Projeto ratifica acordo entre Brasil e Turquia na área penal

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1390/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo internacional firmado entre Brasil e Turquia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. A proposta, que tramita em regime de urgência, ratifica o acordo de cooperação celebrado entre os dois países na cidade de Ancara, em 2011 (Mensagem 64/13).

O acordo busca tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países sobre investigação, ação penal e prevenção do crime. O auxílio jurídico mútuo entre os dois países inclui a comunicação de atos processuais; a busca, apreensão e entrega de documentos e bens que constituam prova; perícia do local do crime; interrogatório de acusados e suspeitos; localização ou identificação de pessoas; entre outros pontos.

Além disso, o acordo prevê que os pedidos de auxílio poderão ser recusados se o país requerido entender que o pedido poderá prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública, ou que a execução do pedido é incompatível com a legislação interna.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:
MSC-64/2013
PDC-1390/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias