quinta-feira, 28 de julho de 2011

Barreiras argentinas custam US$ 1 bi ao País

Estudo da Fiesp calculou o prejuízo com licenças não automáticas de importação adotadas pelo país vizinho a 343 produtos brasileiros
O protecionismo da Argentina já custou pelo menos US$ 1 bilhão às empresas prejudicadas pelas licenças não automáticas de importação, um instrumento que burocratiza a entrada dos produtos no país. As vendas dos setores afetados caíram 45% depois da adoção das licenças, de US$ 2,15 bilhão para US$ 1,18 bilhão, revela estudo inédito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O prejuízo pode ser ainda maior, porque o levantamento considerou apenas os 343 itens sujeitos à aprovação manual para entrada na Argentina até o fim de 2010. Neste ano, o governo da presidente Cristina Kirchner incluiu mais 180 produtos no sistema. O licenciamento não automático é permitido pelas regras internacionais, mas os argentinos demoram mais que o limite de 60 dias previsto.
Cristina estará nesta sexta-feira, 29, em Brasília para inaugurar a nova Embaixada da Argentina e vai se reunir com a presidente Dilma Rousseff, mas não está prevista nenhuma discussão sobre as desavenças comerciais. O governo planeja apenas instalar oficialmente um fórum de empresários dos dois países, que poderia ajudar a resolver conflitos.
As medidas adotadas pela Argentina estão causando mal-estar no Brasil. No setor privado, a impressão é que o governo está sendo "tolerante" com a Argentina por causa da proximidade das eleições presidenciais, que ocorrem em outubro. Após retaliar a Argentina com a adoção de licenças para a entrada de automóveis, o que foi considerado um "tiro de canhão", o governo Dilma teria mudado de postura por recomendação do Itamaraty.
"O governo brasileiro está sendo tolerante. Os argentinos estão abusando e desviando comércio para terceiros países. O que eles ganham com isso? É o fim da picada", disse ao Estado Paulo Skaf, presidente da Fiesp. O levantamento da entidade mostra que boa parte dos setores perdeu participação nas importações da Argentina para concorrentes como a China.
O setor que sofreu o maior prejuízo pela adoção das licenças foi o de máquinas e equipamentos. As exportações dos fabricantes brasileiros para a Argentina caíram 79%, US$ 318 milhões nos 18 meses anteriores à adoção das licenças para US$ 65 milhões nos 18 meses posteriores, o que significa US$ 252 milhões a menos.
Também sofreram perdas significativas em suas vendas na mesma comparação os setores têxtil (US$ 151,14 milhões a menos de exportação), autopeças (US$ 161,6 milhões), eletrônicos (US$ 113 milhões), pneus (US$ 120 milhões) e calçados (US$ 64 milhões).
Dos 14 setores afetados pelas licenças não automáticas, nove viram seu espaço se reduzir nas importações argentinas para os concorrentes. Os fabricantes de máquinas, que respondiam por 48,9% das compras externas do país vizinho, hoje estão com 28,9%. Também perderam market share os setores de artigos impressos (14%), têxtil (9%), vestuário (5,9%) e calçados (4,8%), entre outros.
Operação varejo. Os empresários reclamam que estão presos em uma "operação de varejo" com a Argentina, em que negociam a expedição de cada licença de importação. Os governos argentino e brasileiro liberam a documentação a "conta-gotas", à medida que o outro lado também faz o mesmo.
"Essa operação varejo está destruindo a relação de confiança entre clientes argentinos e fornecedores brasileiros", diz Fernando Pimentel, diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit). Segundo ele, como não há previsibilidade na liberação das licenças, as roupas brasileiras chegam ao país vizinho fora da estação.
Segundo Heitor Klein, diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), o setor tem conversado "continuamente" com o Ministério do Desenvolvimento, sem solução. Até 22 de julho, o setor tinha 526 mil pares aguardando as licenças para entrar na Argentina a mais de 60 dias - ou seja, fora do prazo aceito internacionalmente.

News & Midea - United Nations Webcast

Associação de exportadores aprova medidas do governo para conter valorização do real

As medidas cambiais anunciadas ontem (27) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, são positivas, “porque é a primeira vez que se adota alguma coisa contra as causas da valorização do real.” A avaliação foi feita hoje (28) pelo vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.
De acordo com ele, as medidas não vão resolver todos os problemas. “Temos que entender que o Brasil faz parte do mundo econômico”, disse, referindo-se à expectativa sobre a questão da dívida norte-americana, cuja definição é esperada para a próxima semana. “Se o problema dos Estados Unidos não for resolvido, infelizmente terá reflexo para o Brasil”.
Apesar disso, Castro considera que as medidas tomadas pelo governo federal estão no caminho certo. “Elas reduzem significativamente a especulação cambial, que é feita a partir do exterior para o Brasil”. Segundo ele, alguns poucos exportadores que fazem operações de hedge (proteção) podem vir a ser tributados. Mesmo que isso ocorra, acrescentou, o ganho que eles devem ter com a desvalorização do real é muito maior do que a tributação.“Mesmo que haja tributação, a empresa continua ganhando”.
De acordo com o vice-presidente da AEB, as medidas não vão alterar as projeções feitas para a balança comercial brasileira este ano. “O Brasil exporta 70% de commodities [produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado internacional]. E elas, hoje, não têm problema algum decorrente da taxa de câmbio”. Os preços dessas produtos se mantêm elevados no exterior e o Brasil “tira proveito da situação”.
O problema, apontou Castro, está nos produtos manufaturados. As medidas cambiais não terão impacto imediato em termos de aumento das exportações, porque esse segmento precisa de um tempo para “produzir, vender e embarcar.”
Pelas projeções da AEB, as exportações brasileiras devem somar US$ 244,56 bilhões este ano, com aumento de 21,1% em comparação aos US$ 201,91 bilhões registrados em 2010. Três commodities (minério de ferro, soja e petróleo) deverão seguir liderando as exportações do país em 2011.

Quem é o responsável pela fome crônica na Somália?

A ONU declarou recentemente que a Somália está em estado de crise de fome e que dezenas de milhares de pessoas morreram de causas relacionadas à desnutrição no país.
Mas quem tem responsabilidade pela situação somali?
No país e no vizinho Quênia, de onde parte a ajuda humanitária, a maioria dos envolvidos no auxílio ao Chifre da África estão ocupados demais para perder tempo apontando culpados. Mas, ao mesmo tempo, muitos fazem críticas veladas.
O repórter da BBC Andrew Harding fez uma lista de dez aparentes responsáveis pela situação somali, a partir de conversas com especialistas, diplomatas, autoridades somalis, agentes humanitários internacionais e algumas das próprias vítimas da fome.
A lista não inclui um agente óbvio, diz Harding: a seca, a pior dos últimos 60 anos na região.
Estados Unidos
O interesse americano pelos EUA é vinculado à "guerra ao terror", à pirataria e a petróleo, segundo críticos.
Washington não quer nem pensar na possibilidade de dinheiro de ajuda humanitária ir parar nas mãos da milícia islâmica Al-Shabab, que controla grandes partes da Somália e tem elos com a Al Qaeda.
Isso resulta em uma atitude por vezes ambivalente na ajuda à Somália, que paralisa diversos programas humanitários cruciais.
O Programa Mundial de Alimentos (WFP), da ONU
É a única organização com capacidade real de acabar com a fome, mas, por conta de sua forte dependência do financiamento americano --e por motivos políticos--, o WFP tem tido dificuldade em obter garantias para acessar territórios do Al-Shabab.
Para ser justo, o problema é mais complexo do que isso: o WFP teve muitos de seus funcionários mortos na Somália, o que lhe dá um motivo a mais para ser cauteloso.
E, dado seu tamanho, o programa tem dificuldade em trabalhar discretamente, como fazem outras agências da ONU. Ao mesmo tempo, a liderança do WFP, segundo se queixam alguns, tende a um estilo de "diplomacia do megafone" que nem sempre lhe rende amigos.
O governo transitório federal da Somália
Conhecido pela sigla TFG, o governo interino, apoiado pelo Ocidente, é tão fraco, marginalizado e ausente da maioria dos territórios, que o papel mais importante que pode desempenhar é o de não atrapalhar as pessoas famintas.
Mas o TFG também simboliza, para alguns, a falência global de tentar construir um Estado na Somália e pode até ter ajudado a prolongar o conflito no país.
"Fale com as comunidades locais", diz um observador da Somália, em um conselho ao Ocidente. "Não adianta comprar um governo só para ter um premiê com quem conversar."
O Al-Shabab
Bem, lembremos que o Al-Shabab é uma organização "guarda-chuva", e não coesa. Eles mataram agentes humanitários e bloquearam o acesso da ajuda internacional. O que mais pode ser dito?
"Fale com as comunidades locais. Não adianta comprar um governo só para ter um premiê com quem conversar", disse um observador da situação somali, aconselhando os governos ocidentais.
Algumas agências humanitárias aprenderam a ignorar os porta-vozes da milícia e a se concentrar em conquistar a confiança de líderes comunitários locais.
Para alguns na Somália, a crise de fome em curso atualmente pode servir de gatilho para uma revolta popular contra o Al-Shabab. Há sinais de que isso esteja ocorrendo, mas em escala limitada.
A expressão "crise de fome"
Ou seja, o hábito coletivo global de apenas encontrar o sentido de urgência e o dinheiro para agir quando já é tarde demais.
Se a comunidade internacional gastasse mais dinheiro e esforços em programas de longo prazo que criassem estruturas comunitárias, a crise de fome não teria ocorrido.
"O dobro de pessoas, mas a mesma quantidade de cabeças de gado. Isso é insustentável"
Especialista em agricultura da ONU, comentando aumento populacional no Quênia, vizinho da Somália
A imprensa
A ONU produz uma montanha de documentos sobre crises, mas os políticos só decidem agir quando o assunto chega ao noticiário. A pergunta é: por que a crise de fome na Somália demorou tanto para chegar ao noticiário?
O Quênia
O país vizinho fez pouquíssimos investimentos em infraestrutura e educação nas comunidades mais pobres, que não puderam se preparar quando chegou a seca.
O resto do mundo
A maior parte da África olha com indiferença para a crise, bem como o Oriente Médio e muitos outros países.
Será isso uma resposta às falhas e à falência dos esforços humanitários na Somália nos últimos 20 anos? Ou má vontade?
As mudanças climáticas
Todos compartilhamos a responsabilidade pelo fato de que - caso a ciência esteja correta - as secas se tornarão mais e mais comuns com as mudanças climáticas. Ao mesmo tempo, é possível mitigar os efeitos dessas secas.
O crescimento populacional
É um fator crucial. Em áreas ao norte do Quênia (que faz fronteira a leste com a Somália), a população dobrou na última década, segundo relatos.
"O dobro de pessoas, mas a mesma quantidade de cabeças de gado. Isso é insustentável", disse à BBC um especialista em agricultura da ONU. A solução é fazer com que a explosão demográfica ocorra em áreas sustentáveis, e não, por exemplo, em Dadaab, maior campo de refugiados do mundo, que abriga no Quênia pessoas que escapam da pobreza somali.
Segundo a organização Médicos Sem Fronteiras, o campo --criado há 20 anos para receber quase 90 mil pessoas que fugiam da violência da guerra civil na Somália-- abriga hoje mais de 350 mil pessoas, número que não para de crescer.
Fonte: Folha UOL

sábado, 23 de julho de 2011

ONU oferece bolsas para pesquisadores em assuntos oceânicos e direito do mar

O prazo de inscrição é 15 de setembro de 2011 e dez pessoas serão selecionadas.
ONU oferece bolsas para pesquisadores em assuntos oceânicos e direito do marO Programa de Bolsas da Fundação Nippon do Japão, em parceria com as Nações Unidas, abriu processo de seleção para interessados em assuntos oceânicos e direito do mar.
O objetivo principal do Programa é fornecer educação e formação avançada no domínio dos assuntos oceânicos e direito do mar, bem como em disciplinas relacionadas, a funcionários de governos e outros profissionais dos Estados em desenvolvimento.
O prazo de inscrição é 15 de setembro de 2011 e dez pessoas serão selecionadas.
Nos últimos sete anos, 70 pessoas de 55 países já participaram do Programa. Os estudos serão conduzidos em dois momentos: o primeiro em uma instituição parceira que acolherá o(a) candidato(a) e e segundo na Divisão das Nações Unidas para Assuntos do Oceano e Direito do Mar (DOALOS), no Escritório das Nações Unidas para Assuntos Jurídicos ou em outra instituição parceira.
O Programa dura 9 meses (divididos nos dois momentos) e os candidatos da bolsa 2012-2013 já começam no ano que vem.
Os candidatos deverão enviar as propostas diretamente no site contendo todas as instruções e demais informações:http://www.un.org/depts/los/nippon/

quarta-feira, 20 de julho de 2011

NMUN terá etapa brasileira em 2012

O projeto NMUN - National Model United Nations, que proporciona a estudantes universitários de todo o mundo a possibilidade de participar de uma simulação das atividades da ONU, contará, em 2012, com uma etapa brasileira. O MUN-BRASIL acontecerá em SP. O projeto é destinado a alunos de qualquer curso universitário.

Delegação brasileira de 2011

Em evento que acontece anualmente em Nova York, delegações formadas por estudantes de cada país participante representam um outro país que não o seu de origem, a fim de propor, negociar, votar e aprovar resoluções nos comitês que lhe são atribuídos. O evento reúne cerca de 5 mil estudantes do mundo todo, de aproximadamente 350 universidades.
A simulação é fiel as atividades da ONU, na qual os delegados - como são chamados os participantes - atuam como diplomatas dos países que representam. As atividades acontecem na língua inglesa, que é a língua oficial do projeto.
Confira abaixo o funcionamento do projeto

Documentário sobre o artigo "The Israel Lobby in US Foreign Policy", de Mearsheimer e Walt, publicado pela London Review of Books


O artigo de autoria dos professores norte-americanos John Mearsheimer (Universidade de Chicago) e Stephen Walt (Harvard), foi traduzido para o português e publicado pelo periódico Novos Estudos - CEBRAP:

TPR da UE elogia resistência ao protecionismo e aponta áreas sensíveis

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) reuniram-se, na primeira semana de julho, pra elaborar o relatório do Secretariado sobre as políticas comerciais implementadas pela União Europeia (UE) nos últimos dois anos. O documento elogiou a decisão de refrear o uso de restrições à importação como resposta à crise – o que repercutiu positivamente na estabilidade do sistema multilateral de comércio. Contudo, a Revisão de Políticas Comerciais (TPR, sigla em inglês) também ressalvou que há espaço para aprimorar as políticas europeias nas áreas de propriedade intelectual, medidas antidumping, apoio à agricultura, política tarifária e práticas regulatórias [...]

Tarifas agrícolas e subsídios permanecem altos
O TPR apontou que o volume de apoio concedido por meio da Política Agrícola Comum (PAC) da UE foi reduzido. Tal sistema estabelece metas de produção e mecanismos de mercado para regular o comércio agrícola intra e extrabloco. Contudo, o relatório também evidenciou que, nos últimos dois anos, o nível geral de apoio continuou a responder por uma parcela elevada da renda dos produtores, a despeito da tendência de queda. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os subsídios representaram aproximadamente um terço do valor da produção agrícola total em 2009 [...]

Críticas às práticas regulatórias
Segundo o TPR, a UE adotou diversas medidas para reduzir os obstáculos regulatórios ao comércio de bens intrabloco. Ao mesmo tempo, a UE aprovou legislação que reduz a margem para restrições à comercialização de bens que não cumprem padrões técnicos nacionais nos casos em que o mesmo bem circula no mercado de outro país europeu.
A China destacou que as barreiras técnicas e medidas sanitárias e fitossanitárias impostas pela UE constituem uma ameaça permanente ao livre comércio – argumento apoiado por outros membros. Segundo a delegação chinesa, tais questões foram mencionadas no último TPR, mas ainda não foram solucionadas pela UE. Ademais, alguns países europeus deixaram de notificar medidas desse tipo à Organização. [...]

Medidas antidumping e propriedade intelectual
O uso de medidas antidumping também foi discutido na reunião do TPR. Esse instrumento de defesa comercial busca combater a venda de produtos em mercados estrangeiros por preço inferior ao praticado no mercado doméstico. O relatório apontou que, embora a taxa de adoção desse tipo de medida tenha sido reduzida desde 2008, a UE permanece como um dos membros que mais utiliza essa ferramenta. A China – país contra o qual são aplicados 45% das medidas antidumping europeias – manifestou firme oposição ao recurso abusivo a medidas comerciais e à sua manipulação como forma de protecionismo [...]


Fonte: Pontes Quinzenal

Filhos brasileiros livram estrangeiro de extradição

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas. A pena foi cumprida integralmente em 2003. Em 2010, nasceram dois filhos do estrangeiro.
O nigeriano foi preso em 1999 e condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. Após o cumprimento da pena, teve início o inquérito de expulsão, como previsto por lei. No entanto, o nigeriano conseguiu protelar o inquérito, e em 2009 conheceu uma mulher, com a qual vive em união estável, e teve filhos gêmeos, nascidos em 7 de outubro de 2010, o que acabou por mudar sua situação perante a lei.
Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme sobre a impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou afetiva. No caso analisado, a defesa juntou documentos que demonstram a paternidade dos menores indicados e outros que sinalizam a efetiva dependência econômica das crianças em relação ao pai. 
A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do HC. Para o ministro, haveria risco de cumprimento iminente da expulsão e a jurisprudência é, em tese, favorável ao pai das duas crianças, o que autoriza a concessão da liminar.

Fonte: JusBrasil

Seminário Sistema de Solução de Controvérsias: Unasul e América Latina

O evento será realizado no Auditório Rossini – Hotel San Marco –Brasília e as inscrições (sem investimentos) podem ser feitas pela home page da Escuela Judicial de América Latina (www.ejal.org). 



CARTA ABERTA
A União de Nações Sul-Americanas – UNASUL, anteriormente designada por Comunidade Sul-Americana de Nações – CSN, é uma união intergovernamental integrando as duas uniões aduaneiras existentes na região: o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a Comunidade Andina de Nações – CAN, que se espera como parte de um contínuo processo de integração latinoamericana. Não é demais ressaltar que a UNASUL é inspirada na União Europeia.
O Tratado Constitutivo da Unasul foi assinado em 23 de maio de 2008, na Terceira Cúpula de Chefes de Estado, realizada em Brasília. De acordo com o Tratado Constitutivo, a sede da União será localizada em Quito, Equador. O Parlamento da Unasul será localizado em Cochabama, Bolívia, a sede do seu banco, o Banco do Sul, será localizada em Caracas, Venezuela e não previsão do Tribunal Permanente da Unasul, do que, mais se dirá adiante.
Em 1º de dezembro de 2010 o Uruguai tornou-se a nona nação a ratificar o tratado da Unasul, dando assim plena legalidade à união. No dia 7 de julho de 2011 foi aprovada, pelo Congresso Nacional do Brasil, a adesão ao tratado que cria a Unasul, promulgado em 14 de julho, no Diário Oficial da União, o Decreto Legislativo em definitivo.
Apromulgação torna o Brasil subordinado juridicamente às regras do tratado e membro pleno do bloco. Ainda faltam Colômbia e Paraguai. Portanto, agora, os países que já aprovaram o texto são Argentina, Bolívia, Brasil (o décimo), Chile, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Uruguai (o nono) e Venezuela.
Há alguns meses, por ocasião da formatura de diplomatas, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a vigência do tratado da Unasul inaugurava “um processo histórico de coordenação e de promoção do crescimento mais harmonioso da América do Sul” no qual a região mostra a intenção de unir-se para enfrentar “os desafios da globalização e de transformar-se em pólo importante do mundo que hoje está se construindo”.
Consta que a primeira reunião do bloco já com ele instituído formalmente deve ocorrer no Peru dia 28 de julho, quando toma posse o novo presidente daquele país, Olanta Humalla. Chefes de Estado e de governo da região devem comparecer em peso à posse, daí que o bloco vai aproveitar a oportunidade para realizar o primeiro encontro de cúpula depois da vigência do tratado.
Há uma comissão especial que estuda a implantação do parlamento. A comissão será coordenada por diplomatas, modelo que custou reclamação dos congressistas brasileiros que relataram o tratado para submetê-lo a voto na Câmara e no Senado.
A criação de um Conselho de Defesa Sul-Americano foi proposta pelo Brasil e em 15 de dezembro de 2008, na cúpula extraordinária da União de Nações Sul-Americanas, UNASUL, foi finalmente aprovada. O conselho de defesa assumirá funções como elaboração de políticas de defesa conjunta, intercâmbio de pessoal entre as Forças Armadas de cada país, realização de exercícios militares conjuntos, participação em operações de paz das Nações Unidas, troca de análises sobre os cenários mundiais de defesa e integração de bases industriais de material bélico.
No tratado fundacional da Unasul, existe dispositivo expresso sobre o trabalho da AJIAL, dispondo que a coordenação entre os organismos especializados dos Estados Membros, levando em conta as normas internacionais, para fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, dentre outras matérias; a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados Membros da UNASUL. Não ficou estabelecido um mecanismo jurisdicional de solução de controvérsias.
Diversamente da União Européia a solução até agora adotada; não há participação dos Magistrados e do Poder Judiciário em discussões, como audiência públicas, para encaminhar a participação da Magistratura, como Poder de Estado previsto nas respectivas constituições dos Países signatários.
A Cooperação Judiciária é objeto de intensos estudos e no evento realizado em Cartagna das Índias, Colômbia, a Rede Latinoamericana de Juízes deliberou em apoiar a criação da Escuela Judicial de América Latina como instrumento de cooperação e integração para dinamizar o acesso horizontal do conhecimento e a construção de soluções para a administração e gestão da Justiça, além de inovações, inclusive tecnológicas, para um renovado processo eletrônico.
Integram a Escuela Judicial de América Latina, dentre outros, os Presidentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina e o da Corte Centroamericana de Justiça, Membros da Corte Permanente do Mercosul, além de Ministros de Supremas Cortes e Cortes Constitucionais.
 Integrados no espírito de colaborar para a construção da integração da América Latina, preocupados que os Magistrados participem ativamente da discussão e da construção do sistema jurisdicional de Solução de Conflitos para a América Latina, estágio que se pretende seja alcançado após a Unasul, está promovendo, em Brasília, de 12 a 16 de setembro de 2011 o Seminário denominado Sistema de Solução de Controvérsias: Unasul e América Latina, oportunidade em que, dentre outros conferencistas internacionais, os Presidentes do Tribunal de Justiça da Comunidade Andina, da Corte Centroamericana de Justiça e do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, autoridades acadêmicas vinculadas ao Centro de Excelência Jean Monett, da Universidade de Lisboa – União Européia, Ministro da Corte Constitucional da Colômbia e inúmeros outros, estarão expondo e debatendo experiências e propostas para a construção de um sistema de solução de conflitos para a Unasul e posteriormente para a América Latina.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Pena de Salvatore Cacciola é reduzida em 1/4 pela Justiça do RJ

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro confirmou nesta sexta-feira que a pena do ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola foi reduzida em 1/4 pela Juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais (VEP). O pedido feito pela defesa do réu baseou-se no decreto que trata do indulto natalino e da comutação de penas às pessoas condenadas.
"as pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um quarto, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada", disse a magistrada no despacho.
Em março deste ano, A Juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, em exercício na VEP, havia negado a redução da pena do ex-banqueiro. Condenado por crimes contra o sistema financeiro, Cacciola conseguiu progressão para o regime semiaberto em janeiro. No ano passado, a justiça já havia concedido o benefício ao ex-banqueiro, mas a decisão foi cassada após o ministério público entrar com um agravo alegando não ter sido ouvido antes da decisão. Cacciola cumpre pena no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, na zona oeste do rio.
Embora esteja no regime semiaberto, o ex-banqueiro não pode deixar o presídio. Para que isso aconteça, sua defesa terá que requerer a saída para a visita periódica ao lar ou para trabalho extramuros. No primeiro caso, Cacciola deverá apresentar à VEP comprovante de residência de pessoa da família e, no segundo, proposta de trabalho assinada pelo empregador.

O caso
Cacciola foi condenado pela justiça federal do rio de janeiro em 2005. Ele já tinha tido a prisão preventiva decretada em 2000 e chegou a ficar 37 dias preso naquele ano, até ser beneficiado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo depois de solto, Cacciola foi para a Itália, país que não pode extraditar seus nacionais para o Brasil.
Cinco anos depois, a justiça do rio decretou novamente sua prisão. Em setembro de 2007, o ex-banqueiro foi preso por agentes da Interpol durante uma viagem de lazer ao principado de Mônaco. Em julho de 2008, Cacciola foi extraditado para o Brasil e passou a cumprir pena no Rio de Janeiro.
Quando foi condenado, Cacciola era dono do Banco Marka. A instituição estava alavancada (ou seja, tinha comprometido um valor superior ao seu próprio patrimônio líquido em contratos futuros de câmbio). Por conta disso, ela quebrou na maxidesvalorização do real ocorrida em 1999 e acabou recebendo socorro financeiro do Banco Central.
Fonte: Terra

sábado, 16 de julho de 2011

Conselho de Segurança autoriza retirada da missão da ONU no Sudão

O Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou nesta segunda-feira a retirada da missão do organismo multilateral no Sudão (UNMIS), cujo mandato era supervisionar a implementação do acordo de paz que pôs fim em 2005 a guerra civil entre o norte e o sul do país que durou 21 anos.
Os 15 membros do conselho, presidido pela Alemanha em julho, adotaram por unanimidade uma resolução que determina a retirada absoluta dos mais de 10 mil soldados envolvidos, até 31 de agosto.
Os capacetes azuis terminaram seu mandato oficial em 9 de julho, quando o Sudão do Sul consumou sua independência e se erigiu como um novo Estado.
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e o Conselho de Segurança solicitaram sem sucesso ao Governo de Cartum que permitisse a permanência da UNMIS em seu território já que ainda tem assuntos pendentes.
Os integrantes do conselho lamentaram a decisão das autoridades sudanesas e apontaram que vão tentar convencê-las de sua importância, segundo explicou a embaixadora dos Estados Unidos, Susan Rice.
"Vamos continuar pedindo ao Governo do Sudão nas próximas semanas para que aceite. É para o seu próprio bem. Esperamos também que outros atores da comunidade internacional incentivem Cartum a aceitá-la", disse Susan.
Os pontos pendentes do acordo de paz suscitaram recentemente uma onda de violência em Kordofan do Sul e Nilo Azul, estados limítrofes com o Sudão do Sul, assim como em Abyei, a região petrolífera sudanesa disputada por ambas as partes.
A resolução estabelece que a equipe da UNMIS seja transferida para a nova missão da ONU no Sudão do Sul e para a força de paz etíope em Abyei.
O embaixador da França, Gérard Araud, lamentou que a missão não vai continuar e alertou para o risco de confrontos contra populações civis.
"Pedimos ao Governo do Sudão e ao Movimento Popular para a Libertação do Sudão (MPLS Norte) a imediata interrupção das hostilidades, que assinem um acordo nesse sentido e que concluam os acordos de segurança relativos a Kordofan Sul e ao Nilo Azul", acrescentou o diplomata.
O embaixador britânico, Mark Lyall Grant, se pronunciou em termos similares e agradeceu ao representante especial do secretário-geral no Sudão, Haile Menkerios, por seus esforços em prol desses objetivos.
"A presença de UNMIS é ainda mais necessária em Kordofan do Sul, onde continua havendo denúncias de violações de direitos humanos e da lei humanitária internacional", disse o diplomata britânico que afirmou que a população civil da região chegou a ser alvo de bombardeios por parte das forças aéreas sudanesas.
Fonte: Terra

quarta-feira, 13 de julho de 2011

Discurso da menina canadense na Conferência das Nações Unidas, no Rio de Janeiro em 1992


A menina canadense, Severn Suzuki, que discursou na conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) junho/1992 - Rio de Janeiro - Brasil - ECO 92.

Conselho de Segurança recomenda Sudão do Sul para ser o 193º membro da ONU

O Conselho de Segurança recomendou hoje (13/07) à Assembleia Geral que a República do Sudão do Sul seja admitida como Estado-Membro das Nações Unidas, trazendo a nova nação a um passo de se tornar o 193° do órgão. A decisão do Conselho foi incluída em uma resolução aprovada sem votação, por recomendação de seu Comitê sobre a admissão de novos membros, que analisou o pedido de adesãoapresentado pelo Presidente do Sudão do Sul.
Em declaração lida pelo Ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Guido Westerwelle, que detém a presidência rotativa do Conselho para este mês, o corpo de 15 membros observou “com grande satisfação” o compromisso solene do Sudão do Sul em defender os propósitos e princípios da Carta da ONU e cumprir todas as obrigações nela contidas. “Estamos ansiosos para que a República do Sudão do Sul se junte a nós como membro das Nações Unidas e trabalhe de perto com os seus representantes,” acrescenta o comunicado.
O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, dirigiu-se ao encontro, dizendo que, “como qualquer recém-nascido”, o Sudão do Sul desde o dia de seu nascimento precisa de ajuda, já que está classificado entre as últimas posições em quase todos os indicadores de desenvolvimento humano. “Nossas responsabilidades são enormes e o papel das Nações Unidas é vital e complicado,” disse ele. “Temos de continuar a ajudar a região a consolidar os ganhos. Este é o teste final de construção da paz e de construção da nação.”
Fica agora a cargo de a Assembleia Geral agir de acordo com a recomendação do Conselho, ocorrida poucos dias depois da separação oficial do país, em 9 de julho. A independência do Sudão do Sul é resultado do referendo realizado em janeiro de 2011, nos termos do Acordo de Paz Abrangente de 2005 (CPA) que pôs fim à guerra civil de décadas entre o norte e o sul do Sudão.

terça-feira, 12 de julho de 2011

Endosso de peso ao Brasil na ONU

Influente relatório recomenda aos EUA aproximação e apoio à cadeira permanente no CS
As pretensões brasileiras de obter uma vaga permanente no Conselho de Segurança (CS) da ONU foram o principal ponto de dissensão nos debates do aguardado relatório sobre o Brasil elaborado pelo Council on Foreign Relations (CFR), um dos mais prestigiados e influentes centros de estudos americanos, com divulgação prevista para breve e ao qual O GLOBO teve acesso. O documento recomenda que o governo Barack Obama "apoie totalmente" o Brasil como um membro permanente do CS, e que incentive negociações com esse objetivo. "Um endosso formal para o Brasil contribuiria muito para superar a suspeita remanescente dentro do governo brasileiro de que o compromisso dos EUA com uma relação madura entre iguais é em grande parte retórica. (...) Há pouco a perder e muito a ganhar com o apoio americano oficial a um assento brasileiro permanente neste momento", diz o texto prévio do "Independent Task Force on Brazil" (Força-Tarefa Independente sobre o Brasil), dirigido por Julia Sweig, reputada especialista em América Latina do CFR. 
Num adendo, porém, nove dos cerca de 30 colaboradores do documento discordaram dos termos escolhidos e apresentaram nuances à forma do apoio americano. O grupo dissidente reconhece os méritos da demanda de Brasília, mas acredita que uma abordagem "mais gradual" seria mais eficaz em meio às complexidades diplomáticas no caso de um firme apoio americano. O grupo teme que um declarado endosso de Washington - como foi feito na visita de Obama à Índia, em relação as mesmas ambições de Nova Délhi - poderia ter repercussões adversas imediatas na América Latina e causar problemas para os EUA nas relações com aliados na região. Os dissidentes aprovam o tom aberto e menos conclusivo da declaração feita por Obama no Brasil, em março, e aconselham consultas prévias ao Congresso americano como a estratégia mais adequada para pavimentar com sucesso o caminho brasileiro na busca da vaga permanente.
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Fonte: Defesanet

O monismo internacionalista dialógico, por Valerio de Oliveira Mazzuoli

O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é de extrema atualidade e visa propor uma nova solução monista para o problema das relações entre o Direito Internacional (dos Direitos Humanos) e o Direito interno.
Como se sabe, é bem conhecida a chamada doutrina monista internacionalista das relações entre o Direito Internacional e o Direito interno. Em síntese, o que ela apregoa é a unicidade da ordem jurídica sob o primado do direito externo, a que se ajustariam todas as ordens internas (posição que teve em Kelsen o seu maior expoente). Segundo essa concepção, o Direito interno deriva do Direito Internacional, que representa uma ordem jurídica hierarquicamente superior. No ápice da pirâmide das normas encontra-se, então, o Direito Internacional (norma fundamental: pacta sunt servanda), de onde provém o Direito interno, que lhe é subordinado. Em outras palavras, o Direito Internacional passa a ser hierarquicamente superior a todo o Direito interno do Estado, da mesma forma que as normas constitucionais o são sobre as leis ordinárias e assim por diante. E isto porque o seu fundamento de validade repousa sobre o princípiopacta sunt servanda, que é a norma mais elevada (norma máxima) da ordem jurídica mundial e da qual todas as demais normas derivam, representando o dever dos Estados em cumprirem as suas obrigações. Ademais, se as normas do Direito Internacional regem a conduta da sociedade internacional, não podem elas ser revogadas unilateralmente por nenhum dos seus atores, sejam eles Estados ou organizações internacionais.
Como se vê, a solução monista internacionalista para o problema da hierarquia entre o Direito Internacional e o Direito interno é relativamente simples: um ato internacional sempre prevalecesobre uma disposição normativa interna que lhe contradiz. Ou seja, a ordem jurídica interna deve sempre ceder, em caso de conflito, em favor da ordem internacional, que traça e regula os limites da competência da jurisdição doméstica estatal. Nesse caso, é o Direito Internacional que determina tanto o fundamento de validade, como o domínio territorial, pessoal e temporal de validade das ordens jurídicas internas de cada Estado. É dizer, não há duas ordens jurídicas coordenadas como na concepção dualista, mas duas ordens jurídicas, uma das quais (o Direito interno) é subordinada à outra (o Direito Internacional) que lhe é superior.
Esta solução monista internacionalista tem bem servido ao Direito Internacional tradicional, contando com o apoio da melhor doutrina (tanto no Brasil, como no resto do mundo). Ocorre que quando em jogo o tema "direitos humanos" uma solução mais fluida pode ser adotada, posição essa que não deixa de ser monista, tampouco internacionalista, mas refinada com dialogismo (que é a possibilidade de um "diálogo" entre as fontes internacional e interna, a fim de escolher qual a "melhor norma" a ser aplicada no caso concreto).
Assim, no que tange ao tema dos direitos humanos é possível falar na existência de um monismo internacionalista dialógico. Ou seja, se é certo que à luz da ordem jurídica internacional os tratados internacionais sempre prevalecem à ordem jurídica interna (concepção monista internacionalista clássica), não é menos certo que em se tratando dos instrumentos que versam direitos humanos pode haver coexistência e diálogo entre essas mesmas fontes. Perceba-se que a prevalência da norma internacional sobre a interna continua a existir, mesmo quando os instrumentos de proteção autorizam a aplicação da norma interna mais benéfica, visto que, nesse caso, a aplicação da norma interna no caso concreto é concessão da própria norma internacional que lhe é superior, o que estaria a demonstrar a existência sim de uma hierarquia, típica do monismo internacionalista, contudo muito mais fluida e totalmente diferenciada da existente no Direito Internacional tradicional (v.g., como está a prever o art. 27 da Convenção de Viena de 1969). Ou seja, o monismo internacionalista ainda continua a prevalecer aqui, mas com dialogismo. Daí a nossa proposta de um monismo internacionalista dialógico quando o conflito entre as normas internacionais e internas diz respeito ao tema "direitos humanos".
Frise-se que essa "autorização" presente nas normas internacionais de direitos humanos para que se aplique a norma mais favorável (que pode ser a norma interna ou a própria norma internacional, em homenagem ao princípio internacional pro homine) encontra-se em certos dispositivos desses tratados que nominamos de vasos comunicantes (ou "cláusulas de diálogo", "cláusulas dialógicas", ou ainda "cláusulas de retroalimentação"),[1] responsáveis por interligar a ordem jurídica internacional com a ordem interna, retirando a possibilidade de antinomias entre um ordenamento e outro em quaisquer casos, e fazendo com que tais ordenamentos (o internacional e o interno) "dialoguem" e intentem resolver qual norma deve prevalecer no caso concreto (ou, até mesmo, se as duasprevalecerão concomitantemente no caso concreto) quando presente uma situação de conflito normativo.
Essa "via de mão dupla" que interliga o sistema internacional de proteção dos direitos humanos com a ordem interna (e que juridicamente se consubstancia em ditos vasos comunicantes) faz nascer o que também se pode chamar de transdialogismo. Essa, nos parece, é a tendência do direito pós-moderno no que tange às relações do Direito Internacional (dos Direitos Humanos) com o Direito interno.
[1]. Para um estudo completo dessas cláusulas, v. Valerio de Oliveira Mazzuoli, Idem, pp. 116-128.

Aprovado Tratado Constitutivo da UNASUL pelo Congresso Nacional

O Ministério das Relações Exteriores registra, com grande satisfação, a aprovação do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) pelo Senado Federal, em 7 de julho.
Essa etapa encerra a tramitação legislativa do Tratado no Brasil. Permitirá a participação do País como membro pleno da UNASUL.
A UNASUL reúne oito Conselhos para promover a cooperação no nível sul-americano: i) Defesa; ii) Desenvolvimento Social; iii) Saúde; iv) Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; v) Problema Mundial das Drogas; vi) Infraestrutura e Planejamento; vii) Energia; e viii) Economia e Finanças.     
O Tratado Constitutivo da UNASUL foi assinado em Brasília em 23 de maio de 2008 e, até o momento, já foi aprovado internamente por dez países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Guiana, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. O Tratado entrou em vigor em 11 de março deste ano, já que estava previsto o início de sua vigência após a aprovação legislativa por nove países.
Fonte: Itamaraty

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil

Decreto 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.




domingo, 10 de julho de 2011

Sudão do Sul se torna o mais novo país do mundo

O Sudão do Sul se tornou oficialmente às 18h01 desta sexta-feira (hora de Brasília, 0h01 de sábado, hora local) o mais novo país do mundo, ao oficializar sua independência do restante do Sudão.
Nas ruas da capital do país, Juba, centenas de pessoas comemoraram a mudança logo após o horário oficial da separação do norte.
Segundo o enviado da BBC a Juba Will Ross, às vésperas do nascimento do país as rádios tocaram sem parar o hino nacional sul-sudanês, composto por estudantes locais.
O país nasce a partir de um acordo de paz firmado em 2005, após 12 anos de uma guerra civil que deixou 1,5 milhão de mortos. Em janeiro, 99% dos eleitores do Sudão do Sul votaram a favor da separação da região, predominantemente cristã e animista, em relação ao norte, governado a partir de Cartum, onde a população é em sua maioria muçulmana e de origem árabe.
Nesta sexta-feira, o governo do presidente sudanês, Omar Bashir, reconheceu formalmente a independência da parte sul de seu país. Ele estará em Juba, no sábado para a festa, assim como o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que será recepcionado pelo presidente interino do Sudão do Sul, Salva Kiir Mayardit.
Apesar de possuir grandes reservas de petróleo, o Sudão do Sul nasce como um dos países mais pobres do mundo, com a maior taxa de mortalidade materna, a maioria das crianças fora da escola e um índice de analfabetismo que chega em 84% entre as mulheres.
Embora não haja estatísticas oficiais, a ONU estima que a população do país varie entre 7,5 e 9,5 milhões. O Sudão do Sul também nasce sendo um dos maiores do continente, superando as áreas de Quênia, Uganda e Ruanda somadas.
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Petróleo, selos e capital
A questão do petróleo é uma das questões mais sensíveis na divisão do Sudão.
A maior parte das reservas fica no sul, mas quase toda a infraestrutura para refino e transporte fica no norte. Por enquanto, a receita é dividida meio a meio.
Além de discutir uma nova divisão nos lucros, o sul e o norte também têm de dividir a dívida pública do Sudão.
A nacionalidade dos sul-sudaneses que vivem no norte é outro problema. O governo de Cartum já revogou a cidadania destas pessoas, que agora migram em massa para a antiga terra natal, para se tornarem cidadãos do mais novo país do mundo.
Mas as delicadas questão envolvendo o norte não são os únicos problemas que o Sudão do Sul está tendo que enfrentar.
O país ainda discute, por exemplo, quem irá estampar as notas da futura nova moeda, o design dos selos e até qual será a capital – Juba ou uma nova cidade a ser construída, que pode até ter o formato de animais ou frutas africanas.

O nascimento do país também provocou mudanças na ONU, onde engenheiros discutem se incluem mais uma cadeira no já apertado plenário da Assembleia Geral, ou se o Sudão do Sul vai ocupar o espaço do Vaticano ou da Autoridade Palestina, que têm assento na sala, mas não são Estados-membros.