Cai o número de crianças adotadas por estrangeiros

O número de crianças brasileiras adotadas por famílias estrangeiras despencou nos últimos cinco anos. Em São Paulo, a queda foi de 35%, com o número de adoções internacionais caindo de 207, em 2005, para 135, no ano passado. No mesmo período, o número de novos candidatos a pais adotivos não residentes no país ficou 20% menor, de 432 para 348. A lista de países de origem dos pretendentes também encolheu e apresenta mudanças importantes.

Em 2005, 65 crianças e adolescentes foram adotados por famílias dos Estados Unidos. Em 2010, apenas 26. Só em São Paulo foram autorizadas judicialmente no ano passado 126 adoções para a Itália (93% do total), país que nos últimos anos passou a liderar, com folga, as estatísticas do cadastro internacional de adoção. Somando-se todos os estados, 318 crianças brasileiras foram adotadas em 2010 por famílias residentes na Itália, 12 a menos em comparação com 2009.  França(63 adoções), Espanha (19) e Noruega (14) também aparecem como os principais destinos de meninos e meninas do Brasil, mas em escala bem menor. 

A perda de interesse de estrangeiros em adotar crianças brasileiras é um sinal de alerta. Primeiro, porque não significa aumento nas adoções domésticas. Segundo, porque para muitas crianças não existe alternativa. Quase todas as crianças que estão na lista de adoção internacional já perderam a chance de acolhimento por uma família brasileira. Perderam a hora por não se encaixarem no perfil. Simplesmente sobraram no bolo, por mais cruel que isso possa parecer. 

Fonte: Conjur

É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos. 
A mãe foi condenada por tráfico internacional de drogas e, após cumprir a pena, enfrentou inquérito administrativo de expulsão perante a Polícia Federal. Mas, antes de expedido o decreto de expulsão, em 2010, deu à luz uma menina, em 2008. Por isso, afirmou ser ilegal o ato do Ministério da Justiça (MJ). 
O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815/1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que essa lei deve ser interpretada de forma sistemática, de modo a harmonizá-la com as disposições posteriores da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Para o ministro Castro Meira, a legislação nacional visa proteger os interesses da criança não só no aspecto de assistência material, mas também para resguardar seus direitos à identidade, convivência familiar e assistência pelos pais. A expulsão significaria condenar uma pequena cidadã brasileira a viver longe de sua terra natal, impondo-lhe um injusto degredo que não se coaduna com as garantias individuais garantidas por nossa Carta Magna, afirmou o relator.
No caso dos autos, revela-se patente que foram observadas as condições necessárias à concessão da ordem. A paciente é genitora de menor brasileira, nascida em 2008, sem indicação de sua paternidade no registro de nascimento, ou notícia de outros parentes que possam assumir a sua manutenção. Presume-se, assim, que a menor se acha sob a guarda e dependência econômica da paciente, o que justifica a concessão da ordem, ainda que não haja prova explicita dessa vinculação, acrescentou.

Fonte: JusBrasil

Constituição é declaração de amor ao país, diz Peter Häberle

No dia 28 de agosto de 2008 a advogada Joênia Batista de Carvalho fez história: ela se tornou a primeira índia brasileira a fazer sustentação oral no Supremo Tribunal Federal. Por trás desse fato histórico, está o pensamento de um dos mais destacados constitucionalistas contemporâneos e um dos mais influentes doutrinadores do Judiciário brasileiro. Trata-se do alemão Peter Häberle, o criador do amicus curiae, o instituto jurídico que permitiu a Joênia ocupar a tribuna do Supremo no julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. 
Häberle sustenta que a Constituição é capaz de prescrever valores que fundamentam culturalmente uma sociedade aberta. Grosso modo, é o mesmo que dizer que a Carta Magna é um processo aberto, um projeto para o futuro. [...]
O professor rejeita dois termos da moda para classificar os países: 'emergente' e 'em desenvolvimento'. Para ele, essas expressões levam em conta apenas o que chama de “economicização”. E dá como exemplo o Brasil 'emergente' e o Peru 'em desenvolvimento': “Pra mim importa tão somente que o Brasil e o Peru sejam Estados constitucionais. Em outras palavras, importa que eles são países que reconhecem a dignidade da pessoa humana, que contêm um catálogo de direitos humanos, que prezam a democracia pluralista, a divisão dos poderes, a proteção das minorias, e que dispõem de uma jurisdição constitucional em boas condições de funcionamento”.

As palavras coincidem com o que ele escreve em sua obra Constitución como cultura (1982). De acordo com o professor, a Constituição não é apenas um “texto jurídico ou um código normativo, mas também a expressão de um nível de desenvolvimento cultural” e um instrumento da “representação cultural autônoma de um povo”.

Fonte: Conjur

Leia a entrevista abaixo

Brasil sobe nove posições e ultrapassa EUA em ranking global da paz

O Brasil é o 74º país mais pacífico do mundo, de acordo com o Índice Global de Paz (GPI, sigla em inglês) de 2011. O país subiu nove posições em relação a 2010 e superou os Estados Unidos.

O estudo foi divulgado pelo Instituto pela Economia e pela Paz, um centro de pesquisas internacional sobre as relações entre desenvolvimento econômico e paz no mundo.

O índice, que está em sua quinta edição, classifica os países de acordo com sua pontuação em uma escala de um a cinco. O número 1 representa mais proximidade do estado de paz e o número 5, mais distanciamento.

Para avaliar a ausência de violência nos países, uma equipe de acadêmicos, empresários, filantropos e membros de organizações pela paz analisa indicadores como relações com os países vizinhos, instabilidade política, número de homicídios para cada 100 mil pessoas, número de população encarcerada, gastos com a militarização e facilidade de acesso a armas.

A Islândia ocupa o primeiro lugar no ranking de 2011, seguida por Nova Zelândia, Japão, Dinamarca e República Tcheca.

Já a Somália foi considerada o país menos pacífico, substituído o Iraque, que foi para o penúltimo lugar. Acima deles estão Sudão, Afeganistão e Coreia do Norte.

Menos pacífico

Em 2011, o Brasil subiu da 83ª para a 74ª posição e ultrapassou os Estados Unidos, que está em 82º lugar, devido principalmente ao envolvimento em conflitos internacionais, à exportação de armas e aos gastos com a militarização do país.

Na América do Sul, o Brasil é o nono país mais pacífico, atrás do Uruguai, que ocupa o primeiro lugar, e de países como Costa Rica, Panamá, Chile e Cuba. Em 2010, o Brasil ocupava a décima posição, atrás da Bolívia.

No entanto, a pesquisa mostra que o Brasil apresenta níveis de crimes violentos, desrespeito aos direitos humanos, número de população encarcerada e número de homicídios por 100 mil pessoas iguais ou maiores do que os níveis da Colômbia e do México, respectivamente o primeiro e o quarto país menos pacíficos do continente.

O Instituto pela Economia e pela Paz, que organiza a avaliação, diz que o mundo está menos pacífico pelo terceiro ano consecutivo.

Em 2011, a pontuação geral média dos países ficou em 2,05 (em uma escala de 1 a 5, em que 5 representa mais violência). Em 2010, o índice global era de 2,02 e em 2009, de 1,96.

"A deterioração no índice entre 2009 e 2010 parece ter sido reflexo dos conflitos que eclodiram em diversos países, estimulados pelo rápido aumento nos preços de alimentos e combustível em 2008 e pela crise econômica", diz a pesquisa.

Outro fator, de acordo com a instituição, teria sido o aumento do risco de ataques terroristas em 29 países.

No entanto, a pesquisa também atribui a melhora no índice de paz de alguns países a uma diminuição nos gastos com a defesa nacional, forçada pela crise econômica que afetou o mundo em 2008.

Oriente Médio

Os levantes populares e conflitos nos países do Oriente Médio contribuíram para deteriorar os índices de paz de alguns países da região, como Bahrein, Egito e Tunísia, de acordo com a pesquisa.

A Líbia, palco de enfrentamentos entre rebeldes e forças favoráveis ao líder Muamar Khadafi desde fevereiro, caiu 83 posições e está entre os países 20 menos pacíficos do mundo.

O Catar, que está 12ª posição no ranking global, é o país mais bem colocado da região.

De acordo com a pesquisa, a violência custou mais de US$ 8 trilhões (R$ 130 trilhões) à economia mundial em 2011.

Além disso, o GPI também identificou um aumento da possibilidade de manifestações violentas em 33 países do mundo.

O índice, que engloba 153 países e 99% da população mundial, foi o primeiro criado para classificar as nações do mundo de acordo com seus níveis de paz.

Para fazer a classificação dos países, a equipe de avaliação utiliza dados do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, do Banco Mundial, de agências da ONU, de institutos de paz e do centro de pesquisas econômicas da revista britânica The Economist. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Fonte: Estadão 

Ocorreu em 2009, mas vale a pena recordar: "Imigrante ilegal ganha prêmio em raspadinha na Suécia"

Um imigrante ilegal apareceu na televisão da Suécia no sábado (05/09/2009) para receber seu prêmio de uma raspadinha apesar de as autoridades estarem tentando deportá-lo.

Tesfaldet Tesloy, um homem de 28 anos e original da Eritréia, vive no país há seis anos. Ele ganhou um prêmio de 1,2 milhão de coroas suecas (166.300 dólares).

Mas as tentativas da Suécia de deportá-lo não deram certo devido à recusa de seu país em aceitá-lo, o que destaca um problema comum para as autoridades de imigração.

A Suécia afirma que tem cerca de 12 mil pessoas aguardando deportação. Desses, Tesloy é uma das centenas que vivem ilegalmente na Suécia e que não podem ser enviados para casa porque seus países se recusam a recebê-los de volta a menos que eles concordem em ser deportados.

Países como Irã, Cuba e o africano Eritréia ignoram ou se recusam a cooperar com as ordens de deportação. Apesar de a jogada de sorte de Tesloy ter sido considerada totalmente legal pela loteria nacional da Suécia, ele não pode trabalhar no país.


Fonte: Terra

Direito ambiental comparado: os "direitos da natureza" na Constituição do Equador e a Bolívia

Em meio às discussões sobre o Código Florestal no Brasil, é imprescindível destacar a importância do meio ambiente em outros países latino-americanos:

[...] a Constituição do Equador, aprovada em 2008, mantiveram-se e reforçaram-se os direitos tradicionais, inclusive em relação a um ambiente saudável e à qualidade de vida. Esta é uma formulação semelhante à de outros países como o Brasil. Mas a reforma do Equador está um passo à frente, pois pela primeira vez inclui os "direitos da natureza". Neste caso, refere-se a reconhecer a natureza com seus próprios valores e, portanto, como sujeito de direitos.

É uma mudança radical já que as posturas convencionais, tais como o direito a um meio ambiente saudável, são ancoradas em seres humanos, e a natureza é atendida, pois pode afetar a saúde de pessoas ou pôr em perigo os processos de produção. Mas quando se reconhecem direitos inerentes à natureza, ela se torna um assunto que deve ser reconhecido para além das suas utilidades aos seres humanos, ou os possíveis efeitos que tem sobre as pessoas.

O texto do Equador dá mais um passo ao colocar em pé de igualdade os termos Natureza e Pachamama, indicando que eles são semelhantes, definindo-os como "de onde se reproduz e realiza a vida" (artigo 72). O uso do termo Pachamama abre as portas a concepções de meio ambiente diferentes daquelas da cultura ocidental de origem européia, e está ancorada na visão andina de mundo. Enfim, existem muitos usos locais e regionais do conceito de Pachamama, e, portanto, a invocação desta palavra não significa necessariamente as melhores práticas ambientais.

A Constituição do Equador também acrescenta que a Natureza, ou Pachamama, tem direito a ser restaurada de forma integral. Este mandato não é menor, pois envolve ações para recuperação de áreas naturais ao seu estado original.

Para comparar essa evolução com a situação no Brasil, se for apresentado um quadro semelhante de direitos, implicaria em que os ecossistemas naturais, como a Amazônia e o Cerrado, fossem protegidos por seus valores intrínsecos como áreas de alta biodiversidade. Os direitos da restauração obrigariam, por exemplo, ao início de um programa realmente eficaz para recuperar os remanescentes da Mata Atlântica ou as áreas devastadas no Pantanal.

No entanto, no caso da Bolívia, que recentemente aprovou uma nova Constituição, não se destacou o tema ambiental. A Constituição [da Bolívia], aprovada em 2009, mantém a formulação dos direitos das pessoas em um ambiente saudável, mas não inclui o reconhecimento dos direitos da natureza. No que é possivelmente um atraso na nova Constituição, em alguns dos artigos, argumenta-se que o Estado tem a obrigação de "industrialização" dos recursos naturais, gerando um mandato de desenvolvimento que não aparece em nenhum outro país.

Isso se torna uma fonte de legitimidade para a apropriação intensiva de recursos naturais e gera grandes margens de manobra para usar justificativas para relaxar ou suspender os requisitos ambientais, em resposta a estas necessidades alegadas do progresso. Por exemplo, a proibição de perfuração de petróleo em parques nacionais pode ser declarada inconstitucional. Tampouco é um detalhe menor que o texto constitucional boliviano use a palavra "recursos" e não Natureza ou Pachamama. Possivelmente este é um fator que leva a protestos sociais por autonomia e manejo dos recursos naturais que estão crescendo intensamente na Bolívia. [...]

Fonte: Correio da Cidadania

*Constitución de la República de Ecuador de 2008

*Constitución Política del Estado de Bolivia de 2009

Os riscos da arrogância do Império, por Leonardo Boff

Conto-me entre os que se entusiasmaram com a eleição de Barack Obama para Presidente dos EUA, especialmente vindo depois de G. Bush Jr, Presidente belicoso, fundamentalsta e de pouquíssimas luzes. Este acreditava da iminência do Armagedon bíblico e seguia à risca a ideologia do Destino Manifesto, um texto inventado pela vontade imperial norteamericana, para justificar a guerra contra o México, segundo o qual os EUA seriam o novo povo escolhido por Deus para levar ao mundo os direitos humanos, a liberdade e a democracia. Esta excepcionalidade se traduziu numa histórica arrogância que fazia os EUA se atribuírem o direito de levar ao mudo inteiro, pela política ou pelas armas, o seu estilo de vida e a sua visão do mundo.

Esperava que o novo Presidente não fosse mais refém desta nefasta e forjada eleição divina, pois anunciava em seu programa o multilateralismo e a não hegemonia. Mas tinha lá minhas desconfianças, pois atrás do Yes, we can ("sim, nós podemos") podia se esconder a velha arrogância. Face à crise econômico-financeira, apregoava que os EUA mostrou em sua história que podia tudo e que ia superar a atual situação. Agora por ocasião do assassinato de Osama bin Laden ordenado por ele (num Estado de direito que separa os poderes, tem o Executivo o poder de mandar matar ou não cabe isso ao Judiciário que manda prender, julgar e punir?) caiu a máscara. Não teve como esconder a arrogância atávica.

O Presidente, de extração humilde, afrodescentente, nascido fora do Continente, primeiramente muçulmano e depois convertido evangélico, disse claramente: "O que aconteceu domingo envia uma mensagem a todo o mundo: quando dizemos que nunca vamos esquecer, estamos falando sério". Em outras palavras: "Terrorristas do mundo inteiro, nós vamos assassinar vocês". Aqui está revelada, sem meias palavras, toda a arrogância e a atitude imperial de se sobrepor a toda ética.

Isso me faz lembrar uma frase de um teólogo que serviu por 12 anos como assessor da ex-Inquisição em Roma e que veio me prestar solidariedade por ocasião do processo doutrinário que lá sofri. Confessou-me: "Aprenda da minha experiência: a ex-Inquisição não esquece nada, não perdoa nada e cobra tudo; prepare-se". Efetivamente assim foi o que senti. Pior ocorreu com um teólogo moraliista, queridíssimo em toda a cristandade, o alemão Bernhard Hâring, com câncer na garganta a ponto de quase não poder falar.  Mesmo assim foi submetido a rigoroso interrogatório na sala escura daquela instância de terror psicológico por causa de algumas afirmações sobre sexualidade. Ao sair confessou: "o interrogatório foi pior do que aquele que sofri com a SS nazista durante a guerra". O que significa: pouco importa a etiqueta, católico ou nazista, todo sistema autoritário e totalitário obedece à mesma lógica: cobra tudo, não esquece e não perdoa. Assim prometeu Barack Osama e se propõe levar avante o Estado terrorista, criado pelo seu antecessor, mantendo o Ato Patriótico que autoriza a suspensão de certos direitos e a prisão preventiva de suspeitos sem sequer avisar os familiares, o que configura sequestro. Não sem razão escreveu Johan Galtung, norueguês, o homem da cultura da paz, criador de duas instituições de pesqusa da paz e inventor do método Transcend na mediação dos conflitos (uma espécie de política do ganha-ganha): tais atos aproximam os EUA ao Estado fascista.

O fato é que estamos diante de um Império. Ele é consequência logica e necessária do presumido excepcionalismo.  É um império singular, não baseado na ocupação territorial ou em colônias, mas nas 800 bases militares distribuidas pelo mundo todo, a maioria desnecessária para a segurança americana. Elas estão lá para meter medo e garantir a hegemonia no mundo. Nada disso foi desmontado pelo novo Imperador, nem fechou Guantânamo como prometeu e, ainda mais, enviou trinta mil soldados ao Afeganistão para uma guerra de antemão perdida.

Podemos discordar da tese básica de Abraham P. Huntington em seu discutido livro O choque de civilizações. Mas nele há observações, dignas de nota, como esta: "a crença na superioridade da cultura ocidental é falsa, imoral e perigosa"(p.395). Mais ainda:"a intervenção ocidental provavelmente constitui a mais perigosa fonte de instabilidade e de um possível conflito global num mundo multicivilizacional"(p.397). Pois as condições para semelhante tragédia estão sendo criadas pelos EUA e pelos seus súcubos europeus.

Uma coisa é o povo norte-americano, bom, engenhoso, trabalhador e até ingênuo, que admiramos, outra é o Governo imperial, que não respeiita tratados internacionais que vão contra seus interesses e é capaz de todo tipo de violência. Mas não há impérios eternos. Chegará o momento em que ele será um número a mais no cemitério dos impérios mortos.

Fonte: Instituto Zequinha Barreto

200 países, 200 anos, 4 minutos

O médico Hans Rosling mostra a história do desenvolvimento do planeta nos últimos dois séculos, transformando estatísticas em animação gráfica interactiva. 

Programa: "The Joy of Stats" da BBC 4

Conflicto Argentina-Brasil: ¿Por qué en el Mercosur es ilegal la "Ley del Talión"?

Sin perjuicio de las aristas políticas del actual conflicto comercial con Brasil, resulta oportuno hacer algunas consideraciones jurídicas, si perder de vista, es cierto, que la rapidez que exigen las transacciones comerciales, en ocasiones, poco se ajusta a los tiempos del derecho.

De las misivas intercambiadas entre los ministros Giorgi (Argentina) y Pimentel (Brasil), como así también de lo que surge de la prensa (proveniente de ambos lados de la frontera), parece desprenderse que ambos Estados Partes justifican las medidas adoptadas(licencias no automáticas de importación) en el incumplimiento previo de las normas del Mercosur por parte del otro Estado. 

El derecho del Mercosur

Independientemente de si Argentina ha incumplido los plazos para la emisión de las licencias de importación, o de si Brasil es responsable de las medidas endilgadas por la ministra Giorgi en su carta (o de si respetará los plazos para emitir las licencias de importación en relación a los productos automotor), lo cierto es que la justificación utilizada para las medidas recíprocas carece "absolutamente" de base legal válida.

Bien es cierto que según el artículo 2 del Tratado de Asunción (Mercosur) "el Mercado Común estará fundado en la reciprocidad de derechos y obligaciones entre los Estados Partes". Sin embargo, el artículo 38 del Protocolo de Ouro Preto dispone que "los Estados Partes se comprometen a adoptar todas las medidas necesarias para asegurar, en sus respectivos territorios, el cumplimiento de las normas emanadas de los órganos del Mercosur", y por otro lado, el Protocolo de Olivos para la solución de controversias, suscripto entre los Estados Partes, establece los mecanismos que puede utilizar un Estado Parte (y aún un particular) para denunciar una violación de una norma mercosureña y obtener su cumplimiento.

Por tal razón, ningún Estado Parte puede justificar su infracción del derecho regional en el previo incumplimiento de otro Estado Parte, ni aun cuando la actitud de éste sea evidente y no deje lugar a dudas. 

En las circunstancias de este conflicto (incumplimientos recíprocos), es cierto, podría recordarse la -conocida- non adimpleti contractus, o excepción de incumplimiento previo. 

Esta excepción, plenamente aplicable en el derecho privado, ha tenido plasmación en el ámbito del derecho internacional público al ser receptada en la Convención de Viena sobre el derecho de los tratados de 1969. 

No obstante, esta excepción de incumplimiento previo no rige en el ámbito del Mercosur, tal como se desprende de las normas citadas.

Fonte: IProfesional

Um segredo para reverlar ao Mundo

O rabino Weiss é um ativistas que faz parte de um grupo de judeus ortodoxos que enviam mensagens ao mundo sobre como vêem a realidade. 
Para saber mais sobre o trabalho dele acesse o site oficial Neturei Karta 

Morte de Bin Laden pode abrir precedente internacional

A morte de Osama Bin Laden pode abrir um precedente para assassinatos cometidos por Estados no futuro, sugere um relatório escrito por parlamentares britânicos.

De acordo com o documento, "a natureza do assassinato de Bin Laden pode ser sinal de que os EUA teriam tendência cada vez maior de matar membros da Al-Qaeda do que capturá-los".

[...] O relatório britânico diz ainda que a morte do líder da Al-Qaeda pode ter consequências nas operações da Otan na Líbia, já que "alguns dos argumentos usados para justificar a legalidade do assassinato de Bin Laden poderiam ser aplicados se as forças da coalizão matassem o coronel Khadafi."

Os integrantes da coalizão dizem que a resolução da ONU não os autoriza a alvejar o líder líbio, mas afirmam que instalações de comando, incluindo locais usados por Khadafi e sua família, são alvos legítimos se estes forem usados para dirigir ataques contra civis.
Fonte: BBC

China ganha com a divisão no Mercosul

Enquanto Brasil e Argentina não encontram uma solução para suas divergências comerciais, a China já vê na briga uma oportunidade de ampliar seus negócios com esses dois países. No Brasil, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e o ministro do Comércio da China, Chen Deming, participam hoje de um encontro empresarial que terá como objetivo avaliar as oportunidades de ampliação de investimentos chineses no Brasil, além de incrementar a pauta de exportações brasileiras com produtos de maior valor agregado. 

Rodadas de negócios acontecerão na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. 

Chen Deming passou pela Argentina antes de vir ao Brasil e pediu que o governo argentino, juntamente com o chinês, se esforcem para diminuir atritos comerciais e para aumentar a cooperação, de benefício mútuo. "Hoje, a Argentina é um importante parceiro comercial: na América Latina só perde para a parceria entre China e o Brasil", disse.

O comércio bilateral entre China e Argentina cresceu 53,9% no primeiro trimestre deste ano, disse Chen, em almoço com duzentos empresários. No Brasil, uma delegação de sessenta e seis empresários discute as alternativas de novos negócios no País. Segundo a CNI, estarão presentes empresas chinesas das áreas de energia, infraestrutura, bancos, alta tecnologia e agronegócio. A delegação chinesa chegou ao Brasil na última terça-feira e passou por outros estados do norte e do nordeste brasileiro, e na última sexta-feira reuniu-se com empresários paulistas na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na sexta-feira, a ministra de Indústria da Argentina, Débora Giorgi, enviou uma longa (quatro páginas) e dura carta-resposta ao ministro do Desenvolvimento brasileiro, na qual reclama da falta de diálogo entre os dois países antes da imposição de barreiras ao comércio de automóveis argentinos. A carta acusa o Brasil de não cumprir acordos que visam a equilibrar o comércio bilateral entre os dois países.

Giorgi iniciou a carta defendendo as barreiras adotadas a produtos brasileiros. "Quero enfatizar que as medidas que o governo argentino tomou se enquadram em um conjunto de acordos da Organização Mundial de Comércio e não são destinadas a nenhum país em particular, muito menos ao Brasil."

Fonte: DCI

Ministro do STF nega pedido de soltura de Cesare Battisti

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes negou nesta segunda-feira um pedido de liberdade feito pela defesa do terrorista italiano Cesare Battisti.

Mendes decidiu esperar para analisar o caso com os demais ministros do tribunal.

No sábado, o ministro Joaquim Barbosa, não analisou, como esperado, o pedido de relaxamento de prisão do italiano e mandou os autos do processo de volta ao relator do caso.

O pedido de relaxamento foi feito pelos advogados do italiano, Luis Roberto Barroso e Renata Saraiva.

Barbosa recebeu o pedido dos advogados na noite de sexta-feira porque Mendes estava em viagem oficial aos Estados Unidos. Como havia informação nos autos de que ele retornaria ainda no final de semana ao Brasil, não tomou decisão.

O regimento determina que, em caso de pedidos urgentes (como relaxamento de prisão), esses devem ser analisados pelo "ministro imediato de antiguidade". Seria a ministra Ellen Gracie, mas ela também está nos Estados Unidos, com o colega.

O caso, então, acabou com Joaquim Barbosa.

CASO BATTISTI

Battisti está preso desde 2007 por consequência de um pedido de extradição do governo italiano. No final de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou o envio do italiano ao seu país de origem no que parecia ser o fim de uma longa batalha jurídica. Mesmo assim, ele continuou preso.

Battisti foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos como integrante da organização esquerdista radical PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), na década de 70.

Depois de anos fugindo, ele foi preso no Brasil, mas recebeu do então ministro da Justiça, Tarso Genro, refúgio político em 2009.

Naquele mesmo ano, o STF anulou o ato de Genro, considerando-o ilegal. Tempos depois, autorizou sua extradição à Itália, mas afirmou que a última palavra seria do presidente da República, que aconteceu no final de 2010.

Desde a concessão do refúgio ao italiano, a Procuradoria Geral da República se posicionou sempre pela permanência de Battisti no Brasil.

Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o Supremo não deve sequer reconhecer um pedido do governo da Itália contra a decisão de Lula --o presidente manteve Battisti no Brasil, ao afirmar que ele poderia sofrer perseguição se fosse enviado à Itália.

Fonte: Folha UOL
Confirma a Decisão do ministro Gilmar Mendes e petição da defesa de Cesare Battisti

Brasileiro é preso no Paquistão por perturbar oração

O Itamaraty tem trabalhado para que um brasileiro, preso acusado de perturbar orações em uma mesquita no Paquistão, seja solto o mais rápido possível. A embaixada brasileira local contratou um advogado que deverá tentar enquadrar a atitude como "perturbação da ordem pública", o que é contravenção, e não crime. Para isso, deve destacar as diferenças culturais entre os dois países. As informações são do Portal Terra.

Se libertado, o brasileiro deverá ser deportado. O homem foi preso na sexta-feira (13/5) na mesquita Faisal, em Islamabad, no Paquistão, fazendo uma pregação cristã. 

No interrogatório ele teria afirmado que Jesus havia aparecido em seus sonhos e pedido para que fosse ao Paquistão pregar o Cristianismo. Segundo ele, já estava na cidade há três semanas. Os policiais encontraram medicamentos antidepressivos em sua bagagem e afirmaram que ele poderia ser uma pessoa "mentalmente perturbada".

Fonte: Conjur

Medida brasileira já trava 2.000 carros vindos da Argentina

A medida do governo para dificultar as importações de veículos no país já está surtindo efeitos, segundo informações do site do jornal argentino "El Clarín". Segundo a publicação, mais de 2.000 automóveis produzidos no país vizinho já estão parados em portos do Brasil e na aduana de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.

Desde terça-feira, os carros que chegam ao Brasil dependem de uma licença prévia para a liberação da guia, o que, até então, era feito de forma automática. A medida pode atrasar a entrada dos produtos em até dois meses.

Oficialmente, a mudança foi feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para "monitorar o fluxo de importações" do setor, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão.
Fonte: Folha UOL

Justiça do Uruguai isenta ditadura de crime de lesa-humanidade

A Suprema Corte de Justiça do Uruguai disse na quinta-feira que os crimes cometidos durante a ditadura militar não são delitos de lesa-humanidade, e sim homicídios passíveis de prescreverem.

A decisão pode afetar outros casos envolvendo questões de direitos humanos. Pela lei uruguaia, os crimes de lesa-humanidade não prescrevem, enquanto os homicídios deixam de ser punidos após um prazo de 20 anos.

A sentença, por enquanto, afeta apenas dois ex-militares condenados a 25 anos de prisão por 28 assassinatos, mas ela cria uma jurisprudência que pode ser decisiva na avaliação de outros crimes cometidos durante o regime militar (1973-85).

"Em termos mais gerais, pode incidir sobre o critério dos juízes", disse à Reuters o assessor da Corte Raúl Oxandabarat. "É uma decisão (...) que sem dúvida terá projeções em todo o âmbito do debate que se gerou nas investigações de crimes e na revogação ou anulação da (Lei de) Caducidade", acrescentou.

Essa lei, que existe desde 1986 e está atualmente sendo revista pelo Parlamento, isenta os militares de serem julgados por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura.

Ativistas de direitos humanos disseram que a decisão da Corte Suprema estabelece um "precedente muito grave".

Fonte: Yahoo Notícias

A UE debate a suspensão temporal do Tratado de Schengen

Monumento do Tratado de Schengen.

A União Européia debaterá hoje a suspensão temporal do Tratado de Schengen. A medida poderá gerar possibilidade de restabelecer controles fronteiriços entre os Estados membros em circunstâncias excepcionais.

Ler repostagem a respeito
Fonte: El Pais

Segunda-feira sai acusação e mandado de prisão contra Kadafi, que pode não estar vivo

O procurador do Tribunal Penal Internacional, Luis Moreno-Ocampo, apresentará uma acusação formal por crimes contra a humanidade e de guerra contra Muammar Kadafi, o seu filho Seif-al-Islam e o ministro-chefe do Serviço de Inteligência, Abdullah al-Senoussi.

Sem declinar nomes, o procurador-chefe do Ministério Público que atua no Tribunal Penal Internacional comunicou ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que vai oferecer, na próxima segunda-feira, uma ação criminal por crimes de guerra e contra a humanidade. Como diz que a denúncia se refere à Líbia, pode-se intuir acerca do denunciado ou denunciados.

O pedido de prisão preventiva será apresentado juntamente com a denúncia criminal e a Corte deverá apreciá-la de imediato.

Por outro lado, depois do intenso bombardeamento na madrugada de hoje pelas tropas da Otan-Nato, a residência do raís (chefe) líbio foi destruída e os que estavam no seu interior morreram.

O comando da Otan-Nato que opera na base-militar de Nápoles, pela voz do general Cláudio Gabellini, diz não saber informar se Kadafi morreu no ataque à sua residência-bunker em Trípoli, no chamado Complexo de Bab al-Aziziya.

Fonte: Terra

Belo Monte é objeto de tensão entre Brasil e OEA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitou, em carta enviada no início de abril ao governo brasileiro, a suspensão imediata do processo de licitação e a paralisação das obras da Usina de Belo Monte, no rio Xingu (PA). A Comissão também pediu que o governo brasileiro disponibilizasse os estudos de impacto ambiental aos índios que vivem na bacia do Xingu, bem como tomasse medidas “vigorosas e abrangentes” para proteger a vida e a integridade pessoal dos povos indígenas da região.

O documento foi elaborado em reação à denúncia encaminhada conjuntamente pelo Movimento Xingu Vivo Para Sempre, pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e pela Prelazia do Xingu, em novembro de 2010.

Em nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), o parecer considerou as medidas sugeridas pela Comissão “precipitadas e injustificáveis”. “O Governo brasileiro, sem minimizar a relevância do papel que desempenham os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, recorda que o caráter de tais sistemas é subsidiário ou complementar, razão pela qual sua atuação somente se legitima na hipótese de falha dos recursos de jurisdição interna”, afirma o documento. Nesse sentido, a nota do Itamaraty esclarece que as obras de Belo Monte foram autorizadas pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo No. 788/2005, obedecendo, portanto, às exigências legais.

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A reação do governo brasileiro à carta da CIDH foi contundente: a presidenta Dilma Rousseff ameaçou deixar a Comissão a partir de 2012 e suspender o repasse de US$ 800 mil à CIDH, previsto para este ano. Não obstante, o governo brasileiro convocou de volta ao país o embaixador Ruy Casaes, representante do Brasil na OEA.

As tensões envolvendo o país e a Organização podem aumentar, uma vez que a Comissão se encarrega agora da análise de denúncias encaminhadas por organizações não-governamentais (ONGs) acerca das obras empreendidas no Rio de Janeiro por ocasião da Copa (2014) e das Olimpíadas (2016). A respeito, Rousseff advertiu que, se tais processos forem levados adiante, optará por levar o caso à Assembleia da OEA, o que ampliaria o escopo da crise.

Para evitar um recrudescimento da tensão diplomática, o secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza, afirmou que é provável que a CIDH revise sua decisão sobre Belo Monte e, assim, altere a solicitação feita ao governo brasileiro. Insulza aproveitou a ocasião para esclarecer que a CIDH desfruta de autonomia em relação à Secretaria Geral da OEA em matéria de direitos humanos. “Acho que quando falamos de algo com a envergadura de Belo Monte, as coisas provavelmente teriam que ser vistas e conversadas com muito mais calma, essa é a minha opinião”, afirmou Insulza. Belo Monte será a segunda maior usina hidrelétrica do Brasil, atrás apenas da binacional Itaipu. O início de suas operações está previsto para 2015.

Fonte: Pontes Quinzenal

OAB discute abertura do mercado de advocacia para escritórios estrangeiros

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai analisar este ano se deve ser permitido escritório estrangeiro prestar serviços legais no país sobre legislação brasileira, diretamente, por meio de associação ou acordo de cooperação com escritório nacional.

Os defensores da abertura do mercado dizem que a mudança é um passo inevitável diante da globalização da economia. “Não podemos optar pela estratégia do avestruz”, afirma o conselheiro federal por Sergipe, Cezar Britto. Os contrários argumentam que país nenhum autoriza pessoas não habilitadas a advogar em suas jurisdições. “É natural que em razão do esgotamento de seus mercados, em crise financeira, os estrangeiros queiram vir para um país que está em boa fase econômica”, afirma o conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Souza. “O que não é razoável é que eles queiram aqui uma liberalidade que não oferecem lá”, completa. O secretário-geral da OAB paulista,Braz Martins Neto, compara: “Seria engraçado exigir de um brasileiro que se submeta ao Exame de Ordem e permitir o livre exercício a um paraguaio, por exemplo”.

A Lei federal 8.906 diz que é nulo o ato privativo de advogado praticado por quem não é inscrito na OAB e a Lei das Contravenções Penais prevê prisão para o exercício ilegal da profissão.

Mas não só o esgotamento do mercado de advocacia nos países de Primeiro Mundo explica o interesse das grandes bancas estrangeiras atuarem no Brasil. Outro fator de atração é que nos países emergentes escritórios de advocacia locais têm atuado fortemente na estruturação de operações de fusões empresariais e, também, nas de abertura de capital (IPOs).

Apesar da vedação legal, já há pelo menos 17 bancas estrangeiras operando em São Paulo. A brecha está na autorização para que o advogado de outro país possa atuar como consultor em Direito do seu país de origem. Na prática, vai-se um pouco além, reclamam os concorrentes brasileiros. Há casos em que o estrangeiro opera amplamente, mas em nome dos brasileiros. No papel, firma-se uma associação, mas na vida real a banca local é utilizada como barriga de aluguel.

Fonte: Conjur

Países com 'diferentes mentalidades' desenham novo cenário mundial

Nem fim da história, nem choque de civilizações. A compreensão do cenário mundial do início do século 21 deve passar longe dessas "estórias erradas", disse nesta segunda-feira (9) o professor inglês de Relações Internacionais Christopher Coker, da London School of Economics, durante audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em sua opinião, deve ganhar prioridade a identificação de um mundo com "diferentes mentalidades".

Nesse mundo, indica o professor inglês, existe um primeiro grupo de países, entre os quais estão Brasil e China, que querem ficar ricos e melhorar as condições de vida de suas populações. Um segundo grupo seria composto por "ressentidos" com o Ocidente, especialmente composto por países muçulmanos. E um terceiro grupo seria integrado pelas principais potências do Ocidente, "temerosas" do fundamentalismo muçulmano e do crescente poder econômico do primeiro grupo - da China em especial.

- O Brasil, a China e a Índia são espectadores desse conflito. E a primavera árabe pode ajudar imensamente na construção de uma nova autoconfiança nesses países - disse Coker durante o painel "A Política Externa dos Estados Unidos, da União Europeia e da Rússia e seus reflexos no cenário internacional", parte do ciclo de palestras intitulado "Rumos da Política Externa Brasileira (2011-2012)".

Fonte: Agência Senado