A expansão dos megaprojetos de infraestrutura, das indústrias extrativistas e do agronegócio na América Latina têm aumentado em grande escala as violações de direitos humanos causadas por empresas, e os mecanismos de regulação existentes são ineficazes para enfrentar o problema de forma séria e adequada, especialmente no que diz respeito à responsabilização das empresas e reparação dos (as) afetados (as) que enfrentam obstáculos no acesso à justiça. Essa situação será tema de uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira, dia 07, em Santiago, no Chile, das 10h às 10h45 (horário de Brasília).
A Justiça Global levará para a Comissão os casos da Samarco e da TKCSA (Vale/BHP), empresas que violaram e seguem violando os direitos básicos das populações afetadas por suas atividades sem nenhum tipo de responsabilização por parte do Estado e reparação às vítimas.
O rompimento da barragem de rejeitos do Fundão causou o maior desastre socioambiental da história do Brasil. Toneladas de lama tóxica destruíram comunidades inteiras, matando o Rio Doce e poluindo até o Oceano Atlântico. Na audiência será denunciado o acordo entre o governo brasileiro e a Samarco, que impacta a população dos municípios afetados. Para se ter uma ideia, um dos pontos está a criação de uma Fundação privada, formada por especialistas indicados pela mineradora, que ficará responsável em propor e negociar os valores de indenização com os atingidos (as). E ainda prevê que os (as) descontentes com o valor da indenização podem solicitar que a fundação – gerida pela própria mineradora – custeie seus advogados. É uma violação as garantias do devido processo legal.
Além disso, extingue com a ação civil pública que estava em curso. Uma arapuca. Porque se forem constatadas novas violações decorrentes do rompimento da barragem, a empresa poderá alegar à Justiça que a compensação de todos os prejuízos já está abarcada pelo acordo.
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| Barra Longa | Foto: Daniela Fichino/ Justiça Global |
Outro caso que será apresentado é da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), a empresa funciona desde 2010 sem Licença de Operação e se mantém em atividade devido a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A poluição causada pela TKCSA tem sido constantemente denunciada. A siderúrgica elevou em 76% as emissões de CO2 na cidade do Rio de Janeiro e é responsável pela “chuva de prata”, um pó prateado expelido pela própria fábrica que cai sobre casas do entorno. Os moradores se queixam de problemas respiratórios, conjuntivite, dermatite e problemas alérgicos por causa da poluição. A TKCSA já foi embargada pelo Ministério do Trabalho, multada por órgãos ambientais, alvo de dois processos criminais movidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 238 ações individuais e uma ação civil pública, a fim de obter a reparação do dano causado pela empresa na comunidade onde ela está localizada.
O TAC assinado entre governo e empresa ilude regras de licenciamento ambiental e não substitui a Licença de Operação, é um instrumento temporário que não requer o cumprimento de requisitos sociais e ambientais básicos para ser concedido. Assim, a área afetada pela TKCSA sofre com obstáculos à obtenção de reparações e medidas de mitigação para as violações causadas pela siderúrgica.
Em ambos os casos o Estado é conivente com as violações causadas pelas empresas, colocando em extrema vulnerabilidade comunidades e defensores de direitos humanos. Para Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, “esses casos exemplificam a opção por um modelo frouxo de regulação das empresas, que tem se expandido pelo mundo através dos Planos Nacionais de Ação. Este modelo parte da falsa premissa de que comunidades e empresas situam-se em posição de igualdade, abrindo caminho para que soluções negociadas para violações de direitos humanos possam ser implementadas, ignorando que existem causadores de um lado e vítimas do outro. E isto se dá pela forte captura do Estado por interesses corporativos, intensificada pela globalização dos mercados”.
Fonte: Global
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