministeriais desde o lançamento, em 2001, das negociações de Doha sobre a liberalização do comércio mundial.

Mesmo respeitado em círculos diplomáticos por sua capacidade de construir consenso, Azevêdo foi criticado por seus esforços para levar a OMC a discutir o impacto de flutuações cambiais sobre o comércio.

A presidente Dilma Rousseff e o Itamaraty fizeram campanha intensa pelo brasileiro desde dezembro de 2012. O chanceler Antonio Patriota já recebeu a notícia da vitória.

O placar da votação ainda não foi divulgado. Ontem, a União Europeia decidiu votar em bloco a favor do México, e com isso o Brasil contabilizou ter perdido cerca de 12 votos. Mesmo assim, conforme fontes diplomáticas, os votos mostram que o brasileiro conta com uma grande margem de representatividade.

O resultado será anunciado oficialmente na quarta-feira (8) e a nomeação de Azevêdo será oficializada no dia 14, durante reunião do Conselho Geral da OMC. Ao todo, nove candidatos concorreram à sucessão do francês Pascal Lamy, dono do cargo há oito anos. Azevêdo assume o posto em setembro.

Nesta terça-feira, os três embaixadores que integram a comissão de seleção do novo diretor-geral se reuniram com as delegações do Brasil e do México para antecipar o resultado da disputa.

Fonte: UOL

Chamada para envio de Comunicação Acadêmica: Congresso Internacional “Os Desafios do Barreau Invisible: a contribuição dos Conselheiros Jurídicos dos Estados à consolidação da Corte Internacional de Justiça”

O Comitê Científico do Congresso Internacional “Os Desafios do Barreau Invisible: a contribuição dos Conselheiros Jurídicos dos Estados à consolidação da Corte Internacional de Justiça”, que ocorrerá nos dias 10 a 12 de junho de 2013 na Universidade Federal de Santa Catarina, convida a todos os professores, pesquisadores e estudantes a contribuir com uma Comunicação Acadêmica a ser publicada nos Anais do Evento. Trata-se de relevante evento da área de direito internacional que contará com as presenças dos professores Alain Pellet, Luigi Condorelli, Francisco Rezek, Paolo Palchetti, Jorge Fontoura, Arno Dal Ri Jr, Susana Borràs, Leonardo Nemer, Larissa Ramina, Tatyana Friedrich, Cristiane Derani e André Lupi.

As comunicações serão apresentadas no Congresso na manhã e na tarde do dia 12 de junho perante os professores convidados e demais participantes do evento, sendo posteriormente publicadas nos anais digitais do evento.

As comunicações completas devem ser enviadas para o endereço eletrônico grupoiusgentium@gmail.com impreterivelmente até o dia 5 de junho de 2013. O prazo de avaliação do trabalho por parte do Comitê científico é de até uma semana após o recebimento da comunicação, oportunizando ao pesquisador organizar-se com sua instituição para participação do evento. As regras para formatação da comunicação, bem como demais informações sobre o evento, podem ser encontradas no site www.iusgentium.ufsc.br. 

Tribunal internacional pode anular o julgamento do Mensalão

Por Valério de Oliveira Mazzuoli

O histórico julgamento do Mensalão pode, sim, ser anulado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (tribunal da Organização dos Estados Americanos – OEA). A questão, muito simplesmente, é a seguinte: o Supremo Tribunal Federal deveria ter desmembrado o processo do Mensalão ao menos para os réus que não detinham, à época do julgamento, foro por prerrogativa de função; e assim não procedeu. Com isto, violou uma regra de direito internacional – a do “duplo grau de jurisdição” – prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que o Brasil ratificou (obrigou-se) em 1992.

Esse processo internacional, que poderá levar à anulação do julgamento do Mensalão, inicia-se com uma “queixa” (de qualquer cidadão) perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que tem sede em Washington, nos EUA); depois de certo trâmite interno (inclusive com a oitiva do Estado etc.), pode esta Comissão entender que o país violou a regra internacional do “duplo grau” e ingressar, em desfavor do país, com uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (sediada em San José, Costa Rica) para que seja o julgamento do Mensalão anulado.

Há, inclusive, um precedente já julgado pela Corte Interamericana sobre o assunto, e que se encaixa como uma luva ao caso do Mensalão. Trata-se do caso Caso Barreto Leiva Vs. Venezuela, julgado pela Corte Interamericana em 17 de novembro de 2009, ocasião em que o tribunal da OEA entendeu que a Venezuela violou o direito ao duplo grau de jurisdição ao não oportunizar ao Sr. Barreto Leiva o direito de apelar para um tribunal superior, eis que a condenação que este último sofreou proveio de um tribunal que conheceu do caso em instância única (no caso do Mensalão, este tribunal é STF). Em outras palavras, o tribunal entendeu que o réu não dispôs, em consequência da conexão, da possibilidade de impugnar a sentença condenatória, o que viola frontalmente a garantia do duplo grau prevista (sem qualquer ressalva) na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8, 2, h).

Como se percebe, o precedente do Caso Barreto Leiva coincide perfeitamente com a situação dos réus condenados no processo do “Mensalão”, uma vez que todos (tendo ou não foro por prerrogativa de função) foram impedidos de recorrer da sentença condenatória para outrotribunal interno, em desrespeito à regra internacional do duplo grau que o Brasil aceitou e se comprometeu a cumprir.

Na Convenção Europeia de Direitos Humanos há ressalva expressa a permitir o julgamento de quaisquer pessoas pelo mais alto tribunal do país, sem que tal configure violação ao duplo grau de jurisdição (art. 2º, 2). Porém, no que tange ao nosso país, é certo que nos encontramos sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que o Brasil aceitou a competência contenciosa do tribunal (por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998); e não há qualquer ressalva – diferentemente do que faz a Convenção Europeia – no que tange ao direito ao duplo grau de jurisdição na sistemática da Convenção Americana.

Enfim, considerando a similitude absoluta entre o Caso Barreto Leiva, julgado pela Corte Interamericana, e o que foi decidido no processo do Mensalão, não há dúvidas de que este último poderá ser objeto de impugnação perante o tribunal da OEA. Se isso ocorrer, servirá de alerta para o STF, em todas as ações que vier a julgar, para que observe, além da Constituição, também os tratados internacionais (especialmente os de direitos humanos) ratificados e em vigor no Brasil.

Fonte: Atualidades do direito

O Mercosul e sua maioridade

Por Welber Barral

Este artigo discute iniciativas que dão continuidade ao processo de integração do Mercosul, mesmo em meio às dificuldades enfrentadas. O autor argumenta que a “maioridade” do bloco dependerá de sua contribuição à integração produtiva regional, bem como da previsibilidade de suas regras.

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) já alcançou duas décadas, mas, ao completar a maioridade, é preciso analisar o caminho que o processo de integração poderá seguir nos próximos anos, diante dos desenvolvimentos políticos e institucionais recentes. É verdade que o processo tem sido errático, envolvendo as metas irrealistas estabelecidas em Assunção, o choque de realidade em Ouro Preto, o crescimento dos anos 1990, o período apocalíptico dos anos 2000 e os retrocessos e a imprevisibilidade após a crise financeira mundial de 2008. Ao longo desse período, otimistas e pessimistas têm revezado suas análises, ora justificando a continuidade da experiência de integração, ora decretando seu óbito.

Para os otimistas, o Mercosul segue como um projeto político justificável, na medida em que foi o mecanismo responsável por reduzir o potencial de conflito regional, especialmente entre Argentina e Brasil. Ao mesmo tempo, argumenta-se, a integração regional ainda é vista como instrumento capaz de atribuir maior importância para as economias menores do bloco.

Para os pessimistas, os problemas enfrentados pelo bloco tornam o Mercosul uma experiência fracassada, seja por conta do aumento nos conflitos comerciais e políticos, seja em função das dificuldades em aprofundar o processo de integração, além da falta de um plano claro de ação dos Estados membros.

O fato é que o Mercosul já gerou efeitos duradouros especialmente em termos de comércio entre seus membros. Nos últimos dez anos, as importações e exportações regionais aumentaram exponencialmente em termos de valor e volume (ver Gráficos 1 e 2).

As exportações brasileiras para os parceiros regionais aumentaram de US$ 6,3 para US$ 27,8 bilhões, com aumento de 353,3% para a Argentina; 311,6% para o Paraguai; e 238% para o Uruguai entre 2001 e 2011. Ao mesmo tempo, as importações brasileiras dentro do Mercosul passaram de US$ 7 bilhões para US$ 19,3 bilhões no mesmo período, com aumento de 172,4% das importações a partir da Argentina, 248,6% do Uruguai e 138,5% do Paraguai. Os principais itens exportados incluem veículos e peças, máquinas e equipamentos e petróleo e derivados, enquanto os importados incluem veículos e peças, cereais e petróleo e derivados.

No caso da Argentina, as exportações aumentaram de US$ 7,4 bilhões em 2001 para US$ 20,7 bilhões em 2011. Nesse período, as vendas para o Brasil aumentaram em 179,5%, 174,1% para o Paraguai e 168,3% para o Uruguai. Quanto às importações, as compras argentinas intrazona passaram de US$ 5,9 bilhões para US$ 22,1 bilhões, com aumento das importações a partir do Brasil em 298,4%, 78,9% do Uruguai e 67,6% do Paraguai. Os principais itens exportados incluem veículos e peças, petróleo e derivados e cereais, enquanto os importados são compostos principalmente por veículos e peças e maquinários.

As exportações do Paraguai passaram de US$ 519 milhões para US$ 2,8 bilhões nesse período, com aumento de 1499% das vendas para a Argentina, 489,7% para o Uruguai e 181,7% para o Brasil. As importações intrazona passaram de US$ 1,2 bilhão para US$ 5,1 bilhões, com aumento de 437,1% nas importações a partir do Brasil, 229,9% da Argentina e 168,2% do Uruguai. A análise da composição das exportações mostra concentração em produtos primários como soja, cereais e óleo vegetal. Os principais produtos importados são petróleo e derivados, máquinas e equipamentos e fertilizantes.

No Uruguai, o mesmo processo foi observado. As exportações intrazona passaram de US$ 840 milhões em 2001 para US$ 2,4 bilhões em 2011, com aumento de vendas de 278,1% para o Brasil, 138,7% para o Paraguai e 89,7% para a Argentina, enquanto o valor total de compras intrazona passou de US$ 1,3 bilhão para US$ 3,9 bilhões no mesmo período. As exportações uruguaias para o Paraguai aumentaram em 345,6%, 205,5% para o Brasil e 182,3% para a Argentina. As exportações concentram-se em cereais, plásticos, malte, veículos e partes, enquanto as importações são compostas principalmente por petróleo e derivados, veículos e partes e máquinas e equipamentos[i].

Apesar de significativos, os avanços comerciais sofrem com a falta de consenso sobre o projeto de desenvolvimento regional. Enquanto a Argentina aderiu ao liberalismo nos anos 1990, o Brasil manteve um alto grau de intervenção no mercado. Quando o Brasil passou a buscar uma maior liberalização comercial na década seguinte, a Argentina voltou a aderir a discursos pré-cepalinos de industrialização forçada.

A verdade é que um projeto de integração exige consenso sobre temas como intervenção, velocidade de liberalização e consolidação institucional. No Mercosul, não se chegou a pensar nisso de maneira sistematizada e antecipada. A flexibilidade institucional, louvada como uma das qualidades do bloco, materializou arranjos improvisados e sem previsibilidade de longo prazo.

Aliado a isso, nos últimos anos o projeto de integração tornou-se ainda mais complexo – e distante – com o surgimento de novas barreiras comerciais e as consequentes retaliações. Os conflitos entre os países membros foram intensificados, com o aumento de medidas protecionistas, especialmente por parte de Argentina e Brasil. Só em 2010 o Global Trade Alert apontava a existência de 62 medidas protecionistas entre os países membros do Mercosul, a grande maioria por Argentina e Brasil, incluindo medidas sobre têxteis, papel, insumos para construção e metais[ii].

E não apenas o comércio extrazona foi afetado: a maior fonte dos conflitos foi a expansão, desde 2008, do uso argentino de licenças não automáticas para diversos produtos e o agravamento desse quadro em fevereiro de 2011. Essas medidas acabaram afetando diversos setores, inclusive aqueles com elevado grau de integração produtiva – como no caso automotivo, importante não apenas em termos de produção industrial, mas também para o comércio bilateral com o Brasil. Essa situação persiste, apesar da medida adotada pelo governo argentino em finais de janeiro de 2013, que revogou 17 licenças não automáticas envolvendo papel, brinquedos, bolas, calçados, motos, pneus para bicicletas e automóveis, parafusos, autopeças, produtos metalúrgicos e têxteis, entre outros produtos[iii].

Outras fontes de instabilidade para o processo de integração, no último ano, foram a entrada da Venezuela no Mercosul e a suspensão do Paraguai. Esses fatos colocaram à prova o arcabouço normativo e institucional do Mercosul, que teve que dar resposta a mudanças importantes na constituição e procedimentos do bloco. A Venezuela ainda está se adequando às regras do Mercosul, processo esse que deve levar ainda algum tempo, e os impactos comerciais de sua entrada no bloco ainda precisam ser medidos. De qualquer forma, com a adesão da Venezuela, o Mercosul passou a ter 83,2% do produto interno bruto (PIB) da América do Sul e 70% de sua população[iv]. No caso do Paraguai, a suspensão deve vigorar pelo menos até meados de 2013, após as eleições presidenciais no país.

No entanto, não somente de problemas vive o Mercosul. Há iniciativas voltadas à superação de algumas barreiras ao processo de integração, tais como a existência de assimetrias entre os membros do bloco e a necessidade de aprofundar a integração produtiva regional. Para superar as assimetrias, ficou clara a necessidade de adotar políticas e instrumentos como o Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM, sigla em espanhol), cujo objetivo é financiar programas, fortalecer o processo de integração e promover coesão social. No caso da integração produtiva, a ideia é adotar iniciativas públicas que visem à criação de cadeias produtivas regionais. Alguns programas já estão em andamento em setores específicos, como automóveis, petróleo e gás e pequenas e médias empresas[v].

O Mercosul também tem avançado um pouco mais na celebração de acordos de comércio extrarregionais, além dos celebrados no quadro da Associação Latino Americana de Integração (ALADI). Nos últimos anos foram assinados acordos de livre comércio com Israel (em vigor desde 2010), Egito (pendente de ratificação) e Palestina (pendente de ratificação); além de acordos de preferências com Índia, em vigor desde 2009, e União Aduaneira da África Austral (SACU, sigla em inglês),pendente de ratificação. Tais acordos são limitados em número e abrangência, mas representam um avanço em relação à quase inércia anterior[vi].

Ao mesmo tempo, a retomada das negociações com a União Europeia (UE) tem efeito positivo – embora apenas retórico até agora –, no sentido de maior liberalização. Em 2012 foram realizadas duas reuniões do Comitê de Negociações Birregionais no marco das negociações entre Mercosul e UE e, em setembro do mesmo ano, o governo brasileiro instituiu consulta pública, direcionada aos setores produtivos brasileiros sobre essas negociações[vii]. O objetivo era atualizar o posicionamento do setor privado sobre o acesso ao mercado europeu, sobretudo diante da exclusão de Brasil, Argentina, Venezuela e Uruguai do Sistema Geral de Preferências (SGP) da UE em 1º de janeiro de 2014.

O resultado da consulta pública foi positivo, de acordo com os dados da Coalizão Empresarial Brasileira (CEB): há muito interesse por parte do setor empresarial brasileiro, e as respostas incluíram quase 70% do volume de comércio Brasil-UE. O resultado oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) não foi publicado, mas, de acordo com o Departamento de Negociações Internacionais do MDIC, os números da oferta brasileira são positivos e tornam viável a negociação com o bloco europeu. Isso viabilizaria uma oferta concreta, que atende quase totalmente à demanda europeia de que o acordo inclua aproximadamente 90% do fluxo de comércio.

Não foi fixado um prazo concreto para que as Partes troquem ofertas, mas a expectativa é de que as negociações prossigam em 2013, mesmo com as particularidades institucionais do Mercosul e as dificuldades econômicas enfrentadas pela Europa. Nesse cenário, no último trimestre de 2013 poderiam ser trocadas ofertas de acesso a mercado. E, apesar das dificuldades em alcançar consenso dentro do Mercosul acerca dos interesses envolvidos nas negociações – especialmente com relação à questão agrícola e à posição da Argentina, que tem adotado medidas protecionistas nesse setor –, não há possibilidade de que os Estados membros negociem de forma isolada.

Esse panorama aponta para a continuidade do processo de integração do Mercosul, independentemente das dificuldades e problemas, especialmente quando se leva em consideração o aspecto econômico-comercial. E a justificativa econômica do Mercosul é voltar a simplificar o trânsito de fatores produtivos, desde transportes até investimento. Há setores com boas perspectivas (petróleo e gás, por exemplo), nos quais acordos empresariais dependem de regras mais claras sobre compras públicas e menos burocracia. Ou seja, a previsibilidade de regras dentro do bloco é essencial para que se possa avançar um processo de integração real.

O investimento capaz de gerar escala de produção, mercado consumidor integrado, marcas regionais e logística competitiva, foge da imprevisibilidade e da possibilidade de custos de transação não previstos, como são as licenças, declarações, burocracia e multas. Ao final, o protecionismo, justificado pela busca da reindustrialização, acaba por espantar o investimento.

Esse corolário ainda precisa tornar-se um consenso entre as políticas econômicas dos Estados membros. O Mercosul seguirá seu caminho, e é preciso buscar alternativas para que sua consolidação seja mais rápida. Não há alternativa, entretanto, à redução do protecionismo e à adoção de medidas que conduzam a um ambiente favorável ao investimento.

* Professor de Negociações Comerciais Internacionais (Instituto Rio Branco). Consultor em comércio internacional.

[i] Balança Comercial 2001-2011 (SECEX/MDIC).

[ii] Disponível em: <http://www.globaltradealert.org/>.

[iii] Ver: Resolução 11/2013.

[iv] Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/para/invest/international-partnerships/mercosul/br_model1?set_language=en>.

[v] Disponível em: <www.abdi.com.br>.

[vi] Dados disponíveis no sítio do MDIC.

[vii] Ver: Circular SECEX nº 44/12.

Sentença estrangeira já tramita como processo eletrônico

Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão tramitando eletronicamente. Este é mais um passo para a universalização do processo eletrônico.

A homologação de sentença estrangeira é um processo que confere eficácia a ato judicial estrangeiro. Atualmente, 935 processos do tipo tramitam no STJ, entre eles, 370 já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e a expectativa é que todos os processos tramitem eletronicamente até meados de maio.

O processo eletrônico agiliza a tramitação e facilita o trabalho do advogado. O profissional que utiliza o meio eletrônico nos processos de homologação não fica submetido ao horário de atendimento do Tribunal – de onze horas da manhã às sete horas da noite –, já que a petição eletrônica é protocolada até à meia-noite. No formato papel, se a petição chega após as sete horas da noite, ela só será digitalizada e protocolada no dia seguinte. 

Fonte: Portal STJ

EUA rejeitam poder de veto para novos membros do Conselho de Segurança da ONU

Os Estados Unidos defendem uma reforma do Conselho de Segurança da ONU em que os novos membros não tenham poder de veto, disse hoje (17) a representante americana nas Nações Unidas, Susan Rice. Ela se reuniu com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, e falou sobre a aspiração brasileira a uma cadeira permanente no conselho.

A embaixadora afirmou que os Estados Unidos reconhecem a crescente responsabilidade global do Brasil e apreciam a aspiração brasileira a uma cadeira permanente. Entretanto, a embaixadora esquivou-se de comentar um possível apoio formal à candidatura brasileira.

“A legitimidade do conselho se beneficiaria com uma modesta expansão dos membros permanentes e não permanentes, em que os novos membros não tenham poder de veto”, afirmou a embaixadora após a reunião com Patriota.

Susan Rice disse que o Conselho de Segurança da ONU “precisa refletir o século 21”. Atualmente, são cinco lugares permanentes e dez rotativos. A estrutura foi montada após a 2ª Guerra Mundial. Em resposta, Patriota disse que a ampliação do número de membros permanentes e rotativos seria um primeiro passo para atualização do conselho.

Fonte: Agência Brasil