Artigo 2: Todo ser humano
tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos nesta
Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma,
religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social,
posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.
Não será também feita
nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do
país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território
independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra
limitação de soberania.
O Artigo 2 estabelece que
todos têm direito a todas as liberdades listadas na DUDH, “sem distinção de
qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política
ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento
ou qualquer outra condição”. As últimas palavras desta frase — “qualquer outra
condição” — têm sido frequentemente citadas para expandir a lista de pessoas
especificamente protegidas.
Esta linguagem está
refletida em instrumentos regionais, como a Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção
Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. A ONU
elaborou direitos em vários tratados que se baseiam no Artigo 2 — incluindo,
mais recentemente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
que foi adotada em 2006. Também é fundamental para os atuais esforços de
proteger todos os grupos que enfrentam perseguição, mesmo aqueles que não são
especificamente cobertos por uma convenção internacional específica.
Na sociedade indiana
socialmente conservadora, o engenheiro de Tecnologia da Informação (TI)
Akhilesh Godi sentia que mal existia. Deprimido e lutando com questionamentos
sobre sua sexualidade, ele estava com medo de procurar ajuda porque achava que
até mesmo um terapeuta iria rotulá-lo de criminoso sob as leis indianas contra
a homossexualidade. Outros homossexuais e transexuais na Índia disseram ter
enfrentado severa discriminação ou chantagem por causa de uma proibição de sexo
gay de 157 anos.
Godi decidiu reagir. Ele
foi um dos 20 estudantes abertamente gays e ex-alunos de várias escolas de
tecnologia — incluindo duas mulheres e uma mulher transgênero — a vencer uma
decisão da Suprema Corte da Índia em setembro de 2018, derrubando a lei da era
colonial. Os juízes não apenas descriminalizaram o sexo gay. Eles decidiram
que, a partir de agora, os indianos gays devem receber todas as proteções da
Constituição. A decisão foi bem recebida pela ONU, que disse que “a orientação
sexual e a expressão de gênero são parte integrante da identidade de um
indivíduo em todo o mundo”.
Quando a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada há 70 anos, pode não ter
havido muitos que concordaram. Mas a proibição do Artigo 2 referente à
discriminação — e sua afirmação mais positiva de que os direitos humanos
pertencem a todos — tem sido a base para a definição de direitos relativos a idade,
deficiência e outros assuntos que não foram abordados em 1948.
Na ocasião, o delegado
chileno Hernan Santa Cruz lembrou seus colegas de que o Artigo 2 ampliava de
maneira importante as disposições básicas da Carta da ONU e comentou que “as
Nações Unidas foram fundadas principalmente para combater a discriminação no
mundo”. O bloco comunista pressionou fortemente, desde o início, pela adoção de
uma linguagem clara contra a discriminação.
Os três primeiros artigos
da Declaração estão intimamente interligados. Peng-chung Chang, um desenhista
chinês com um notável conhecimento da filosofia oriental e ocidental, propôs
que os três primeiros artigos deveriam refletir as principais ideias da
filosofia política do século 18 sobre direitos: “fraternidade” (Artigo 1),
“igualdade” (Artigo 2) e “liberdade” (Artigo 3). Os Artigos 1 e 2 estabelecem o
tom de toda a Declaração com suas proibições de discriminação.
Ambos os artigos continuam
a ter influência sobre padrões internacionais novos e em evolução. Em 2006, a ex-chefe
de direitos humanos da ONU Louise Arbour observou como a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência enfatizou que “a celebração da diversidade
e o empoderamento do indivíduo são mensagens essenciais de direitos humanos”,
acrescentando que tal documento considera que as pessoas com deficiência têm
papel ativo na sociedade.
Esta Convenção foi
elaborada com a participação de pessoas com deficiência, afastando-se de um
modelo mais antigo de ter normas feitas sem a participação das pessoas afetadas
por elas.
Embora a proteção
fundamentada na DUDH e garantida em outros tratados de direitos humanos deva
ser aplicada a todos, as pessoas com deficiência ainda são invisibilizadas —
sem possibilidades de usufruir de toda a gama de direitos humanos.
Um número desproporcional
de pessoas com deficiência vive em países em desenvolvimento, muitas vezes
marginalizados e na extrema pobreza, um fato que esta Convenção pretende mudar,
para garantir que as pessoas com deficiência gozem, de fato, de mesmos direitos
e dignidade de todos os demais.
Essa abordagem baseada em
direitos também foi adotada para os povos indígenas e por aqueles que tentam
acabar com a discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero.
A própria ONU está promovendo o respeito aos direitos das pessoas lésbicas,
gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) de todas as idades e em todas as regiões
do mundo.
Não é necessário criar um
novo conjunto de direitos específicos para as pessoas LGBT ou definir novos
padrões internacionais de direitos humanos. Tudo o que é necessário para
proteger as pessoas LGBT da violência e da discriminação é o respeito pelos
direitos existentes.
Existem 71 países e
territórios, principalmente na África, no Oriente Médio e em partes do sul da
Ásia, onde as relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo ainda são
criminalizadas, incluindo oito onde a homossexualidade pode resultar na pena de
morte.
O ex-secretário-geral
da ONU, Ban Ki-moon, admitiu que a orientação sexual e a identidade de gênero
são questões compreensivelmente sensíveis para alguns. “Como muitos da minha
geração, eu não cresci falando sobre essas questões”, disse ele ao Conselho de
Direitos Humanos, em 2012. “Mas aprendi a falar, porque vidas estão em risco e
porque é nosso dever sob a Carta das Nações Unidas e sob a Declaração Universal
dos Direitos Humanos proteger os direitos de todos, em todos os lugares”.
Fonte: ONUBrasil
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