Desde a abertura da prisão de Guantánamo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa a sua preocupação e concede medidas cautelares em favor dos detidos. A CIDH solicitou permissão para visitar as instalações penitenciárias militares nos anos de 2007, 2011, 2013 e 2015.
Com a recente Ordem Executiva dos Estados Unidos de manter o centro de detenção ativo e abrir a possibilidade de transferência de outros detentos, a CIDH reiterou o seu apelo para o encerramento das instalações. O Presidente da Comissão, Francisco Eguiguren, afirma que “a emissão desta Ordem Executiva, que reverte a política anterior do Estado para transferir os detidos para fora da instalação, marca uma regressão clara”.
De acordo com o Comissário Joel Hernández, Relator sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, “durante mais de quinze anos, as comissões militares na Guantánamo Bay não forneceram revisão judicial independente sobre a legalidade da detenção ou o devido processo”.
Dentre as preocupações da Comissão sobre o tratamento dos detidos estão a falta de atendimento médico, psicológico e psiquiátrico. Em 2013, a Comissão recomendou o fechamento imediato do centro de detenção. As recomendações da Comissão para que os Estados Unidos tomem medidas urgentes para respeitar os direitos básicos dos detidos, iniciaram dois meses após a chegada dos primeiros prisioneiros em janeiro de 2002.
Até o momento não houve manifestação de interesse por parte do Estado, e com a nova ordem, percebe-se que os Estados Unidos não possuem intenção de cumprir as medidas cautelares concedidas pela CIDH. O regime prisional em Guantánamo viola o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a nova Ordem Executiva anunciada pelos Estados Unidos é contrária a todas as recomendações da Comissão.
Fonte: CEDIN
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