Na tarde de hoje (16), a Ucrânia iniciou uma ação contra a Rússia na Corte Internacional de Justiça (CIJ) por alegadas violações da Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A Ucrânia fundamentou a jurisdição da CIJ nas cláusulas desses dois tratados referindo disputas entre as partes para esse tribunal. A Rússia e a Ucrânia são ambas partes dessas convenções.
A Ucrânia alega que a Rússia violou a Convenção sobre o Financiamento do Terrorismo ao fornecer armas e outras formas de assistência a grupos armados ilegais que atuam no território ucraniano. Segundo a Ucrânia, esses grupos cometeram atos de terrorismo em seu território usando armas fornecidas pela Rússia, em especial a derrubada do vôo MH17 da Malaysia Airlines, o bombardeio de áreas residenciais em Mariupol e Kramatorsk, a destruição de um ônibus perto de Volnovakha e o ataque contra uma manifestação pacífica em Kharkiv.
Além disso, a Ucrânia alegou que a Rússia violou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio de uma campanha de discriminação contra as comunidades não russas que vivem na península da Criméia, que se encontra atualmente ocupada pelos russos. Esses atos discriminatórios se dirigem especialmente contra as comunidades de origem ucraniana e tártara na região. Segundo a Ucrânia, desde a realização do referendo separatista ilegal na Crimeia, os russos estabeleceram um ambiente de intimidação que se manifesta, entre outras formas, através de uma política de apagamento cultural contra essas comunidades. Destacou-se, em especial, a proibição dos Mejlis, que são órgãos de representação do povo tártaro na Criméia, a onda de desaparecimentos, assassinatos e buscas e detenções arbitrárias na região, as medidas para silenciar a mídia e as restrições ao ensino das línguas ucraniana e tártara.
A Ucrânia indicou que, nos últimos dois anos, vem tentando negociar o fim dessas violações, mas a Rússia não manifestou qualquer intenção de cessar a sua atual conduta. Segundo a petição, isso já é suficiente para que a CIJ tenha jurisdição nos termos da Convenção contra a Discriminação Racial e da Convenção contra o Financiamento do Terrorismo. Segundo o artigo 21 daquele tratado,
Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Parte relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção que não for resolvida por negociação ou pelos procedimentos previstos expressamente nesta Convenção, será, a pedido de qualquer uma das Partes da controvérsia, submetida à decisão da Corte Internacional de Justiça a não ser que os litigantes concordem em outro meio de solução.
Por sua vez, o artigo 24 da Convenção contra o Financiamento do Terrorismo afirma o seguinte:
Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes envolvendo a interpretação ou aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvida por meio de negociação em tempo razoável será, a pedido de um deles, submetida a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data da solicitação de arbitragem, as partes não acordarem sobre a organização da arbitragem, qualquer daquelas partes poderá encaminhar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, por meio de requerimento, em conformidade com o Estatuto da Corte.
Além disso, a petição ucraniana solicita que a CIJ imponha medidas cautelares para impedir que a Rússia continue cometendo graves violações dos direitos humanos no território da Ucrânia.
Mais informações aqui.
Fonte: CEDIN
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